Vitor Brito Juca Guimaraes

Processos do Advogado

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2. Processo 10087723420238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008772-34.2023.8.26.0161/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Diadema - Agravante: Maria Joana Martins Chaves - Agravado: Banco Itaucard S/A e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO INTERNO DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA (IRDR) NO PROCESSO Nº. 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP) COMO (A) O PROCESSO SUSPENSO DEVE RETOMAR O SEU CURSO PARA JULGAMENTO E APLICAÇÃO DO PROCEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP), COMO PREVÊ O ART. 985, DO CPC/2015, E (B) É SE RECONHECER QUE NÃO MAIS SUBSISTE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DETERMINADA NO IRDR Nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (TEMA 51/TJSP) EM RAZÃO DE SIDO JULGADO PREJUDICADO, (C) É DE SE RECONHECER QUE O PRESENTE AGRAVO INTERNO ESTÁ PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO, (D) UMA VEZ QUE A ESPÉCIE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE AFETADA DO TEMA 1264, PELO EG. STJ.RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Brito Juca Guimarães (OAB: 486021/SP) - Paulo Luiz Juca Guimarães (OAB: 296535/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar
3. Processo 10087723420238260161
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008772-34.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Maria Joana Martins Chaves - Apelado: Banco Itaucard S/A e outros - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DANO MORAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NO QUE CONCERNE À CONDENAÇÃO, SOLIDÁRIA, DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$7.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, RESULTANTE DO ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO CONSISTENTE NA INSISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, VIA TELEFONE, POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NO CASO DOS AUTOS, EMBORA INADMISSÍVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA INCLUSÃO DA DÍVIDA INEXIGÍVEL OBJETO DA AÇÃO NAS PLATAFORMAS “SERASA LIMPA NOME” E “ACORDO CERTO”, PELA INCLUSÃO EM QUESTÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE AS PARTES RÉS SE CONFORMARAM COM A A R. SENTENÇA NESSA QUESTÃO, ESSES EVENTOS NÃO JUSTIFICAM DA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA - EMBORA CONFIGURE ATO ILÍCITO A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE ENTIDADE MANTENEDORA DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM PUBLICIDADE E DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE DEVEDORA, COMO OCORRE NAS PLATAFORMAS “SERASA LIMPA NOME” E “ACORDO CERTO”, CASO DOS AUTOS, AINDA QUE FUNDAMENTADA EM LICITUDE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA INEXIGÍVEL, O ILÍCITO EM QUESTÃO ENQUADRA-SE NA HIPÓTESE DE DISSABOR, QUE NÃO ACARRETA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, TAIS COMO A HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE, PORQUANTO NÃO EXPÕE A PARTE DEVEDORA À SITUAÇÃO DE ABALO DE CRÉDITO E VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS, COMO ACONTECE COM A HIPÓTESE DIVERSA DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE, EM QUE A SIMPLES NEGATIVAÇÃO PORQUE GERA AUTOMATICAMENTE ABALO DE CRÉDITO E CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA PECHA DE MAU PAGADOR - O ATO ILÍCITO E O DEFEITO DE SERVIÇOS DAS PARTES RÉS, CONSISTENTE NA INSISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DA ILÍCITA E ABUSIVA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, VIA TELEFONE, POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COMO A EFETIVADA, NO CASO DOS AUTOS, CONSTITUI FATO GERADOR DE DANO MORAL, PORQUANTO, É FATO SUFICIENTE PARA CAUSAR DESEQUILÍBRIO DO BEM-ESTAR E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE, E NÃO MERO ABORRECIMENTO, PORQUE EXPÕE A PARTE CONSUMIDORA A SITUAÇÃO DE SENTIMENTOS DE HUMILHAÇÃO, DESVALIA E IMPOTÊNCIA NA ESPÉCIE, RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DA VERBA HONORÁRIA A QUE FORAM CONDENADA AS PARTES RÉS, UMA VEZ QUE ELES SE CONFORMARAM COM A R. SENTENÇA E COMO SE TRATA DE DEMANDA EM QUE CABE ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 85, § 2º), DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O FIXADOS, COM BASE NO ART. 85, CAPUT, §§ 1º E 3º, DO CPC, CONSIDERANDO-SE OS PARÂMETROS DOS INCISOS I A IV, DO § 2º, DO MESMO ART. 85, EM 20% DO VALOR CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA SOMA DO (A) DO VALOR DO DÉBITO OBJETO DO PEDIDO DECLARATÓRIO R$ R$58.996,25 COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO (SÚMULA 14/STJ) COM (B) O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, (C) MONTANTE ESTE QUE SE REVELA COMO RAZOÁVEL E ADEQUADO, COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA, SEM SE MOSTRAR EXCESSIVO, PARA REMUNERAR CONDIGNAMENTE O RESPECTIVO PATRONO EM RAZÃO DO ZELO DO TRABALHO POR ELES APRESENTADO E DA NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA SOMA DO (A) DO VALOR DO DÉBITO OBJETO DO PEDIDO DECLARATÓRIO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO (SÚMULA 14/STJ) COM (B) O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE APELANTE, PORQUE AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NÃO ULTRAPASSARAM OS LIMITES RAZOÁVEIS DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DEFESA.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Brito Juca Guimarães (OAB: 486021/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar
4. Processo 10018390820198260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Luiz Juca Guimarães (OAB 296535/SP), Victor Nicollas Santana Nascimento (OAB 381790/SP), Vitor Brito Juca Guimarães (OAB 486021/SP) Processo 1001839-08.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Silvia Félix Bernardes, Nilton Felix Bernardes, Eliana Felix Bernardes Timoteo - Exectdo: Gian Carlos Amaral - Para fins de levantamento: . junte a parte credora novo Formulário MLE, retificando o campo "valor nominal do depósito", para que conste o valor efetivamente depositado, qual seja R$ 3.419,35, haja vista que as atualizações serão automaticamente calculadas até a data e quando do levantamento. Nada Mais.