Laura De Freitas Carvalho

Processos do Advogado

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2. Processo 10190715420258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019071-54.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Halysson Soares de Siqueira Nario - Conforme informe de rendimentos para declaração de imposto de renda (fls. 232/257), a parte autora auferiu rendimentos tributáveis de R$ 260,022,91, isentos de tributação de R$ 6.782,73 e sujeitos a tributação exclusiva de R$ 40.482,00, bem como possui patrimônio considerável consistente em valores mobiliários e outras aplicações financeiras, criptomoedas, veículos e imóvel, o que é incompatível com sua alegação de hipossuficiente. Outrossim, observo que o valor a ser recolhido não lhe onerará de modo a prejudicar seu sustento próprio ou de sua família. Sendo assim, indefiro a gratuidade de justiça solicitada, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas iniciais e demais despesas do processo, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP)
3. Processo 00236916820158260050
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023691-68.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - C.R.S.J. - - T.S.S. - - J.M.S. e outros - E. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: i) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados CELSO ROCHA DA SILVA JÚNIOR e JHONNATAN MANDU DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, c/c os artigos 109, II, e 115, todos do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. ii) ABSOLVER os acusados SILVANA XAVIER DE ALMEIDA SANTANA, THIAGO DOS SANTOS SILVA e EDVALDO FRANCISCO DA SILVA da imputação que lhes foi feita, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. iii) CONDENAR o réu RODRIGO BATISTA ZAPATA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 312, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial ABERTO, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), na forma a ser estabelecida pelo Juízo da Execução, por igual tempo, e uma prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), consistente no pagamento, para uma instituição de caridade a ser indicada também pelo Juízo da Execução, da quantia equivalente a um salário-mínimo, com valor unitário vigente à época do pagamento, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, fixados no mínimo legal. Considerando queoréurespondeuaoprocessoemliberdadee que as condições de fato não se alteraram, assim poderá recorrer. Deixo de arbitrar indenização mínima pois ausente pedido expresso nesse sentido, a teor do disposto no artigo 387, IV, do CPP. O réu RODRIGO é isento de custas pois assistido pela DPE. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; verifique-se se há fiança para abatimento da pena de multa imposta, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, bem como da taxa judiciária. Caso não haja fiança ou o valor seja insuficiente, intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 dias, a não ser que o acusado seja defendido pela DPESP, bem como disponibilize-se a certidão da sentença ao Ministério Público, certificando-se nos autos. Na hipótese de aplicação de pena de multa isolada, cumpra-se o disposto no item 479-A das NSCGJ. Oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD) e ao TRE/SP, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. P.I.C. - ADV: GIOVANNA TORRES PEREZ (OAB 418668/SP), MARIANA TOLEDO EULALIO DOS SANTOS (OAB 499697/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP), MAYA MURAHOVSCHI STERN (OAB 472655/SP), GABRIEL MENDES GARCIA (OAB 450272/SP), LEONARDO WATERMANN (OAB 246550/SP), PITTERSON ALVES MELO (OAB 416140/SP), EDUARDO AFONSO MARTINS DE ANDRADE (OAB 396039/SP), MARIA DILISIER RIBEIRO SOARES (OAB 347790/SP), WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP), EDILSON SANTOS DE ALBUQUERQUE (OAB 328549/SP), OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP)
4. Processo 10115569620258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011556-96.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.V.B. - Tendo em vista a resposta de verificação de endereço retro, o disposto no art. 53, I, a do CPC e o caráter absoluto da divisão de competências entre os Foros da Capital, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor, para redistribuição a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro de Jabaquara. Intime-se e anote-se. - ADV: LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP)
5. Processo 00101611520255030057
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010161-15.2025.5.03.0057 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MELO RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5629a8 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante ID f614ada. A Secretaria deverá registrar os valores na aba “obrigações de pagar” e INICIAR A EXECUÇÃO. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Cite-se o devedor, por intermédio de seu procurador, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, EXECUTE-SE por meio de ferramentas eletrônicas disponíveis, sem prejuízo da expedição de mandado se necessário. Não localizados bens, fica autorizada a pesquisa patrimonial, inclusive identificação de eventual integração interempresarial ou interpessoal para efeito de caracterização de grupo econômico ou constatação de ocultação patrimonial com a utilização de terceiros. Nesse caso, desde já ficam afastados os sigilos fiscal e bancário do(a) devedor(a) principal e seus sócios, no caso de pessoa jurídica, bem como de todos os coobrigados pela dívida, se, instados, não efetuarem o pagamento, bem como autorizada a utilização dos convênios necessários. Identificados veículos, expeça-se mandado de penhora. Decorridos 45 dias da citação, sem o pagamento, cadastre-se o devedor no BNDT e SERASAJUD (CLT, art. 883-A). DIVINOPOLIS/MG, 17 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE MELO
6. Processo 00101611520255030057
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATSum 0010161-15.2025.5.03.0057 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE MELO RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5629a8 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pelo reclamante ID f614ada. A Secretaria deverá registrar os valores na aba “obrigações de pagar” e INICIAR A EXECUÇÃO. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Cite-se o devedor, por intermédio de seu procurador, para pagar ou garantir a execução, em 48 horas, sob pena de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, EXECUTE-SE por meio de ferramentas eletrônicas disponíveis, sem prejuízo da expedição de mandado se necessário. Não localizados bens, fica autorizada a pesquisa patrimonial, inclusive identificação de eventual integração interempresarial ou interpessoal para efeito de caracterização de grupo econômico ou constatação de ocultação patrimonial com a utilização de terceiros. Nesse caso, desde já ficam afastados os sigilos fiscal e bancário do(a) devedor(a) principal e seus sócios, no caso de pessoa jurídica, bem como de todos os coobrigados pela dívida, se, instados, não efetuarem o pagamento, bem como autorizada a utilização dos convênios necessários. Identificados veículos, expeça-se mandado de penhora. Decorridos 45 dias da citação, sem o pagamento, cadastre-se o devedor no BNDT e SERASAJUD (CLT, art. 883-A). DIVINOPOLIS/MG, 17 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA
7. Processo 00241065820255240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATSum 0024106-58.2025.5.24.0001 AUTOR: RAMIRIS GREGORIO BENTO RÉU: ALTA PRO ADMINISTRACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90de8f1 proferido nos autos. DESPACHO I. Nos termos da certidão retro, verifica-se o trânsito em julgado no presente feito. II. Considerando o disposto no art. 878 da CLT, a execução deve ser impulsionada pelas partes. Determino, portanto, a intimação da parte credora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível. III. Tratando-se de sentença líquida, havendo manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos à conclusão para análise. IV. Em caso de inércia, inicie-se a contagem do prazo prescricional, nos termos do §1º do art. 11-A da CLT, ficando o processo sobrestado até seu decurso. A parte credora está desde já intimada desta providência. V. Decorrido o prazo prescricional, intime-se novamente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. CAMPO GRANDE/MS, 15 de julho de 2025. LAIS PAHINS DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAMIRIS GREGORIO BENTO
8. Processo 10090557220258260004
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009055-72.2025.8.26.0004 - Guarda de Família - Guarda - V.P.R. - - M.D.R. - J.D.S. - Vistos. Mantenho a decisão de fls. 61/63 pelos fundamentos nela lançados, com base na prova documental produzida até o momento. Por outro lado, é preciso que seja cumprida a convivência da requerida com o filho, nos termos da referida decisão, ou seja, todos os sábados, das 9:00 às 17:00 horas, com o apoio dos familiares da genitora. Em caso de descumprimento, deverá ser interposto o incidente de cumprimento de sentença. Por outro lado, fixado o convívio provisório da requerida com o filho, deverá a mesma se abster de fazer ligações reiteradas a ele. Verifica-se, de outra parte, que a decisão de fls. 61/63 foi omissa na fixação de alimentos provisórios a serem pagos pela genitora ao filho, enquanto estiver na guarda provisória do pai. Assim, fixo os alimentos provisórios devidos pela requerida ao filho em 30% do salário mínimo, devidos todo dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositado em conta bancária do autor, a ser por ele informado diretamente à requerida. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua pertinência. Em caso de produção de prova oral, no mesmo prazo, deverão apresentar rol de testemunhas. Ainda no mesmo prazo de 10 (dez) dias deverão informar se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CARLA HELOISA ROSA MAZZUTTI (OAB 320248/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP), LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP), ADENIRENE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 68625/BA)