Millene Pereira Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10101014620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010101-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Tales Youssef Parreira - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o autor TALES YOUSSEF PARREIRA, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, das verbas gratificação executiva, 50% do valor do prêmio de incentivo, complemento LC nº 1212/2013 e adicional de desempenho de saúde. Os títulos deverão ser apostilados. Condeno a requerida ainda ao pagamento das parcelas vencidas até o apostilamento acrescidas de juros e correção monetária e respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MILLENE PEREIRA SANTOS (OAB 485576/SP)
3. Processo 10056909320248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005690-93.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.L.D. - R.D.D. - Advogado habilitado nos autos, devendo requerer o que de direito no prazo legal, se o caso. - ADV: VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), HELENA ARIANO ACHCAR (OAB 496453/SP), MILLENE PEREIRA SANTOS (OAB 485576/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP), MARDILIANE MOURA SILVA (OAB 177810/SP)
4. Processo 10056909320248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Gisele Aparecida Gonçalves Pereira (OAB 191357/SP), Veronica Eduardo da Silva (OAB 343604/SP), Adriana Cireli Gomes (OAB 347678/SP), Ana Paula de Lima Marin Clemente (OAB 360835/SP), Millene Pereira Santos (OAB 485576/SP) Processo 1005690-93.2024.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. R. de L. D. - Reqdo: R. D. D. - Vistos. Defiro a realização das pesquisas requeridas (p. 173), oficiando-se via SISBAJUD, para a vinda de extratos de movimentação bancária do réu dos últimos 12 meses, incluindo valores em contas, aplicações e cartões de crédito. Oficie-se também via INFOJUD, para a vinda das duas últimas declarações de imposto de renda do requerido. Oportunamente, será analisada a necessidade de outras provas. anote-se no cadastro do feito os atuais defensores do requerido, excluindo-se os anteriores, conforme p. 180/181, devendo, contudo, ser regularizada a representação processual do réu, ainda que com a juntada de substabelecimento pela patrona de p. 141. Int.