Alessandra Rocha De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10149509720248260020
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Margarete Davi Madureira Iope (OAB 85825/SP), Alessandra Rocha de Oliveira (OAB 485973/SP) Processo 1014950-97.2024.8.26.0020 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Giselli Lima dos Reis - Reqdo: Cristiano Umberto Lima dos Reis - Republicação de fls.272/273: 1. Emende o reconvinte para atribuir valor à causa. 2. Da análise dos pedidos, percebo contradição quanto ao quantum requerido acerca da ocorrência ou não de esbulho (itens "III" e "IV). Esclareça, pois, o que requer seja julgado procedente por este Juízo. 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal. Int.