Laura Rodrigues Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 10011191920238260213
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001119-19.2023.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recte/Recda: Giuliana Popolim de Paula - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Guará - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA CONTRATADA DO MUNICÍPIO DE GUARÁ. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DECORRENTES DE PAGAMENTOS EM VALORES INFERIORES AO DO PISO SALARIAL NACIONAL. JORNADA SEMANAL DE 25 HORAS. LEI 11.738/08 NÃO DISTINGUE HORA-RELÓGIO DE HORA-AULA. PROGRESSÕES SALARIAIS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - Laura Rodrigues Gomes (OAB: 485570/SP) - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP)
3. Processo 10278492120238260196
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027849-21.2023.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: S. de P. S. (Representando Menor(es)) e outro - Embargdo: J. V. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS.1. EMBARGOS DA VIRAGO E DO INFANTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DELES E DO VARÃO EMBARGADO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES NO JULGADO SOBRE O SANEAMENTO, A PARTILHA, A VALIDADE DE ALIENAÇÕES, O REGIME DE VISITAS E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRETENDENDO-SE A REFORMA OU A NULIDADE DO JULGADO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO.3. OS ACLARATÓRIOS VISAM EXCLUSIVAMENTE O REEXAME DO MÉRITO E TÊM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, CONQUANTO NÃO SE PRESTEM A TAL FINALIDADE, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO AFASTOU O CERCEAMENTO, POIS HOUVE AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, ELABORAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.5. A AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL SANEADORA NÃO IMPLICA NULIDADE, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO E EXISTINDO ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO AO SE RECONHECER AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A DETERMINADAS ALEGAÇÕES, AO MESMO TEMPO EM QUE AFASTA A NECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO, POIS A VALORAÇÃO JUDICIAL DA PROVA JÁ DISPONÍVEL É LEGÍTIMA.7. A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA FOI ANALISADA, SENDO AFASTADA A TESE DE NULIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE OU MÁ-FÉ.8. A ORIGEM MISTA DO IMÓVEL DA RUA ETTORE FORONI FOI RECONHECIDA, COM EXCLUSÃO DA PARTE CORRESPONDENTE A SUB-ROGAÇÃO DE HERANÇA E PARTILHA DO PERCENTUAL ADQUIRIDO COM RECURSOS COMUNS (ARTS. 1.659, I, E 1.661 DO CÓDIGO CIVIL).9. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS FORAM ANALISADAS E REJEITADAS POR FALTA DE PROVAS; A DECISÃO ABORDOU EXPRESSAMENTE A MOTOCICLETA, O VEÍCULO FORD/ROYALE E OUTROS BENS, AFASTANDO QUALQUER OMISSÃO.10. A PARTILHA DE DÍVIDAS FOI MANTIDA COM BASE NA COMUNHÃO PARCIAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM SIDO CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DE APENAS UM DOS CONVIVENTES.11. A ANÁLISE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO EMBARGADO E DAS VISITAS CONSIDEROU OS ELEMENTOS DE PROVA, MORMENTE O LAUDO PSICOSSOCIAL, PRESERVANDO O MELHOR INTERESSE.12. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS INDICADOS, BASTANDO A FUNDAMENTAÇÃO CLARA E ADEQUADA (ART. 93, IX, DA CF).13. A FINALIDADE DOS DECLARATÓRIOS NÃO É A REFORMA DA DECISÃO, MAS APENAS O ESCLARECIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS; O INCONFORMISMO DEVE SER VEICULADO POR RECURSO PRÓPRIO.14. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Martins Costa (OAB: 310725/SP) - Ana Laura Vigarani Tosta Bino (OAB: 471731/SP) - Laura Rodrigues Gomes (OAB: 485570/SP) - Valdinei Moura Castro (OAB: 463116/SP) - 4º andar
4. Processo 10014197820238260213
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Maira Martins Costa (OAB 310725/SP), Laura Rodrigues Gomes (OAB 485570/SP) Processo 1001419-78.2023.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josiana Simão - Vistos. Fl. 580: Ante a concessão das benesses da justiça gratuita à autora (fl. 498), fica dispensado o preparo. No mais, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de fls. 565/579. Às contrarrazões, no prazo legal. Decorrido, com ou sem manifestação, encaminhem-se ao e. Colégio Recursal dos Juizados Especiais doEstado de São Paulo. Intime-se. Guara, 20 de maio de 2025.