Felipe Eduardo Bernardo Perles

Processos do Advogado

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2. Processo 15002386720248260627
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1500238-67.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 13ª Câmara de Direito Criminal; RODRIGUES TORRES; Foro de Teodoro Sampaio; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500238-67.2024.8.26.0627; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. de L. T.; Advogado: Felipe Eduardo Bernardo Perles (OAB: 486716/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 15002386720248260627
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 14/07/2025 1500238-67.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1500238-67.2024.8.26.0627; Assunto: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: R. de L. T.; Advogado: Felipe Eduardo Bernardo Perles (OAB: 486716/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.
4. Processo 10016262820258260627
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001626-28.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Fabio Lucio Simões de Oliveira - Cuida-se de ação declaratória e cobrança proposta por servidor público contra Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação, sendo caso de deslocamento da competência. Senão vejamos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de "causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (art. 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do art. 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Com efeito, já se encontra sedimentado na jurisprudência o entendimento de que nas Comarcas em que não foram instaladas Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência deve ser atribuída ao Juízo Especial Cível. A propósito, confira-se os recentíssimos arestos do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. No que pertine à competência fixada pela Lei 12.153/09, que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficou estabelecido o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para processamento da ação na vara especializada, independentemente de seu objeto ou complexidade (art. 2º, caput). Atribuído à causa valor inferior ao limite estabelecido pela Lei Federal, e não se tratando de uma das hipóteses de exclusão, previstas no § 1º da citada norma, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se impõe. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 0064454-38.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Moacir Peres - D.J. 01.07.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Ordinária - Decisão que determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial Cível ante a mudança do valor dado à causa determinado no incidente de impugnação - Ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda instalada - Competência que deve ser atribuída ao Juizado Especial Cível, consoante preconiza o artigo 2º, inciso II, letra b do Provimento nº 1.768 de 2010, do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 0058880-34.2013.8.26.0000 - 7ª Câmara de Direito Público - Rel. Eduardo Gouvêa D.J. 01.07.2013) No caso em exame, ante o valor atribuído à causa e não se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de incompetência absoluta deste Juízo. Posto isso, declino da competência deste juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a publicação desta decisão e esgotamento dos prazos recursais, remetam-se os autos. Int-se. - ADV: JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS (OAB 390271/SP), FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES (OAB 486716/SP)
5. Processo 10036307220248260627
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003630-72.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.M.O. - R.O. - Fica facultado ao I. Defensor da parte requerida regularizar a nomeação junto à defensoria pública a fim de que seja expedida certidão de honorários, no prazo legal. - ADV: JAQUELINE CAMPOS DA SILVA SANTOS (OAB 395939/SP), FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES (OAB 486716/SP)
6. Processo 00103819520245150127
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010381-95.2024.5.15.0127 AUTOR: ALDO GARCIA DE SA RÉU: NUTRIRAMA IND E COM DE NUTRICAO ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae01729 proferida nos autos.   DECISÃO Tempestivo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Assim, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao segundo grau. TEODORO SAMPAIO/SP, 15 de julho de 2025. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto PJS Intimado(s) / Citado(s) - NUTRIRAMA IND E COM DE NUTRICAO ANIMAL LTDA
7. Processo 00103819520245150127
   Tribunal: TRT15 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO ATOrd 0010381-95.2024.5.15.0127 AUTOR: ALDO GARCIA DE SA RÉU: NUTRIRAMA IND E COM DE NUTRICAO ANIMAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae01729 proferida nos autos.   DECISÃO Tempestivo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Assim, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao segundo grau. TEODORO SAMPAIO/SP, 15 de julho de 2025. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto PJS Intimado(s) / Citado(s) - ALDO GARCIA DE SA
8. Processo 10016063720258260627
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001606-37.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jose Aparecido de Souza - Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 183, 219 e 335). Intime(m)-se. - ADV: JOSE EDUARDO VICENTE DE ASSIS (OAB 390271/SP), FELIPE EDUARDO BERNARDO PERLES (OAB 486716/SP)