Camila Gregorio Agassi

Processos do Advogado

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2. Processo 10503114220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050311-42.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Wagner Destro da Costa - Vistos. 1. Indefiro a liminar. Nada nos autos demonstra qualquer ato ilícito praticado pela impetrada, observando que é ônus do impetrante a manutenção atualizada de seu endereço, bastando a prova da expedição da notificação aos Correios. Ademais, o documento juntado a fls. 49 demonstra tão somente o endereço fornecido para recebimento da CNH e não a efetiva atualização no cadastro de registro de habilitação do condutor. 2. No mais, notifique-se a autoridade coatora para que apresente os esclarecimentos que entender cabíveis. 3. Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09). 4. Após, ao MP e tornem para sentença. 5. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado/ofício, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Int. - ADV: CAMILA GREGÓRIO AGASSI (OAB 486578/SP)
3. Processo 10503114220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1050311-42.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções - Wagner Destro da Costa - Vistos. Providencie o impetrante a emenda da inicial com a correção da irregularidade apontada na certidão retro, em 15 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CAMILA GREGÓRIO AGASSI (OAB 486578/SP)
4. Processo 10363555620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Camila Gregório Agassi (OAB 486578/SP) Processo 1036355-56.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Alexandre Esperidião - Posto isto, observada a ressalva antes feita, concedo a ordem a fim de determinar se faça recolher o ITBI, tomando como sua base de cálculo o valor da transação, atualizado monetariamente. Oficie-se, comunicando-se. Custas e despesas pela Municipalidade de São Paulo ante sua sucumbência. Descabe a imposição de pagamento de verba honorária advocatícia. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário, inclusive por inaplicável ser ao caso o art. 496, § 3º, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09). P.R.I. e C..