Cassio Murilo Da Paciencia Barbosa

Processos do Advogado

1. Processo 50142908220244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014290-82.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZELI APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Da análise da contagem administrativa elaborada pelo INSS (fls. 20 do ID 321897279), verifica-se que já foi reconhecido o período de 02.07.1990 a 30.08.1990 (JALUPER PÉ DE MOLEQUE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.). Assim, não há interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tal período, o que enseja sua extinção sem resolução do mérito, devendo o feito prosseguir somente no que tange ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria. A parte autora pleiteia a concessão benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência, sob o argumento de que possui deficiência motora. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período. A este respeito, o art. 3º da referida lei assim dispõe: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Mais adiante, o art. 4º ressalta que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.” De outro lado, o §3º do art. 70-D do Decreto 3.048/99, introduzido pelo Decreto nº 8.145 de 03.12.2013, traz a seguinte previsão: “§3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Desta forma, é possível dizer que para o enquadramento do segurado nas hipóteses previstas listadas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, é necessária a constatação: a) da deficiência e dos seus graus, através de avaliação médica e funcional, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, quando confrontados com as diversas barreiras físicas, sociais, culturais e estéticas, obstrui a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) do período de carência estabelecido para cada hipótese; e, ainda, c) no caso de redução da idade, do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013). O art. 6º da LC, por sua vez, previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionando expressamente, nos §§ 1º e 2º, a possibilidade de utilização do tempo anterior à entrada em vigor desta lei, desde que na condição de segurado com deficiência. Vejamos: “Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.” No entanto, a despeito da previsão de possibilidade de cômputo do período anterior à vigência da lei, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor. No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência em 01.12.2023, após, portanto, o início da vigência da L.C. 142/2013 (08.11.2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). Realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social, juntado no ID 352623197, chegou à seguinte conclusão: VI – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que a autora Zeli Aparecida da Silva, apresenta independência modificada, no que diz respeito aos domínios: vida doméstica, cuidados pessoais e trabalho, realizando as atividades de forma diferente do habitual ou mais lentamente. Quanto à perícia médica verifico que o médico de confiança do juízo atestou o seguinte: V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda é portadora de malformação arteriovenosa dos vasos cerebrais e Gonartrose dos joelhos, sem expressão clínica detectável que pudéssemos caracterizar situação de deficiência física. Face ao exposto, não há suporte técnico para enquadramento de deficiência física conforme Lei específica, sob a ótica médica. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Ainda que o perito médico tenha concluído pela ausência da deficiência, verifico que a parte autora recebeu pontuação de 3.800 pela perícia médica, nos termos da Portaria Interministerial nº.1/2014. Na perícia social, foi atribuída pontuação de 3.725 pontos, o que soma o total de 7.525. Dessa forma, verifico que a deficiência da autora deve ser enquadrada como leve (Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.) Conforme disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, observo que é necessário o cumprimento de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Verifico, contudo, que o INSS apenas reconheceu o tempo de 7 anos, 11 meses e 6 dias e considerando que não há períodos controversos em sua inicial, é de se concluir que a autora não detém os requisitos para a concessão do benefício pleiteado desde data do requerimento administrativo (01.12.2023). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por ZELI APARECIDA DA SILVA. Sem custas e sem honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital.
2. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Fls. 13.281 - 13282: última decisão. Fls. 13286: Informação de inadimplemento. Fls. 13283 13285 (Edgar Vieira de Souza): Pedido de convolação em falência Fls. 13.311 13.355 (Administradora Judicial): Relatório Mensal de Atividades. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 13.356 13.358 (Guilherme Leite Sociedade Individual de Advocacia): Ressalvas ao financiamento DIP. Fl. 13.371 (Juarez Antonio Sousa dos Santos): Informação de inadimplemento. Fls. 13.372 13..373 (Ivone Pinheiro dos Santos): Ausência de oposição ao financiamento DIP, desde que feita reserva para pagamento dos seus créditos. É o que importa relatar. Conforme já determinado às fls. 13.281 13282, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à pertinência de convolação da recuperação em falência e quanto a: (i) se os pagamentos posteriores ao aditivo ao PRJ têm sido realizados; (ii) se foi regularizado o pagamento de sua remuneração; (iii) se tem conhecimento quanto às diligências feitas pela recuperanda para regularização do passivo fiscal. A manifestação da Administradora deverá abarcar as alegações de inadimplemento posteriores à última decisão. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto ao financiamento DIP, informando se os valores são suficientes para o pagamento dos créditos em atraso. Após, vistas ao Ministério Público. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 350410/SP), LEONARDO 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3. Processo 50055751720244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005575-17.2024.4.03.6183 AUTOR: CARLOS DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: ciência do ofício de fls. 13304/13305, que reitera o ofício de fls. 10261/10263. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR 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5. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 13382/13383. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 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6. Processo 50057408420244036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Senador Vergueiro, 3575, - de 2203 a 3799 - lado ímpar, Anchieta, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09601-000 sbcamp-sejf-jef@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005740-84.2024.4.03.6338 AUTOR: MARIA SALETE DE MELO LUSTOSA BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Estando o feito em ordem, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se.
7. Processo 00258545220108260161
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025854-52.2010.8.26.0161 (161.01.2010.025854) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Santo André - Márcio Vasquez - Vistos. Fls. 312/318: Cumpra-se o v. acórdão, resultando anulada pela Superior Instância a sentença de extinção anteriormente proferida. Assim, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente promovendo o regular prosseguimento do feito. No silêncio, decorridos sem providências que competem ao exequente, aguarde-se provocação no arquivo, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente, Intime-se. - ADV: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA (OAB 485220/SP), MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS (OAB 275739/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)
8. Processo 00258545220108260161
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025854-52.2010.8.26.0161 (161.01.2010.025854) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Santo André - Márcio Vasquez - Vistos. Fls. 312/318: Cumpra-se o v. acórdão, resultando anulada pela Superior Instância a sentença de extinção anteriormente proferida. Assim, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o exequente promovendo o regular prosseguimento do feito. No silêncio, decorridos sem providências que competem ao exequente, aguarde-se provocação no arquivo, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente, Intime-se. - ADV: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA (OAB 485220/SP), MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS (OAB 275739/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO (OAB 287206/SP)
9. Processo 11773657820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1177365-78.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143306-64.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gav Serviços Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Informem as partes se o acordo foi integralmente cumprido, anotando-se que o silêncio será reputado como anuência. Intimem-se. - ADV: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA (OAB 485220/SP), MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS (OAB 275739/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)
10. Processo 10028458720238260161
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002845-87.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Felipa Brito Cerqueira - Banco C6 Consignado S/A - Aguarda-se a apresentação de novo formulário pela parte autora, constando a indicação do valor correto, para levantamento do depósito de fls. 299/300. Nada mais. - ADV: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA (OAB 485220/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS (OAB 275739/SP)