Cassio Murilo Da Paciencia Barbosa

Processos do Advogado

1. Processo 50016768220244036321
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001676-82.2024.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: APARECIDA JOSE MEDEIROS REPRESENTANTE: ELAINE CRISTINA PIRES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – Relatório Relatório dispensado, consoante permissivo encartado no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da norma de extensão hospedada no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – Fundamentação Cuida-se de ação cível proposta por Aparecida José Medeiros em face do INSS objetivando a parte autora a concessão de aposentadoria por idade. Alega que seu pedido foi requerido em 12/10/2022, tendo sido indeferido na esfera administrativa. Realizando a contagem a partir do CNIS, constata-se que tem direito à aposentadoria por idade a partir da DER. Aposentadoria por idade Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada não tem direito adquirido à aposentadoria por idade do art. 48 da Lei 8.213/91, porque não cumpre a idade mínima de 60 anos (faltavam 2 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 23 carências). Em 31/12/2019, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 10 meses e 0 dias), a idade mínima exigida (60 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 22 carências). Em 31/12/2020, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 1 ano, 1 mês e 0 dias), a idade mínima exigida (60.5 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 13 carências). Em 31/12/2021, a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 1 mês e 0 dias), a idade mínima exigida (61 anos) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 1 carências). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (61.5 anos). Em 12/10/2022 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (61.5 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, para julgar procedente o pedido constante na inicial, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por idade à autora, desde a data da DER em 12/10/2022. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimações necessárias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
2. Processo 11773657820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1177365-78.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1143306-64.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Gav Serviços Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Aguarde-se em arquivo o cumprimento integral do acordo. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOZA (OAB 485220/SP), MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS (OAB 275739/SP)
3. Processo 50038683420244036338
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003868-34.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MARIA JOSEFA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. Fundamentação 1. Preliminares 1.1. Da renúncia ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos Afasto a preliminar de renúncia ao valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, uma vez que para fim de processamento da ação no juizado especial basta que, o valor inicial do pedido, quando do ajuizamento da ação, corresponda a valor inferior ao limite legal. A opção, conforme consignado pelo STJ, na tese firmada no Tema repetitivo 1.030, é do autor no sentido de renunciar valores a maior, sendo, portanto, uma faculdade para fim de utilização do procedimento do juizado especial, mas, não uma obrigação. Verificado na inicial que o valor não supera o limite legal, o procedimento aplicado deve ser o do juizado, diante da competência absoluta. Isso, porém, não impede que, ao final, o valor total da condenação, se houver, venha a superar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos e resultar na expedição de precatório, ao invés de requisição de pequeno valor – RPV. Se houver condenação, o autor poderá, no momento da execução, renunciar ao excedente a fim de ver expedida requisição de pequeno valor – RPV, se quiser. 2. Do Mérito 2.1. Do tempo especial No tocante ao reconhecimento da especialidade do período, destaque-se que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Em resumo, desde 29/04/95, com o advento da Lei nº 9.032/95, o mero enquadramento por categoria profissional deixou de ser possível, de sorte que a comprovação da efetiva exposição ao agente prejudicial à saúde, de forma permanente, e não ocasional, deveria se dar por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelo empregador ou seu preposto, que se tornou obrigatória. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, estabeleceu que a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos se realizaria por meio de formulário e laudo técnico sobre as condições ambientais, elaborado por profissional apto. A Lei nº 9.528/97 criou o denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, ao acrescentar o §4º ao mesmo art. 58, que previu que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Importante ressaltar que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Impende frisar que eventuais falhas ou equívocos em seu preenchimento não o tornam, de plano, absolutamente imprestável como prova ou sejam suficientes para descaracterizar o reconhecimento da atividade especial. Isso porque não seria razoável prejudicar o segurado por eventual irregularidade de tal formulário, já que não é o responsável por sua elaboração, senão que a própria empresa empregadora, sem contar que a responsabilidade pela fiscalização cabe ao INSS, conforme § 3º do art. 58 da Lei nº 8.213/91. Com relação à eficácia do EPI, é certo que até 03/12/1998 não importa se há registro neste sentido, considerando que o reconhecimento da atividade especial se dava pela categoria até o Decreto 2.172/97 e a exposição contínua, até a entrada em vigor da MP 1.729/98. Após essa data, a eficácia do EPI é capaz de descaracterizar a atividade especial, salvo nos casos em que ficar provado que a exposição supere os limites quantitativos estabelecidos nos anexos da NR-15 ou que a mera exposição ao agente em si seja considerada insalubre, de acordo com o critério qualitativo. Especificamente em relação aos agentes carcinogênicos, a sua presença no Grupo 1 da LINACH descaracteriza a eficácia do EPI, considerado o alto grau de insalubridade, na forma do art. 68, §4º, do RPS, aplicável, inclusive, a períodos anteriores à sua vigência, conforme teste firmada no Tema 170, da TNU. Também com relação ao ruído, a eficácia do EPI indicada no PPP não é bastante a descaracterizar o tempo especial. Isso porque, conforme decidido pelo STF no Tema 555 de Repercussão Geral, está provado na literatura científica e de medicina do trabalho que o uso de EPI com o intuito de evitar danos sonoros não é capaz de inibir os efeitos nocivos do ruído na saúde do trabalhador. Ainda sobre o agente nocivo ruído, a matéria concernente às técnicas de medição foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema Repetitivo 1083, firmou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Isso porque, com a edição do Decreto nº. 4.882, de 18/11/2003, tornou-se necessária a observância da metodologia e procedimentos estabelecidos pela Norma de Higiene Ocupacional da FUNDACENTRO (NHO-01), que passou a adotar o critério denominado Nível de Exposição Normalizado (NEN). Assim, após 19/11/2003, o reconhecimento da especialidade do período ficará condicionado à demonstração de que o ruído, além de ter extrapolado o limite estabelecido pela norma vigente no período, observou o a metodologia estabelecida pela NHO-01, informação que deve vir indicada no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Com relação aos períodos anteriores a 19/11/2003, considerando que ainda não havia a exigência de observância da NHO-01, será considerado, para fins de comprovação da especialidade, a menção de observância à NR-15 ou utilização do critério da dosimetria, conforme entendimento firmado pela TNU acerca do Tema 174. Ressalta-se, neste contexto, que a realização de perícia técnica judicial destinada a comprovar a habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído fica dispensada se ausente dúvida objetiva acerca das informações contidas no PPP. Ora, se o PPP é o documento tido pela legislação como referência para a comprovação dos agentes nocivos, a exigência primeira é de que os dados ali indicados sejam medidos na forma em que determina o ordenamento. Cabe, portanto, ao empregador o dever de observar tais parâmetros, de modo que o PPP fornecido não só reflita as condições ambientais do trabalho, mas sirva como prova idônea em favor do segurado que laborou submetido a agentes nocivos. A perícia técnica, portanto, fica reservada às hipóteses em que for impossível comprovar a especialidade do período por prova documental. Em suma, para o agente ruído, até 05/03/1997, são considerados especiais os períodos em que o segurado esteve submetido a ruído acima de 80dB, vide Decreto nº 53.831/64. Entre 06/03/97 a 18/11/2003, com o advento do Decreto nº 2.172/97, a especialidade deve ser reconhecida para exposições acima de 90dB. Já a partir de 19/11/2003, quando editado o Decreto nº 4.882/03, o reconhecimento se dá para ruído superior a 85 dB. A exposição aos agentes químicos está prevista sob o código 1.2.11 do anexo ao Decreto 53.831/64 (Tóxicos orgânicos - operações executadas com derivados tóxicos de carbono – I – Hidrocarbonetos; II – Ácidos carboxíliocos; III – Álcoois; IV – Aldehydos; V – Cetona; VI e VII – Ésteres; VIII – Amidas; IX – Aminas; X – Nitrilas e isonitrilas; XI – Compostos organometálicos halogenados, metalóides e nitratos [ Trabalhos permanentes expostos a poeiras; gases, vapores, neblinas e fumos de derivados de carbono constantes da Relação Internacional das Substâncias Nocivas publicada no Regulamento Tipo de Segurança da OIT - tais como: cloreto de metila, tetracloreto de carbono, tricloroetileno, clorofórmio, bromureto de metila, nitrobenzeno, gasolina, álcoois, acetona, acetatos, pentano, metano, hexano, sulfureto de carbono, etc.]); sob o código 1.2.10 do anexo ao Decreto 83.080/79 (Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono); sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 2.172/97 (Outras substâncias químicas) e sob o código 1.0.19 do anexo ao Decreto 3.048/99 (Outras substâncias químicas). Ainda, impende frisar que a exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", quando indicada genericamente, ainda que de origem animal, não é suficiente a ensejar o enquadramento do período como tempo especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo, conforme restou decidido pela TNU, quando do julgamento do Tema 298. Cumpre observar, ainda, que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998, pelo menos até 13/12/2019, quando da vigência da EC 103/19. Nessa linha, em breve resumo, tem-se o seguinte: a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 2.3. Do caso concreto. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/214.662.392-0, DER 28/02/2024) mediante o reconhecimento de períodos de tempo comum e de tempo especial. Ressalte-se que a análise se dará apenas sobre os períodos controversos, visto que sobre qualquer período já reconhecido administrativamente pelo réu, mesmo que eventualmente requerido pela parte autora, não se vislumbra a existência de interesse processual. 2.3.1. Do tempo comum. a) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA – período de 19/12/2001 a 06/2003 e de 15/02/2005 a 20/01/2012 Com vistas a comprovar o período de vínculo laboral, a parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 337092016, p. 13 e 14), na qual consta anotação do intervalo de 19/12/2001 a 23/10/2004 e de 11/02/2005 a 20/01/2012. Neste sentido, considerando que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade, visto que se trata de documento oficial de que dispõe o trabalhador para fins de comprovação do vínculo empregatício, inclusive para fins previdenciários, conforme Súmula 75 da TNU, de rigor a averbação do intervalo pleiteado. Registre-se que, ainda que não tenha havido o recolhimento de contribuições previdenciárias no período, isso não deve ser óbice ao reconhecimento do vínculo, visto que, em se tratando de obrigação imputável ao empregador, não deve o empregado sofrer o ônus decorrente de seu descumprimento. Ante o exposto, à míngua de defeito formal que comprometa a fidedignidade e presunção de veracidade da anotação em CTPS, reconheço como tempo comum os períodos de 19/12/2001 a 30/06/2003 e de 15/02/2005 a 20/01/2012. b) ORGANIZACOES UNIDAS LTDA – período de 18/10/2004 a 22/02/2005 Com vistas a comprovar o período de vínculo laboral, a parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 337092016, p. 13), na qual consta anotação do intervalo de 18/10/2004 a 22/02/2005. Neste sentido, considerando a fundamentação já deduzida no tópico precedente e à míngua de defeito formal que comprometa a fidedignidade e presunção de veracidade da anotação em CTPS, reconheço como tempo comum o período de 18/10/2004 a 22/02/2005. c) FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - período de 12/01/2012 a 03/10/2017 Com vistas a comprovar o período de vínculo laboral, a parte autora apresentou cópia da CTPS (ID 337092017, p. 19), na qual consta anotação do intervalo de 12/01/2012 a 18/10/2017, já considerando o aviso prévio indenizado, conforme f. 43 da CTPS. Neste sentido, considerando a fundamentação já deduzida no tópico precedente e à míngua de defeito formal que comprometa a fidedignidade e presunção de veracidade da anotação em CTPS, reconheço como tempo comum o período de 12/01/2012 a 03/10/2017. 2.3.2. Do tempo especial a) IRBAS INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA – período de 07/08/1986 a 11/01/1990 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 26/10/2021 (ID 337092017, p. 29 e ID 356072774), que assim dispôs sobre a exposição a fatores de risco: Como se vê, o documento indica exposição habitual e permanente a ruído de 86,2, sem indicação da metodologia utilizada. Tendo em vista a lacuna de informação acerca da medição do ruído e que o PPP não foi complementado com a apresentação de LTCAT ou documento equivalente destinado à comprovação da exposição ao agente nocivo, fica prejudicado o enquadramento do período. b) STAMPLAST INDUSTRIA METALURGICA LTDA – período de 01/11/1994 a 17/03/2000 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 07/06/2023 (ID 337092017, p. 31), que assim dispôs sobre a exposição a fatores de risco: Como se vê, o documento indica exposição a ruído, dentro dos limites de tolerância, e a óleo mineral/graxa e thinner, de análise qualitativa. Com relação ao thinner, a exposição a solvente, composto majoritariamente por hidrocarbonetos, é reforçada pelo PPRA de 1998 (ID 337092017, pp. 33-44), ensejando enquadramento do período como tempo especial, por subsunção aos itens 1.2.11, do Decreto 53.831/64; 1.2.10 do Decreto 83.080/79 e item 1.0.3 do Decreto 3.048/1999. Ante o exposto, considerando que a parte autora esteve sujeita ao agente nocivo químico; que não há menção a EPI eficaz; que há indicação dos responsáveis técnicos; bem como que houve subscrição do PPP por representante legal da empresa, reconheço como tempo especial o período de 01/11/1994 a 17/03/2000. c) BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA - períodos de 19/12/2001 a 23/10/2004 e de 15/02/2005 a 20/01/2012 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP’s elaborados em 27/08/2021 (ID 337092019, p. 17), que assim dispuseram sobre a exposição a fatores de risco: Como se vê, o documento indica exposição a umidade, produtos químicos e micro-organismos, de análise qualitativa. No que concerne a umidade, embora esteja prevista na NR15, Anexo I, como agente físico insalubre, não consta na lista de agentes nocivos do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, que especifica a exposição condizente com o trabalho em caráter especial nos termos previdenciários, legislação contemporânea com a prestação do serviço. Sendo assim, por ausência de previsão legal, não reconheço a especialidade. Com relação aos produtos químicos, a descrição genérica, sem especificação do agente, inviabiliza o enquadramento na legislação de regência, de modo que também não há direito ao enquadramento. Por fim, com relação aos agentes biológicos, para além da descrição genérica, é preciso considerar que a atividade exercida não se amolda a nenhuma das hipóteses dispostas no item 3.0.1., Anexo IV, do Decreto 3.048/99. Desta forma, também com relação aos agentes biológicos não há direito ao enquadramento. d) FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - período de 12/01/2012 a 03/10/2017 Para comprovar o intervalo de tempo especial, a parte autora juntou PPP elaborado em 17/07/2023 (ID 337092019, p. 27), que assim dispuseram sobre a exposição a fatores de risco: Como se vê, o documento indica exposição a agentes químicos e biológicos, de análise qualitativa. Com relação aos produtos químicos, os itens indicados (desinfetante, água sanitária, detergentes) não autorizam o enquadramento por ausência de previsão legal no Decreto 3.048/99, razão pela qual não há direito ao enquadramento. Já com relação aos agentes biológicos, a atividade exercida não se amolda a nenhuma das hipóteses dispostas no item 3.0.1., Anexo IV, do Decreto 3.048/99, o que também inviabiliza o enquadramento. Não há, portanto, direito ao reconhecimento dos períodos como tempo especial. 2.3.3. Da retificação dos salários-de-contribuição – 12/2001 a 06/2003; 10/2004; 08/2005; 11/205 a 08/2006; 11/2008 a 07/2009; de 09/2009 a 12/2009 e 01/2012 Compulsando o processo administrativo (ID 337092019, pp. 21-23), observo que houve a juntada da relação de salários-de-contribuição disponibilizada pela Brasanitas Empresa Brasilieira de Saneamento, referente aos anos de 2001, 2003, 2005, 2006, 2008 e 2009. Além disso, a parte autora acostou demonstrativo de pagamento de fev/2006 e 03/2006 (ID 337092019, pp. 23-26). Com relação à empregadora FIK LIMP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIREL, a parte autora juntou ficha financeira, comprovando o salário dos meses de 2012 a 2017 (ID 337092019, pp. 28-36). Sendo assim, com relação aos meses em que houve efetiva comprovação do salário-de-contribuição ou remuneração auferida, é procedente o pedido de retificação do CNIS. 2.3.4. Dos períodos laborados em concomitância Por fim, a parte autora requer a soma dos salários-de-contribuição referentes às atividades que foram exercidas em concomitância, conforme entendimento jurisprudencial fixado no Tema 1070 do Superior Tribunal de Justiça, tendo deduzido os seguintes intervalos: 18/10/2004 a 23/10/2004; de 15/02/2005 a 22/02/2005 e de 12/01/2012 a 03/10/2017. Entretanto, tendo em vista que o benefício não foi concedido e que, portanto, não houve o cálculo da renda mensal do benefício, entendo que a matéria não é controvertida, razão pela qual não há interesse de agir. O pedido, portanto, deve ser extinto sem resolução do mérito. 2.4. Das providências finais Superada a análise dos períodos, foi elaborado parecer pela CECALC (ID 371497275), que concluiu não ter havido o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, mesmo com a reafirmação da DER para 31/05/2025. Sendo assim, é improcedente o pedido neste ponto. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar ao CNIS, como tempo comum, os períodos de 19/12/2001 a 30/06/2003; de 15/02/2005 a 20/01/2012; de 18/10/2004 a 22/02/2005 e de 12/01/2012 a 03/10/2017; b) averbar ao CNIS, como tempo especial, o período de 01/11/1994 a 17/03/2000; c) retificar os salários-de-contribuição, com base na relação de salários, fichas financeiras e RAIS que instruíram a demanda (ID’s 337092019 e 337092019). Sem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça, pois presentes os requisitos legais. Anote-se. Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à para contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal. São Bernardo do Campo, datado e assinado eletronicamente. EDUARDO MÜLLER GOMES Juiz Federal Substituto
4. Processo 50254718020234036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5025471-80.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: CARMO DIAS DE GOES Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Informe, a parte exequente, no prazo de 10 dias, SE HÁ A NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO OU REVISÃO DO BENEFÍCIO, nos termos do julgado. Após a manifestação do demandante, se informado do não cumprimento da obrigação de fazer, ENCAMINHE-SE os autos ao INSS para que proceda à revisão/implantação da renda mensal inicial do benefício em tela, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir da remessa. Caso NÃO HAJA NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO, por já ter sido feita em virtude de decisão judicial ou administrativa, deverá a parte exequente comunicar tal fato, a este juízo, no mesmo prazo, para que seja dado o conveniente impulso ao andamento processual, evitando-se, assim, medidas jurisdicionais desnecessárias. Nessa hipótese, deverá informar se a renda mensal inicial revisada/implantada está correta, apontando seu valor, de modo a se evitar retrocessos processuais desnecessários com futuros questionamentos. Deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. Caso haja concordância, deverá a Secretaria remeter eletronicamente os autos ao INSS para elaboração dos cálculos. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Saliento que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação, nos cálculos, dos juros simples e juros SELIC. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique, a secretaria, seu decurso, e SOBRESTEM-SE OS AUTOS até provocação ou até a ocorrência da prescrição. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Fls. 13.281 - 13282: última decisão. Fls. 13286: Informação de inadimplemento. Fls. 13283 13285 (Edgar Vieira de Souza): Pedido de convolação em falência Fls. 13.311 13.355 (Administradora Judicial): Relatório Mensal de Atividades. Ciência aos credores, ao MP e demais interessados. Fls. 13.356 13.358 (Guilherme Leite Sociedade Individual de Advocacia): Ressalvas ao financiamento DIP. Fl. 13.371 (Juarez Antonio Sousa dos Santos): Informação de inadimplemento. Fls. 13.372 13..373 (Ivone Pinheiro dos Santos): Ausência de oposição ao financiamento DIP, desde que feita reserva para pagamento dos seus créditos. É o que importa relatar. Conforme já determinado às fls. 13.281 13282, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à pertinência de convolação da recuperação em falência e quanto a: (i) se os pagamentos posteriores ao aditivo ao PRJ têm sido realizados; (ii) se foi regularizado o pagamento de sua remuneração; (iii) se tem conhecimento quanto às diligências feitas pela recuperanda para regularização do passivo fiscal. A manifestação da Administradora deverá abarcar as alegações de inadimplemento posteriores à última decisão. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto ao financiamento DIP, informando se os valores são suficientes para o pagamento dos créditos em atraso. Após, vistas ao Ministério Público. São Paulo, 15 de maio de 2025. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 120665/SP), ITAÍRA LUIZA DE QUEIROZ JERÔNIMO (OAB 303421/SP), PAULO FRANCISCO ARRUDA COSTA (OAB 344572/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), ELIANE CARREIRA CAVALCANTE (OAB 350410/SP), LEONARDO 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6. Processo 50055751720244036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005575-17.2024.4.03.6183 AUTOR: CARLOS DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a(s) transmissão(ões) do(s) ofício(s) requisitório(s), SOBRESTEM-SE os autos até pagamento. Intime-se apenas a parte exequente, sem prazo. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: ciência do ofício de fls. 13304/13305, que reitera o ofício de fls. 10261/10263. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR 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8. Processo 10461981120198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046198-11.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Vibrasil Ind de Artef de Borracha Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 13382/13383. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), VAGNER FERREIRA BATISTA (OAB 322919/SP), DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 322136/SP), REGINA CELIA COUTINHO (OAB 324061/SP), GABRIEL FRANCO DA ROSA LOPES (OAB 317117/SP), FERNANDA LINGEARDI MORENO (OAB 315883/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS (OAB 312185/SP), FELIPE DOS SANTOS SILVA (OAB 307913/SP), GABRIELLI OLIVEIRA TSUKAMOTO (OAB 306265/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), JOSÉ LUIZ FREITAS OLIVEIRA (OAB 304168/SP), CESAR ALBERTO GRANIERI (OAB 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9. Processo 50142908220244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014290-82.2024.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ZELI APARECIDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Da análise da contagem administrativa elaborada pelo INSS (fls. 20 do ID 321897279), verifica-se que já foi reconhecido o período de 02.07.1990 a 30.08.1990 (JALUPER PÉ DE MOLEQUE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA.). Assim, não há interesse de agir quanto ao pedido de reconhecimento de tal período, o que enseja sua extinção sem resolução do mérito, devendo o feito prosseguir somente no que tange ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria. A parte autora pleiteia a concessão benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência, sob o argumento de que possui deficiência motora. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve, ou com redução da idade, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência pelo mesmo período. A este respeito, o art. 3º da referida lei assim dispõe: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Mais adiante, o art. 4º ressalta que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.” De outro lado, o §3º do art. 70-D do Decreto 3.048/99, introduzido pelo Decreto nº 8.145 de 03.12.2013, traz a seguinte previsão: “§3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Desta forma, é possível dizer que para o enquadramento do segurado nas hipóteses previstas listadas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, é necessária a constatação: a) da deficiência e dos seus graus, através de avaliação médica e funcional, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, quando confrontados com as diversas barreiras físicas, sociais, culturais e estéticas, obstrui a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) do período de carência estabelecido para cada hipótese; e, ainda, c) no caso de redução da idade, do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013). O art. 6º da LC, por sua vez, previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionando expressamente, nos §§ 1º e 2º, a possibilidade de utilização do tempo anterior à entrada em vigor desta lei, desde que na condição de segurado com deficiência. Vejamos: “Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.” No entanto, a despeito da previsão de possibilidade de cômputo do período anterior à vigência da lei, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor. No caso dos autos, verifico que a parte autora requereu a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência em 01.12.2023, após, portanto, o início da vigência da L.C. 142/2013 (08.11.2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). Realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social, juntado no ID 352623197, chegou à seguinte conclusão: VI – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos nossa análise técnica seguida de conclusão. Com base nas informações colhidas e análise dos fatos apresentados durante o processo pericial, constatamos indicativos de que a autora Zeli Aparecida da Silva, apresenta independência modificada, no que diz respeito aos domínios: vida doméstica, cuidados pessoais e trabalho, realizando as atividades de forma diferente do habitual ou mais lentamente. Quanto à perícia médica verifico que o médico de confiança do juízo atestou o seguinte: V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: A pericianda é portadora de malformação arteriovenosa dos vasos cerebrais e Gonartrose dos joelhos, sem expressão clínica detectável que pudéssemos caracterizar situação de deficiência física. Face ao exposto, não há suporte técnico para enquadramento de deficiência física conforme Lei específica, sob a ótica médica. VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. Ainda que o perito médico tenha concluído pela ausência da deficiência, verifico que a parte autora recebeu pontuação de 3.800 pela perícia médica, nos termos da Portaria Interministerial nº.1/2014. Na perícia social, foi atribuída pontuação de 3.725 pontos, o que soma o total de 7.525. Dessa forma, verifico que a deficiência da autora deve ser enquadrada como leve (Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.) Conforme disposto no artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 142/2013, observo que é necessário o cumprimento de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Verifico, contudo, que o INSS apenas reconheceu o tempo de 7 anos, 11 meses e 6 dias e considerando que não há períodos controversos em sua inicial, é de se concluir que a autora não detém os requisitos para a concessão do benefício pleiteado desde data do requerimento administrativo (01.12.2023). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por ZELI APARECIDA DA SILVA. Sem custas e sem honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, data da assinatura digital.
10. Processo 50057408420244036338
    Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Avenida Senador Vergueiro, 3575, - de 2203 a 3799 - lado ímpar, Anchieta, SãO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09601-000 sbcamp-sejf-jef@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005740-84.2024.4.03.6338 AUTOR: MARIA SALETE DE MELO LUSTOSA BAPTISTA Advogados do(a) AUTOR: CASSIO MURILO DA PACIENCIA BARBOSA - SP485220, MARCO ANTONIO QUIRINO DOS SANTOS - SP275739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Estando o feito em ordem, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Cumpra-se.