Leticia Fernandes Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 15269817020228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526981-70.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO RAFAEL BERTAGLIA NASCIMENTO - Vistos. Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme se infere dos autos, nos termos da manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade do Estado em face de JOÃO RAFAEL BERTAGLIA NASCIMENTO, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal. Afastado o interesse recursal diante da preclusão lógica decorrente do requerimento de extinção formulado pela Defesa e da concordância expressa do Ministério Público, declaro o trânsito em julgado nesta data. Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem. Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado e, após as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP)
3. Processo 10321748120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032174-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo da Paixão Pereira - Regularize a autora, em 15 dias úteis, a procuração de fl. 10, tendo em vista que constou "ação na Vara de Família e Sucessões". Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). Intimem-se. - ADV: LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP)
4. Processo 15269817020228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526981-70.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO RAFAEL BERTAGLIA NASCIMENTO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP)
5. Processo 15269817020228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526981-70.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO RAFAEL BERTAGLIA NASCIMENTO - Vistos. Tendo havido cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, conforme se infere dos autos, nos termos da manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA a punibilidade do Estado em face de NATAN GONÇALVES DA SILVA, com fundamento no artigo 28-A, parágrafo 13,do Código de Processo Penal. Oficie-se, comunicando esta decisão ao IIRGD e Delegacia de Polícia de origem. Proceda a serventia as devidas anotações e comunicações necessárias, para os fins do disposto no artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal. No mais, intime-se a Defesa constituída de JOÃO RAFAEL BERTAGLIA NASCIMENTO para comprovar o pagamento do acordo de fls. 317/318. P.R.I.C. - ADV: LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP)
6. Processo 10533058320238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053305-83.2023.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edmara Maria da Silva - - Jose Edmáio da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por conseqüência, DETERMINO que a presente sentença sirva de alvará em favor dos requerentes: JOSE EDMÁIO DA SILVA, CPF sob o nº 487.146.018/50, RG nº 52.905.500-4, com endereço na Rua Bernardino de Pinho Gomes, 507, fundos, Jardim São Francisco, CEP 11500-150, Cubatão - SP e EDMARA MARIA DA SILVA, CPF sob o nº 478.587.248/94, RG nº 52.905.492-9, com endereço na Avenida Delfinopolis, 590, Casa 2, Cidade Serodio, CEP 07150-010, Guarulhos - SP; perante o Banco do Brasil, agência nº 1650, para levantamento e saque do saldo da conta nº 000000000104531, e perante o Banco NU Pagamentos - IP, agência 1, para levantamento e saque do saldo da conta nº 222408233, ambas de titularidade de EDNALDO SEVERINO DA SILVA, RG nº 3707351 SSP/PE, CPF sob o nº 660.942.834/49, cabendo 1/2 do saldo a cada um dos autores, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo os autorizados assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente Alvará. Por se tratar de jurisdição voluntária, e não havendo interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data e dispenso a certificação. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários referente Convênio OAB/DPE à patrona nomeada aos requerentes (RGI a fls. 53), com atuação total. Servirá esta sentença como ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo a parte providenciar a cópia pelo Sistema SAJ. Após a publicação, aguarde-se por dez dias em Cartório, arquivando-se os autos a seguir. Não há custas a recolher. P.I. - ADV: LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP), LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP)
7. Processo 15269817020228260050
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526981-70.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JOÃO RAFAEL BERTAGLIA NASCIMENTO - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação e, na sequência, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP)
8. Processo 00181572820238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018157-28.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Aparecida de Jesus da Silva - Banco Bradesco S/A - Cumpra-se o v. Acórdão. Intimação de que o processo retornou do Colégio Recursal e ficará disponível, aguardando eventual manifestação, pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, o processo será arquivado. Se não houver o cumprimento espontâneo pela parte requerida, cujo recurso inominado fora improvido, fica intimada de que, na hipótese de abertura de incidente de cumprimento de sentença pela parte contrária, deverá a parte executada efetuar o recolhimento das custas processuais, no importe de 2% do valor da obrigação, nos termos do Art. 55, III, da lei 9.099/95, sob pena de inscrição em dívida ativa. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), LETICIA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 484332/SP)