Ana Clara Stockler Pinto Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 10312851420258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031285-14.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - Y.B. - J.C.M.S. - Vistos. 1. Para a apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, formulado em contestação (fls. 103/107), deverá o requerido trazer aos autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. 2. NÃO CONHEÇO, desde já, do pedido relacionado à condenação da autora por perdas e danos, uma vez que não se insere nos limites da competência da Vara da Família e Sucessões. A esse respeito, o artigo 37 do Decreto-Lei Complementar nº 03, de 27 de agosto de 1.969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo), estabelece a competência das Varas de Família e Sucessões com caráter de numerus clausus, consignando, in verbis: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Tal pedido poderá, se o caso, ser objeto de ação própria perante o MM. Juízo de Direito de Vara Cível, que tem competência residual. 3. INDEFIRO o pedido de sanção administrativa e reconhecimento de litigância de má-fé em face da autora. Verdade é que não restou caracterizado o dolo de litigância de má-fé, porque não ficou demonstrado que a genitora pretendesse se utilizar do processo para a obtenção de fim vedado por lei, nem tampouco houvesse praticado conduta temerária no decorrer da marcha processual. Veja-se, a propósito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: "Entende o STJ que o art. 17 do CPC [de 1973], ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade' (STJ-3ª T., REsp 418.342, Min. Castro Filho, j. 11.6.02, DJU 5.8.02). 'A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)' (STJ-3ª T., REsp 906269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07)" (cf. Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. Da Fonseca, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 51ª Edição, SP, 2020, nota 1a. ao artigo 80 do CPC, p. 182). 4. Em termos de prosseguimento do feito, especifiquem as partes, no prazo comum de cinco (5) dias, as provas que porventura pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. Digam, ainda, se têm interesse na designação de sessão de mediação por videoconferência. Após, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WILLIAM GUELPHI DOS SANTOS (OAB 381804/SP), ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 484815/SP)
3. Processo 10057078820168260286
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1005707-88.2016.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edina Maria Pinheiro Saraiva da Silva - Apelante: Total Ativos - Comercio, Locação e Transportes Eirelli - Apelado: Gerson de Carvalho - Interessado: Renato Dias da Silva - Interessado: Cleberson Cesar Fidelis - Interessado: Vanderlei Augusto Gomes - Interessada: Maria Inez Geroto - Interessado: PHOENIX ASSEORIA EMPRESARIAL - Vistos. Cessada minha designação, baixo os autos em Cartório para redistribuição. Sem decisão dado o excesso de serviço, de todos conhecido. Intime-se. - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Advs: Orlando Antonio Bonfatti (OAB: 78480/SP) - Ana Clara Stockler Pinto Bastos (OAB: 484815/SP) - Osmar Olindo da Silva (OAB: 100895/SP) - Paulo Marcelo de Arruda (OAB: 112049/SP) - Pedro Manuel G Sanches Osorio (OAB: 67237/SP) - 4º andar
4. Processo 10038894320238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003889-43.2023.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap - Centro Educacional do Vale do Paraiba S/c Ltda - Ana Clara Stockler Pinto Bastos - Vistos. Primeiramente, providencie a z. Serventia a reativação deste feito. Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas (Provimento CSM nº 2684/2023), bem como informe o CPF/CNPJ e o valor atual devido, se o caso. Com essas informações nos autos, requisite-se o bloqueio de ativos financeiros e de veículos de propriedade da parte executada por meio dos sistemas informatizados SisbaJud e RenaJud, juntando-se extrato em separado. Por economia processual e efetividade da jurisdição, autorizo a utilização da ferramenta ("repetição de ordem/pesquisa") do sistema SISBAJUD. Aguarde-se por cinco dias, em cartório: após, extraia-se o extrato, manifestando a parte em prosseguimento. Havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Sem prejuízo, providencie-se cópia da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a), via InfoJud, a qual deverá ser juntada com o devido sigilo. 4. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se.. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP), ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 484815/SP)
5. Processo 10038894320238260323
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003889-43.2023.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap - Centro Educacional do Vale do Paraiba S/c Ltda - Ana Clara Stockler Pinto Bastos - Vistos. Primeiramente, providencie a z. Serventia a reativação deste feito. Providencie a parte interessada, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas (Provimento CSM nº 2684/2023), bem como informe o CPF/CNPJ e o valor atual devido, se o caso. Com essas informações nos autos, requisite-se o bloqueio de ativos financeiros e de veículos de propriedade da parte executada por meio dos sistemas informatizados SisbaJud e RenaJud, juntando-se extrato em separado. Por economia processual e efetividade da jurisdição, autorizo a utilização da ferramenta ("repetição de ordem/pesquisa") do sistema SISBAJUD. Aguarde-se por cinco dias, em cartório: após, extraia-se o extrato, manifestando a parte em prosseguimento. Havendo valores bloqueados em quantia superior ao determinado, proceda-se à imediata liberação do excedente, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3. Sem prejuízo, providencie-se cópia da última declaração de imposto de renda do(a) executado(a), via InfoJud, a qual deverá ser juntada com o devido sigilo. 4. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intimem-se.. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP), ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 484815/SP)
6. Processo 40073349520258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4007334-95.2025.8.26.0016/SP AUTOR : TANUSIA FERREIRA DE MOURA ADVOGADO(A) : ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS (OAB SP484815) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção do feito, para: - Comprovar a negativação da dívida, pois juntou apenas a impressão da tela "minhas dívidas" do SERASA, evento 1, DOC7. Deverá, no entanto, juntar extrato/print extraído do site do SERASA, em que conste as seguintes informações: CPF da pessoa pesquisada, data da inscrição da dívida e existência (ou não) de eventuais outras negativações. Após, tornem conclusos com urgência para análise da tutela requerida. Intime-se.
7. Processo 40073349520258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4007334-95.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 07/07/2025.
8. Processo 00149084920238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014908-49.2023.8.26.0554 (apensado ao processo 1113517-54.2023.8.26.0100) (processo principal 1113517-54.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - G.P.A. - N.D.I.S.S. - Nota de cartório: Ciência do teor da certidão de fls. 328. - ADV: ANA CLARA STOCKLER PINTO BASTOS (OAB 484815/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)