Ana Aline Camargo Casanova Rafael

Processos do Advogado

1. Processo 15022607620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502260-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1505013-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M. - H.S.M.M. e outro - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: NELI DOS SANTOS PEDRO SANTANA (OAB 474736/SP), ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), KARIN ROKITA FORLIM (OAB 440833/SP), WILDER EDUARDO PULGROSSI (OAB 365151/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP), VERA HELENA MANTOVANI MIGLIARI E OLIVA DE MORAIS (OAB 290694/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)
2. Processo 15022607620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502260-76.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1505013-06.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.M. - H.S.M.M. e outro - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público. - ADV: ETHEL AMARO GONÇALVES RODRIGUES PONTES (OAB 478171/SP), WILDER EDUARDO PULGROSSI (OAB 365151/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP), NELI DOS SANTOS PEDRO SANTANA (OAB 474736/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), GIULIA MARIA ZOFFOLI (OAB 444023/SP), KARIN ROKITA FORLIM (OAB 440833/SP), VERA HELENA MANTOVANI MIGLIARI E OLIVA DE MORAIS (OAB 290694/SP), DIOGO SILVA NOGUEIRA (OAB 236340/SP)
3. Processo 15037566620258260389
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503756-66.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYAN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Vistos. Reconsidero a decisão que concedeu a liberdade provisória ao réu apenas para afastar a condição de comparecimento mensal em Juízo, substituindo-a pela condição de o réu comparecer em Juízo apenas quando intimado. As demais medidas cautelares devem ser mantidas. Diante da citação em cartório, aguarde-se a apresentação da defesa prévia. - ADV: ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP)
4. Processo 10031102920258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003110-29.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Guilherme Inocêncio da Costa Stoll - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e outros - Vista dos autos ao autor para: Cientificá-lo da juntada do AR - Aviso de Recebimento nos autos às fls. 107, bem como para manifestar-se, em 15 dias, em termos de prosseguimento do feito. - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), EULÁLIA FERNANDA DE MEDEIROS SIZENANDO (OAB 23026/RN)
5. Processo 15022518720248260126
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502251-87.2024.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS - - ROBERT TAVARES DOS SANTOS e outro - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 30/07/2025 às 14:00h. Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como as inúmeras dificuldades na apresentação de detentos em audiência, determino que a participação de réus presos em audiência sejam realizadas na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Quanto aos demais participantes, eventual inviabilidade de realização do ato por forma virtual deve ser previamente comunicada a este Juízo pelas partes interessadas. Nesse caso, fica deferida a realização de audiência de forma mista, mediante uso de sala própria no prédio do Fórum, observando-se as normas de segurança para ingresso e permanência no local. Assevero, por oportuno, que eventual contato entre defesa(s) e réu(s), anterior à audiência, deverá ser providenciado pelas partes interessadas, por meios próprios, tanto em caso de réu solto quanto em caso de réu preso, sendo a Sala Virtual do Juízo utilizada exclusivamente para a realização da audiência, no horário agendado, assegurado o contato antes do interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5.º, do Código de Processo Penal. Intime(m)-se/Requisite(m)-se a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(s) réu(s), solicitando endereço de correio eletrônico e telefone, se houver, para encaminhamento do link de acesso à reunião. Tendo em vista que não há certeza quanto ao paradeiro das pessoas a serem intimadas, fica deferida a expedição concomitante de mandados direcionados à mesma pessoa. Quanto aos policiais militares lotados nesta Comarca, determino que a oitiva seja realizada de forma presencial, devendo os agentes comparecerem em Juízo, perante a Sala de Audiências desta Vara Criminal, com o mínimo de 10 (dez) minutos de antecedência. As requisições devem ser encaminhadas ao Batalhão da Policia Militar local, nos termos dos Comunicados CG 1.340/2016 e 533/2021. Eventual impossibilidade de apresentação dos policiais deve ser informada a este Juízo em tempo hábil para providências necessárias. As pessoas que residirem fora da Comarca deverão ser ouvidas preferencialmente por meio remoto. Constatada a inviabilidade, a oitiva deverá ser feita por meio de Estação de Teleaudiência, se disponível na Comarca de residência. O setor responsável pelo recebimento e distribuição das requisições deverá informar endereço de correio eletrônico (e-mail), para disponibilização de link de acesso à audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência. Por fim, consigno que defensores e advogados constituídos deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se participarão da audiência de forma virtual ou presencial, indicando, se optarem pela forma virtual, o telefone para contato e e-mail para envio do link. Eventuais defensores ou advogados constituídos que ingressarem na causa após a publicação desta decisão, deverão cumprir esta determinação imediatamente ao ingressarem no processo e ficarão responsáveis por solicitar o envio do link junto à serventia, via telefone ou comparecimento em balcão, se optarem pela modalidade virtual. Int. - ADV: HUGO RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 498432/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), WILIAN APARECIDO DA ROCHA LEME (OAB 459064/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP)
6. Processo 15014819120258260536
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501481-91.2025.8.26.0536 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS SILVA - I - Recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, imputando-se à acusada ANA LUCIA BRITO DOS SANTOS SILVA, qualificada nos autos, a prática do crime previsto no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06, eis que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. II Cite-se a acusada para que ofereça resposta à acusação, por escrito, por intermédio de advogado no prazo legal de 10 dias. III - Deverá constar no mandado de citação que o senhor Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, deverá indagar à ré se possui Defensor, colhendo-se o nome e endereço. Em caso negativo, se a ré estiver solta, deverá ser orientada a comparecer à Defensoria Pública, localizada à Rua Jacob Emmerick, 944 - Centro - São Vicente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 13:00 às 16:00 horas ou, se ela estiver presa, orientada a comunicar a familiares a fazê-lo. IV Em caso de citação pessoal e não havendo resposta no prazo legal, abra-se vista à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para apresentar resposta a acusação no prazo legal de 10 dias. V Fls. 57, item 3: Ciente quanto ao não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. VI Fls. 57, item 4: Cobre-se a vinda dos laudos faltantes e do comprovante de depósito do valor apreendido, se o caso. VII - Considerando que na Audiência de Custódia, de fls. 45/47, o Juiz Plantonista determinou a destruição das drogas apreendidas, guardando-se quantidade suficiente para contraprova (art. 524-A das NJCGJ). Providencie-se o necessário. VIII - Reconsidero em parte a decisão de fls. 45/47 para aplicar à acusada somente o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo. Recolha-se a ficha de comparecimento, se o caso. IX - Caso a denunciada não seja localizada, providencie a serventia a pesquisa nos sistemas SAJ, Siel/TSE e INFOSEG. Na hipótese de endereço já diligenciado, proceda a citação por edital, com o prazo de 15 dias, certificando-se informações carcerárias. Intime-se. - ADV: ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP)
7. Processo 15037566620258260389
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503756-66.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RYAN DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Intimação da defesa para vista dos autos, a fim de que se manifeste no prazo legal. - ADV: ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP)
8. Processo 21346541620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2134654-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Caraguatatuba - Impetrante: A. A. C. C. R. - Paciente: M. G. da S. C. (Menor) - Interessado: L. G. R. S. (Menor) - Interessado: J. G. P. dos S. (Menor) - Diante do exposto, por decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o "writ", pela perda de objeto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 659 do Código de Processo Penal. Int. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Ana Aline Camargo Casanova Rafael (OAB: 485594/SP) - Luiz Eduardo Ruiz (OAB: 421725/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
9. Processo 21846611220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2184661-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Sebastião - Agravante: P. F. G. R. - Agravado: R. P. P. - Agravado: R. P. R. (Menor(es) representado(s)) - Vistos. Processe-se o agravo de instrumento sem o efeito pretendido, até que a turma julgadora venha a solucionar a controvérsia em definitivo, uma vez que os elementos colacionados aos autos não denotam, ao menos neste juízo sumário de cognição, o desacerto da decisão recorrida. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça para oferta de parecer. Oportunamente, tornem conclusos para a continuidade do julgamento. Int. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Ana Aline Camargo Casanova Rafael (OAB: 485594/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
10. Processo 15004549420258260626
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500454-94.2025.8.26.0626 - Inquérito Policial - Apropriação indébita - ROGERIO MARCONDES DE CASTILHO - Vistos. Indefiro o retorno dos autos à delegacia. Cobre-se a vinda do aludido laudo faltante, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se ao Distrito Policial de origem a presente determinação como ofício, bem como cópia da manifestação do Ministério Público. Cumpra-se, com a necessária urgência. São José dos Campos, 24 de junho de 2025. - ADV: CASSIA CONCEIÇÃO LEITE SILVA (OAB 431447/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), CARLA COUTINHO BARROTI (OAB 517989/SP)