Jocilene De Pontes Dias Fernandes

Processos do Advogado

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2. Processo 10106322420258260477
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010632-24.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Jose Gonçalves - - Viviane Campos da Silva Luz Gonçalves - Vistos Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; e b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2024 e 2025) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB, referente a cada autor. Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora. Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada. Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento. Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP), JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP)
3. Processo 00079272720228260590
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007927-27.2022.8.26.0590 (processo principal 1006612-44.2022.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Gilvania Dias Silveira da Silva - Os embargos de declaração visam, de forma evidente, à modificação da decisão. Dessa forma, nítido o caráter infringente do recurso e ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do C.P.C, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Int.. - ADV: ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP)
4. Processo 10087761120248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008776-11.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mirian Moraes de Souza - Manifeste-se o exequente sobre o resultado da(s) pesquisa(s) retro juntada(s) aos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP)
5. Processo 10087761120248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008776-11.2024.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mirian Moraes de Souza - Observada a gratuidade de justiça concedida ao polo ativo, DEFIRO a pesquisa de endereços em nome do(a)(s) executado (a)(s), Sociedade Civil Parque Sao Vicente e Espólio de Henrique Gomes, na pessoa de sua representante legal Conceição Bastide Assumpção Gomes, inscrito no CPF/CNPJ nº 60.466.588/0002-86 e CPF nº 134.034.308-80, pelo sistema SNIPER, como requerido. Com o(s) resultado(s), intime(m)-se o(a)s credor(a)s (es) para que se manifeste(m) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeçam-se ofícios para empresas concessionárias e/ou fornecedoras de serviço público e privado de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, Delegacia da Receita Federal, TRE, INSS, bem assim para as demais empresas de serviços diversos em que os requeridos possam ter vínculo, para fins de localização do endereço dos réus, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente ao 5º Ofício Cível, Fórum São Vicente, localizado na Rua Jacob Emmerick nº 1367, São Vicente/SP, CEP 11310-906, andar térreo, e-mail saovicente5cv@tjsp.jus.br, preferencialmente via e-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. REQUERIDOS: Sociedade Civil Parque Sao Vicente e Espólio de Henrique Gomes, na pessoa de sua representante legal Conceição Bastide Assumpção Gomes. CPF/CNPJ nº 60.466.588/0002-86 e CPF nº 134.034.308-80 Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como OFÍCIO. Providencie a autora a impressão do ofício e os seus encaminhamentos aos respectivos órgãos, comprovando-se nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, intime(m)-se-o(a)s pessoalmente, por carta, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção (art. 485, § 1º do NCPC). - ADV: JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP)
6. Processo 10105683420238260590
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010568-34.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Jefferson dos Santos Costa - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO PROPOSTA POR JEFFERSON DOS SANTOS COSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDO A ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 18/02/2022. O AUTOR ALEGA QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR DESNÍVEL NO ASFALTO, RESULTANTE DE REPARO IRREGULAR PELA MUNICIPALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PROVA TESTEMUNHAL E (II) COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DESNÍVEL NA PISTA E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL NÃO ALTERARIA O RESULTADO. O JUIZ TEM COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PROVAS, CONFORME ART. 370 DO CPC. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, PORÉM NÃO FOI COMPROVADO O NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE E OS DANOS SOFRIDOS. AS PROVAS APRESENTADAS NÃO DEMONSTRAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REQUER COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O DANO. 2. A MERA IRREGULARIDADE NA COBERTURA ASFÁLTICA NÃO CONFIGURA FALHA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jocilene de Pontes Dias Fernandes (OAB: 484947/SP) - Elton Tarraf (OAB: 189141/SP) - 1º andar
7. Processo 10132883720248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013288-37.2024.8.26.0590 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eurípedes Basilio da Silva - - Terezinha Augusta da Silva - Vistos. Defiro o requerimento contido na manifestação retro e determino sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Com o decurso do prazo, fato que deverá ser certificado, o feito deverá retornar à conclusão para as determinações atinentes ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP), JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP)
8. Processo 10094664020248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009466-40.2024.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - T.A.D.F. - M.A.O.F. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade processual ao réu. Anote-se. 2 - Diante da gravidade dos fatos relatados que motivaram a decisão inicial, MANTENHO INTEGRALMENTE a decisão inicial por seus próprios fundamentos. 3 - Não há vínculo de dependência entre as esferas cível e criminal. Poderá o réu ser eventualmente absolvido na esfera criminal por falta de provas (o que é muito comum em crimes sexuais contra menores), o que não implicaria em improcedência automática da ação aqui. As instruções e as decisões são diversas e não há risco de "decisões conflitantes". Determino o prosseguimento. 4- Determino ESTUDO PSICOLÓGICO do caso (dispensada a intervenção do Setor de Assistência Social). Intime-se. - ADV: SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), JOCILENE DE PONTES DIAS FERNANDES (OAB 484947/SP)