Raphael Souza Muniz

Processos do Advogado

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2. Processo 10883808020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1088380-80.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauro Alves de Almeida - Vistos. Cuida-se de demanda em que a parte autora busca o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Tal questão foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo (PUIL nº 0001148-52.2025.8.26.9061) para se examinar a possibilidade (ou não) de recebimento da gratificação mesmo por agente de segurança penitenciário que não esteja lotado no núcleo/centro de atendimento à saúde da unidade prisional. Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é que houve determinação, nos autos o PUIL mencionado, de sobrestamento dos demais feitos que versem sobre idêntica matéria. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0001148-52.2025.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. São Paulo, 7 de julho de 2025. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Raphael Souza Muniz (OAB: 485110/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10569830320248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056983-03.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Washington Luis Pereira - Vistos. Diante da falta de comprovação de recolhimento das devidas custas pela parte recorrente, julgo DESERTO o recurso inominado interposto. Verifico, assim, que a sentença transitou em julgado em seus exatos termos. Não havendo providências adicionais a serem tomadas por este juízo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
4. Processo 00012955220258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001295-52.2025.8.26.0663 (processo principal 1004544-28.2024.8.26.0663) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Natália Guerino de Moraes - 1) Fls. 27/28: Diante da concordância da parte devedora, homologo o cálculo pela parte credora (fls. 23). 2) Nos termos do artigo 47, §3º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, e observando-se a Lei Estadual nº 17.205/2019, verifico que o crédito da parte autora ultrapassa o teto para expedição de RPV, sendo necessário a expedição de Precatório. Assim, em atenção ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 17.205/2019, concedo à parte credora o prazo de quinze dias para manifestar-se acerca de eventual interesse na renúncia expressa, do valor que exceder o limite para expedição de RPV. Em caso de renúncia, que deverá ser realizada de forma expressa, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, observando-se o referido teto, com discriminação dos regulares descontos, nos termos do título judicial. Com a apresentação do novo cálculo, em observância ao principio do contraditório, ciência à parte devedora, para manifestação no prazo de quinze dias. Após tornem os autos conclusos. 3) Caso a parte credora opte pelo recebimento integral do débito, através de Precatório, em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os em razão do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, que alcança tanto os processos físicos quanto os digitais, promova, a parte credora, o peticionamento eletrônico para expedição do ofício precatório, por meio do Portal e-Saj ("Petição Intermediária"), anexando as peças pertinentes e registrando corretamente os valores, individualizados pelo credor e verba, bem como atentando para a data de atualização do cálculo, nos termos do das NSCGJ, sob pena de indeferimento da petição. Para tanto, concedo o prazo de trinta dias. Com a sua efetivação, aguarde-se o processamento da requisição do precatório. 4) No silêncio da parte credora, aguarde-se a provocação no arquivo, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP), RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
5. Processo 00134199620238260482
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013419-96.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1011628-22.2016.8.26.0482) (processo principal 1011628-22.2016.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.B.C. - D.B.N. - 1. Diante do pagamento do débito, dou por satisfeita a obrigação. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Tanto a parte exequente quanto a parte executada são beneficiárias da gratuidade processual, de modo que não há custas processuais a serem recolhidas. 3. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. 4. Expeça-se certidão de honorários (fls. 95) nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e OAB/SP. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP), OLIVIA REGINA LANTALER COELHO (OAB 509907/SP)
6. Processo 10116454320258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011645-43.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Washington Luis Pereira - É caso, então, de se julgar procedente o pedido para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada (se houver), apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago. Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
7. Processo 10129064320258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012906-43.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Custeio de Assistência Médica - Jaqueline Carrion Silva - É caso, logo, de se HOMOLOGAR, por sentença, o reconhecimento do pedido, extinguindo-se a ação com fulcro no artigo 487, III, "a", do CPC, sendo devida a restituição a contar da citação. Indevida verba honorária. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
8. Processo 10021100520248260651
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002110-05.2024.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Aparecido Paula Lima - Fica a parte autora intimado(a) para apresentação das contrarrazões, sob pena de prosseguimento do feito. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)