Daiane Goncalves Franco

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 15006521620258260535
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500652-16.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.O. - O pedido é improcedente. Ao término da instrução, os fatos descritos na denúncia não restaram devidamente comprovados. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os elementos reunidos sob o crivo do contraditório são insuficientes para demonstrar a autoria e a materialidade do crime em tela. Assim, a dinâmica dos fatos não restou esclarecida, devendo a duvida ser interpretada a favor do réu. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na ação penal e absolvo LEONARDO ARIEL OHARA da imputação feita na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Expeça-se contramandado de prisão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dou esta sentença por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. - ADV: DAIANE GONÇALVES FRANCO (OAB 486685/SP)
3. Processo 15006521620258260535
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500652-16.2025.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.A.O. - Vistos. Com efeito, compulsando os autos verifico que há mandado de prisão pendente de cumprimento. Portanto, indefiro o requerimento da defesa do réu Leonardo (fls. 170/172) para participar da audiência, pois encontra-se pendente o cumprimento o mandado de prisão, e seria atentar contra os princípios da Justiça, conforme julgado no AgRg HC 943720/SC: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO, PLEITO DE REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR MEIO AUDIOVISUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de não ser possível o reconhecimento de nulidade na não realização de interrogatório de réu foragido que possui advogado constituído nos autos, não sendo legítimo que o paciente se aproveite dessa situação para ser interrogado por videoconferência, o que configuraria verdadeiro desprezo pelas determinações judiciais, uma vez que deveria estar preso. Em outras palavras, a ninguém é dado o beneficiar-se da própria torpeza (AgRg no HC n. 825.382/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 22/09/2023). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 943.720/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) A defesa poderá participar, mas o réu não será interrogado nesta oportunidade. Intime-se. - ADV: DAIANE GONÇALVES FRANCO (OAB 486685/SP)