Marta Frederico Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00104425320245150127
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010442-53.2024.5.15.0127 AUTOR: MOACIR ALEXANDRE DOS SANTOS RÉU: PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f258bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA - EPP
3. Processo 00104425320245150127
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010442-53.2024.5.15.0127 AUTOR: MOACIR ALEXANDRE DOS SANTOS RÉU: PORTO DE AREIA DO LAGO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f258bef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SIDNEY XAVIER ROVIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR ALEXANDRE DOS SANTOS
4. Processo 50007923420254036316
   Tribunal: TRF3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000792-34.2025.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: WALDIR INACIO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por WALDIR INACIO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição nº 105.178.401-5 - "Revisão da Vida Toda (Tema 1102 de Repercussão Geral)". Apresentou documentos. Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/95. DECIDO Extinguir por falta de interesse de agir. A parte autora está em gozo de benefício por tempo de contribuição nº 105.178.401-5. Requer com a presente demanda revisar o benefício nº 105.178.401-5, para que o cálculo do salário de benefício seja efetuado na forma da regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Intimada a emendar a petição inicial (ID 365349694), juntando aos autos o requerimento administrativo acerca do pedido, manifestou alegando a desnecessidade do prévio requerimento administrativo (ID 367429706), utilizando o julgado de tema 350 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, esse mesmo julgado é claro quanto a necessidade do prévio requerimento administrativo quando há matéria de fato que não foi levada ao conhecimento da administração. O INSS não analisou o fato concernente às contribuições não consideradas no cálculo da RMI do benefício previdenciário da parte autora. Visto que não há nos presentes autos o indeferimento administrativo relativo a revisão pleiteada, fica configurada a falta de interesse de agir. Tais as circunstâncias, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito ante a ocorrência de falta de interesse de agir, nos termos do 485, VI do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação em honorários, uma vez que não se completou a relação processual. Int. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 50046706220244036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004670-62.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA DE LURDES GONCALVES FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se sobre a(s) preliminar(es) apresentada(s) em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC/2015. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria nº 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região, no dia 07.01.2020.) PRESIDENTE PRUDENTE, 14 de julho de 2025.
6. Processo 50061865420234036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006186-54.2023.4.03.6328 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: SIMEI ETORE GERMANO Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807-N, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006186-54.2023.4.03.6328 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: SIMEI ETORE GERMANO Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807-N, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão da isenção de descontos de IRPF incidentes em sua aposentadoria, com fundamento na existência de doença grave. Considerando as razões recursais, requer a reforma da r. sentença para acolhimento da pretensão autoral e procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006186-54.2023.4.03.6328 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: SIMEI ETORE GERMANO Advogados do(a) RECORRENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807-N, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão autoral gravita em torno da concessão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, bem como restituição de imposto de renda deduzidos do benefício. De início, destaca-se que no Tema 1.373/STF, restou decidido que “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”, mesma compreensão firmada pela TNU, veja-se: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de seu Plenário Virtual, em regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". 2. Assentou-se ainda que "a tese do Tema 350 de Repercussão Geral (RE 631.240) - exigência de prévio requerimento administrativo para caracterização o interesse de agir nas ações em que se pleiteia a concessão de benefícios previdenciários - não se aplica às ações que veiculam pedidos de isenção e de repetição de indébito tributário ". 3. Incidente desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0033045-33.2023.4.05.8400, Rel. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 14/04/2025.) Ainda sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.116.620 - Tema 250) firmou entendimento que “o conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” Em relação ao termo inicial da benesse fiscal, o §4º, do art. 35 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de renda) estabelece os parâmetros de concessão, veja-se: § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; Firmada essas premissas, passo ao mérito recursal. O autor é titular de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 08/11/201). Conforme consignado pelo auxiliar do juízo o autor é acometido de “(...) artrose esterno clavicular direita + espondiloartrose lombar (abaulamentos L3-S1 com radiculopatia L5)”, indicando ser doença degenerativa. Não assinalou a data de início da doença. No caso dos autos, há controvérsia sobre possível correlação entre as doenças “espondiloartrose lombar” e “espondiloartrose anquilosante”, sendo a primeira apontada no laudo pericial como a patologia que aflige a parte autora e a segunda descrita expressamente no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Pois bem. Não há na legislação de regência ou ato infralegal da Receita Federal do Brasil parâmetros que possibilitem melhor compreensão em torno da matéria, assim sendo, adota-se como referência a Portaria GM-Ministério da Defesa n. 3.551/2021 < https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-md-n-3.551-de-26-de-agosto-de-2021-341677055>, que elenca de forma minudente critérios de análise das patologias elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. Conforme explicitado nesse normativo (capítulo III, item 11.1), “a Espondilite Anquilosante, inadequadamente denominada de espondiloartrose anquilosante nos textos legais, é uma doença inflamatória de etiologia desconhecida, que afeta principalmente as articulações sacroilíacas, interapofisárias e costovertebrais, os discos intervertebrais e o tecido conjuntivo frouxo que circunda os corpos vertebrais, entre estes e os ligamentos da coluna.” Esclarece ainda, que constitui alteração da coluna vertebral desencadeando grave comprometimento e extensa imobilidade, considerando grande tendência para a ossificação dos tecidos inflamados, resultando rigidez progressiva da coluna (anquilose). Existem 4 tipos de espondiloartrose, que não se confundem, (i) espondiloartrose lombar, (ii) espondiloartrose dorsal, (iii) espondiloartrose cervical e (iv) espondiloartrose anquilosante, cujos efeitos clínicos e sintomática não são equivalentes. O perito nomeado pelo Juízo, com esteio em exames clínicos, concluiu que o autor não é portador de espondiloartrose anquilosante. Foi evidenciado a existência de doença degenerativa em coluna lombar compatível com a idade e condições pessoais, esclarecendo, no entanto, que a patologia apresentada é patologia diferente de espondiloartrose anquilosante, não havendo qualquer elemento comprobatório no processo que corroborasse o diagnóstico de espondiloartrose anquilosante. Nota-se que o laudo pericial acostados aos autos descreveu de forma precisa suas conclusões, bem como os exames médicos em que fundamentou suas razões, respondendo satisfatoriamente aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, concluindo que não é portador de doença que nos moldes da legislação de regência o isente da tributação de imposto de renda, embora portador de outras doenças não elencadas na legislação. Desse modo, não há respaldo legal para reconhecimento do direito ao benefício da isenção do imposto de renda, sem vulnerar o rol taxativo (Tema 250/STJ) e realizar interpretação extensiva à margem da lei (violação ao art. 111 do Código Tributário Nacional). Ademais, o art. 176 do CTN prescreve que as isenções decorrem da lei e devem atender aos requisitos e condições legais. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ESPONDILOARTROSE LOMBAR. MOLÉSTIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI N. 7.713/1988. TEMA 250/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal
7. Processo 10025173120248260515
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002517-31.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Moacir Alexandre dos Santos - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO, para que produza todos os efeitos legais, o acordo proposto pelo INSS (fls. 167/173). Por conseguinte, com apoio no art. 487, III, "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer (artigo 1.000 do CPC). Oficie-se à CEAB-DJ para que implante o benefício no prazo de 30 dias e após a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o cálculo dos atrasados. Com a juntada do cálculo, abra-se vista à parte autora e havendo concordância, desde já determino a requisição do pagamento. Caso já apresentados os valores na proposta de acordo, após a implantação do benefício oficie-se ao TRF-3 para requisição, aguardando-se o respectivo pagamento. Sem prejuízo, e caso necessário, requisite-se os honorários do perito judicial. P.C.I. - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP), MARTA FREDERICO SILVA (OAB 484793/SP)
8. Processo 10000192520258260515
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000019-25.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cleusa da Silva Ferreira - Vistos. Tendo em vista a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO, para que produza todos os efeitos legais, o acordo proposto pelo INSS (fls. 348/353). Por conseguinte, com apoio no art. 487, III, "b", do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, pois não há interesse em recorrer (artigo 1.000 do CPC). Oficie-se à CEAB-DJ para que implante o benefício no prazo de 30 dias e após a implantação, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos o cálculo dos atrasados. Com a juntada do cálculo, abra-se vista à parte autora e havendo concordância, desde já determino a requisição do pagamento. Caso já apresentados os valores na proposta de acordo, após a implantação do benefício oficie-se ao TRF-3 para requisição, aguardando-se o respectivo pagamento. Sem prejuízo, e caso necessário, requisite-se os honorários do perito judicial. P.C.I. - ADV: MARTA FREDERICO SILVA (OAB 484793/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)