Elcia De Sousa Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00287792420128260590
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028779-24.2012.8.26.0590 (apensado ao processo 0005005-33.2010.8.26.0590) (processo principal 0005005-33.2010.8.26.0590) (590.01.2010.005005/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio Edificio Original - Luciana Regina Almeida dos Santos - Elcia de Sousa Pereira - Vistos. Verifica-se que o substabelecimento de fls. 808 encontra-se com assinatura digital lançada por meio do leitor de arquivos com extensão PDF adobe reader. Ocorre que aludida forma de assinatura, após a impressão do documento, não permite confirmar sua validade, pois as informações sobre a chave permanecem disponíveis apenas para consulta em documentos armazenados digitalmente, de modo que não é possível a consideração do aludido documento. Neste sentido, o Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendia a agravante/autora fosse compelida a requerida/agravada a realizar os reparos decorrentes de vícios construtivos. Discussão irrelevante. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA antecedente que impede o processamento do feito originário. PRESSUPOSTO NÃO SUPERADO. Parte autora que, apesar da oportunidade concedida, não regularizou a representação processual, limitando-se a declarar que "A procuração de fls. 1708 (autos originários) foi verificada no site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.11/ , o qual tem a finalidade de aferir se o arquivo assinado está em conformidade". Assinatura digital que não se confunde com assinatura digitalizada e, em especial no processo judicial, deve observar os termos da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), Resolução TJSP 551/11 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências) e a Medida Provisória 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências). Arquivo digital que - para ser considerado "assinado digitalmente" - deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este - em suas propriedades - as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência e regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício, PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO, nos termos dos artigos 485, IV e 76, §1º, I/CPC".nbsp(TJSP Agravo de Instrumento 2019982-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). Assim, promova o peticionante a regularização no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), SERGIO AUGUSTO GOMES DE MELLO GALVAO (OAB 148478/SP), GISELI BARBOSA DE SANTANA MELO (OAB 339066/SP), ELCIA DE SOUSA PEREIRA (OAB 486075/SP)
3. Processo 10087452720258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008745-27.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Leonardo Fernandes Teixeira - Vistos. Oficie-se ao 1º CRI de Osasco para que se manifeste sobre a pretensão formulada nesses autos. Servirá a presente decisão como ofício, com encaminhamento pela Serventia, por e-mail, anexando-se senha de acesso ao processo. Intime-se. - ADV: ELCIA DE SOUSA PEREIRA (OAB 486075/SP)