Pamela Christiano Flores

Processos do Advogado

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2. Processo 15001647920238260390
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500164-79.2023.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - Marcio Dias Ramalho - No tocante ao pedido dereconsideraçãode Acordo de Não Persecução Penal (ANPP),não se vislumbra situação que justifique obrigar o Ministério Público a aceitar a condição. A proposição doANPPconstitui um poder-dever do Ministério Público, sujeito à motivação, sem, contudo, retirar-lhe a titularidade da ação penal pública. No caso, o Ministério Público apresentou motivação adequada para a rescisão da proposta (fls. 141/142). Ademais,o mesmo infere-se para o pedido de proposta de suspensão condicional do processo. Não há outras preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária. A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 01 de outubro de 2025, às 14:00 horas, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. As intimações da testemunha e réu serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos). Na ocasião da intimação, deverá o zeloso Oficial de Justiça: (i) informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) questionar se possui acesso a computador ou smartphone; (iii) questionar se possui endereço eletrônico válido ou número de telefone celular para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico ou o telefone celular, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; (iv) questionar se possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; (v) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; (vi) informar que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual e (vii) informar, advertir e certificar que qualquer alteração de endereço ou telefone deverá ser comunicado ao Juízo. É possível participar da audiência pelo aparelho celular, devendo ser instalado o aplicativoMicrosoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link pore-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, sendo, neste caso, desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso a parte, testemunha, advogado ou qualquer outro participante do ato não disponha de meios adequados para participar virtualmente da audiência, deverá ser informada da necessidade de seu comparecimento ao fórum, no dia e hora designados acima, com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado, munido com documento de identidade. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de audiência liberado no processo posteriormente, assim como a certidão com acesso à gravação no sistema e-SAJ. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Requisite-se a testemunha de acusação Policial Militar Ambiental (fl. 108) para participação em audiência por videoconferência, solicitando o fornecimento do endereço de e-mail para envio do link de audiência. Intimem-se, ainda, o réu M.D.R. (fls. 120/121) e a advogada do réu. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP)
3. Processo 10021127920248260390
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002112-79.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S.M. - A.L.S.M. - Manifeste-se o requerido sobre os documentos juntados aos autos (fls. 333-337, fls. 345-467), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. - ADV: PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP), EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP)
4. Processo 10017836720248260390
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001783-67.2024.8.26.0390; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Granada; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001783-67.2024.8.26.0390; Assunto: União Estável ou Concubinato; Apelante: J. F. da S. S. (Justiça Gratuita); Advogada: Pamela Christiano Flores (OAB: 485689/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: M. de O. L. (Justiça Gratuita); Advogada: Marcella Ismael da Silveira (OAB: 339729/SP) (Convênio A.J/OAB); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
5. Processo 10013209120258260390
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001320-91.2025.8.26.0390 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.L.R.E. - - V.E.R.E. - Vistos. O cumprimento de sentença em relação à obrigação alimentar previsto no artigo 528 do Código de Processo Civil - que admite a prisão civil do alimentante como meio de coagi-lo a realizar o pagamento - somente é autorizado em relação às três prestações mensais vencidas antes do ajuizamento e àquelas que forem vencendo no curso da execução, conforme artigo 528, §§ 1º, 3º e 7º, do CPC , e Súmula 309 do STJ:O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Considerando a adequação do rito acima especificado, intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito executado de R$ 1.132,54, atualizado até 14/07/2025, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo, com os acréscimos legais, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (art. 528, §3º, CPC). Esgotado o prazo (com ou sem manifestação da parte Executada), intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 dias e dê-se vista ao MP. Se, porventura, a intimação se revelar infrutífera ante a não localização da parte executada, intime-se a parte exequente a informar novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Int. - ADV: PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP), PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP)
6. Processo 15006381620248260390
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500638-16.2024.8.26.0390 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - C.J.P.L. - Não há preliminares, questões processuais ou exceções a apreciar. Não se apresentam, manifestamente, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual nego a absolvição sumária. A íntegra da matéria de fato e de direito será apreciada após a instrução processual, sob pena de indevido adiantamento da incursão no mérito. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, de forma virtual, para o dia 11 de setembro de 2025, às 13:15 horas, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. As intimações da testemunha e réu serão feitas por meio de Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos). Na ocasião da intimação, deverá o zeloso Oficial de Justiça: (i) informar que a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone; (ii) questionar se possui acesso a computador ou smartphone; (iii) questionar se possui endereço eletrônico válido ou número de telefone celular para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico ou o telefone celular, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial; (iv) questionar se possui número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual; (v) informar que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; (vi) indagar se testemunha pretende prestar depoimento sem a visualização do Réu; (vii) informar que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneça na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual e (viii) informar, advertir e certificar que qualquer alteração de endereço ou telefone deverá ser comunicado ao Juízo. É possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via WhatsApp, devendo ser instalado o aplicativoMicrosoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link pore-mail, clicando na opção Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, sendo, neste caso, desnecessária a instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso a parte, testemunha, advogado ou qualquer outro participante do ato não disponha de meios adequados para participar virtualmente da audiência, deverá ser informada da necessidade de seu comparecimento ao fórum, no dia e hora designados acima, com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado, munido com documento de identidade. Todos participantes ficam advertidos de que a audiência será gravada, o que constará do termo de audiência liberado no processo posteriormente, assim como a certidão com acesso à gravação no sistema e-SAJ. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Todavia, caso a gravação reste inviabilizada, todo o ocorrido durante a audiência será reduzido a termo assinado por este magistrado, o que substituirá o arquivo de áudio e vídeo. Aos advogados, esclareçam em 15 (quinze) dias os e-mails para os quais pretendem o envio do link, caso diverso do já constante dos autos. Intimem-se, ainda, a testemunha de acusação A.E.L.S. (fl. 29), o réu C.J.P.L. (fls. 125/126) e a advogada do réu. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP)
7. Processo 10021127920248260390
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002112-79.2024.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.S.M. - A.L.S.M. - Fls. 345-466: Ciência acerca da resposta de ofício. No mais, manifeste-se a parte autora/exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EMANUEL ZEVOLI BASSANI (OAB 233708/SP), PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP), ERICA REGINA BALADELE (OAB 169195/SP)
8. Processo 10012369020258260390
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001236-90.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - P.A.S. - - P.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Apesar das alegações quanto as necessidades da autora, que requer a majoração dos alimentos, inviável, aqui e agora, alterar o pensionamento, ante a ausência de comprovação dos ganhos do(a) réu(ré) e, sobretudo, sem antes do seu chamamento para conhecimento do pedido. Indefiro, portanto, a medida liminar pleiteada. Oficie-se à empregadora do requerido, Escola Caminho da Vida, (fls. 05), para remessa dos três (03) últimos holerites do requerido. . Servirá o presente, por cópia digitada como ofício. Considerando que o réu reside fora da Comarca, havendo necessidade de expedição de carta precatória e que na maioria das vezes tem acarretado a redesignação de audiência, ante a ausência de notícia de citação do réu, trazendo, assim, prejuízo às partes e da pauta deste Juízo, por ora, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de sua realização, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes. Cite-se o requerido, para, querendo apresentar contestação, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelos autores. Expeça-se carta precatória para citação do réu. Encaminhamento pela Serventia, via Malote Digital. Após, distribuída a deprecata, deverá a parte interessada acompanhar e informar a este Juízo sobre o seu cumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias corridos. Observo que se trata de processo eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011). Além disso, em se tratando de processo eletrônico, a juntada de procuração por parte do patrono da parte passiva deverá se dar até 2 horas antes da audiência. Intime-se. - ADV: PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP), PAMELA CHRISTIANO FLORES (OAB 485689/SP)