Ana Luiza Cavalcanti Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 10156264520248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015626-45.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - E.A.F. - Vistos, Acolho a cota ministerial de fls. 109 e INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de fls. 78/84. É sabido que a Lei 13.431/2017, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, e trouxe artigos que regulamentam a forma pela qual as crianças e adolescentes em situação de violência devem ser ouvidos, quais sejam: a escuta especializada e o depoimento especial. No presente caso, pertine a escuta especializada, o qual é um procedimento de entrevista sobre uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no escopo de garantir-lhe a proteção e o cuidado. Tal procedimento pode ser realizado pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros. Ante o exposto, ACOLHO parecer Ministerial de fls.109 para que se realize a escuta especializada do menor C.F.F, perante o HOSPITAL GPACI - Grupo de Pesquisa e Assistência ao Câncer Infantil localizado nesta Comarca, local em que é garantido o acolhimento e atendimento às crianças/adolescentes vítimas e/ou testemunhas de violência, encaminhadas pela rede de proteção (revelação espontânea/indícios), em ambiente reservado, ouvida de forma atenta e sem interrupção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados, através dos encaminhamentos para os demais órgãos da rede de atenção e proteção, de acordo com demanda apresentada e as competências de cada serviço. O serviço dispõe de profissionais com formação na área de humanas, denominados como Agente de Proteção Social, que realizam o atendimento/acolhimento a criança/adolescente e seu responsável/familiar e articulam com a rede de proteção os encaminhamentos e medidas que possam garantir a segurança/proteção da população atendidao qual possui conhecimento e expertise na realização da referida escuta. Neste diapasão, oficie-se ao referido hospital, com urgência, a fim de que agende data e local para realização do procedimento. Quanto ao pedido de fls. 112, dê-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA CAVALCANTI MOREIRA (OAB 485863/SP)
3. Processo 10085523720248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008552-37.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1046744-10.2022.8.26.0602) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jeniffer Regina de Oliveira - Condomínio Manacá - Ante o exposto, deixo de resolver o mérito, com base nos artigos 485, inciso IV, e 920, III, ambos do Código de Processo Civil, pelo que julgo extinto os presentes embargos a execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e elevo os honorários advocatícios da ação principal para 12% do valor da execução (art. 827, §2º, do CPC), observada a gratuidade já deferida. Prossiga-se nos autos da execução, ficando levantado o efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, §2º, do CPC. Translade-se cópia desta sentença. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANA LUIZA CAVALCANTI MOREIRA (OAB 485863/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)
4. Processo 10467441020228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046744-10.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Manacá - Jeniffer Regina de Oliveira - Fls. 124/128: ciência às partes. Manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias. - ADV: ANA LUIZA CAVALCANTI MOREIRA (OAB 485863/SP), ROGERYO RODIGHERO LUNARDI (OAB 213984/SP)
5. Processo 00117829020138260602
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011782-90.2013.8.26.0602 (060.22.0130.011782) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Dom Aguirre - Rafael Ricardo Bianchi de Siqueira - Vistos. Fls. 398: ante a discordância da requerente quanto ao desbloqueio, fica mantido o bloqueio da motocicleta, ressaltando que a responsabilização quanto a direitos de eventuais terceiros é de responsabilidade da autora. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação em termos de prosseguimento. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: MANOEL DONIZETE MAGUETA (OAB 362303/SP), ANA LUIZA CAVALCANTI MOREIRA (OAB 485863/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)
6. Processo 10011292620248260699
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001129-26.2024.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Vicácia Maria de Oliveira Almeida - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO a parte ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de proceder a cortes de fornecimento com base, exclusivamente, nos débitos relacionados aos acordos de parcelamento dos protocolos 2022/9497116 e 2023/29549971, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais). Tendo em vista a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do procurador da parte autora, o que faço nos termos do art. 85, § 8º diante do inestimável proveito econômico obtido e da baixa complexidade da causa e, em 10% sobre o valor atualizado do pedido de indenização por danos morais do qual decaiu a parte autora (R$ 10.000,00), em favor do procurador da parte ré (CPC, art. 85, 2º). As custas, por sua vez, serão divididas igualmente entre as partes. Observe-se, contudo, a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (fls. 35-37). III DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANA LUIZA CAVALCANTI MOREIRA (OAB 485863/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
7. Processo 10463503220248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046350-32.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 1029764-17.2024.8.26.0602) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bianca Victória de Oliveira Soares - Siver - Trujilos Dois e Três Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Havendo concordância das partes, designo audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, o dia 22 de JULHO de 2025, às 10h00min. A reunião virtual será agendada no Microsoft Teams e não há necessidade das partes possuírem o software instalado, podendo entrar na reunião acessando o navegador de Internet. As partes e advogados receberão nos endereços eletrônicos informados uma chave de acesso com instruções para ingresso na audiência virtual. Independente do encaminhamento do link para os emails já informados, certifique a serventia, disponibilizando a chave de acesso nos próprios autos, ficando as partes intimadas a retransmitir àqueles que não informaram o endereço eletrônico, se o caso. As partes e procuradores deverão comparecer munidos de proposta concreta de acordo e evitar a discussão desnecessária dos pontos controvertidos. Intime-se. - ADV: GRIGORIOS SILVA KALINTZIS (OAB 128020/SP), ANA LUIZA CAVALCANTI MOREIRA (OAB 485863/SP)
8. Processo 10139746120228260602
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013974-61.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Mariana Barreto Lima - ANTONIO LINS BARRETO - Suspendo o feito por 180 dias. Anote-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PEREIRA DE MORAES TAVARES (OAB 281697/SP), ANA LUIZA CAVALCANTI MOREIRA (OAB 485863/SP)