Natalia Elielza Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 10052534920258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005253-49.2025.8.26.0624 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.R.C. - Relação: 0590/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. L. G. R. C. moveu ação de divórcio litigioso com partilha de bens cumulada com pedido de antecipação de tutela provisória de evidência e indenização contra G. A. C., alegando, em resumo, que se casou com o requerido em 25 de maio de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens, não havendo filhos dessa união e que estão separados de fato, sem possibilidade de reconciliação, desde janeiro de 2025. Alega, ainda, que o casal adquiriu um imóvel localizado na rua Dionizia Maria da Conceição, nº 35, Bairro do Areião, Capela do Salto/SP. Aduz que se encontra morando de aluguel e o requerido permaneceu na residência do casal e não aceita realizar o divórcio consensualmente, tampouco partilhar o bem. Requer a decretação liminar do divórcio (fls. 01/07) e ao final, a procedência dos demais pedidos. Juntou documentos (fls. 08/19). É o relatório. Decido. A nova redação do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional n. 66/2010, dispõe que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, não sendo mais necessária a comprovação do lapso temporal da separação de fato, como anteriormente era exigido. Deste modo, imperioso reconhecer que estão satisfeitas as exigências legais, especialmente o disposto no art. 1572, § 1º, do Código Civil, não havendo possibilidade de reconstituição da vida comum. Ademais, o divórcio se trata de direito potestativo, assim a declaração de vontade de um dos cônjuges é suficiente e a defesa contra o pedido possui apenas caráter protelatório. Assim, inexiste óbice para deferimento do pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente o mérito da ação para decretar o divórcio do casal L. G. R. C. e G. A. C., como se o casamento fosse dissolvido, com fundamento no art. 1571, IV, do novo Código Civil, c.c. art. 2º, IV, da Lei 6.515/77, determinando que a requerida volte a usar o nome de solteira, servindo a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de averbação. Prossigam-se os autos com relação à partilha do bem e pedido de indenização. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Advogados(s): Natalia Elielza Fonseca (OAB 486721/SP) - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP)
3. Processo 10004598220258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000459-82.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Caliza de Fatima Cardoso - Intime-se a parte autora pessoalmente a conferir impulso ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos (art. 485, § 1º, Código de Processo Civil). - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP)
4. Processo 10004632220258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000463-22.2025.8.26.0624 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - J.O. - M.D.C.A. e outro - Fl. 92/94: Manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mais, aguarde-se a citação de G.B.D.S. - ADV: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA GUEDES (OAB 193565/SP), NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP)
5. Processo 10004632220258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000463-22.2025.8.26.0624 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - J.O. - M.D.C.A. e outro - Fl. 86: Fica o(a) procurador(a) indicado(a) devidamente intimado(a) de sua nomeação para defender os interesses do requerido, bem como da integra dos autos. - ADV: ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA GUEDES (OAB 193565/SP), NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP)
6. Processo 10004632220258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000463-22.2025.8.26.0624 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - J.O. - Vistos. Fl. 78: Expeça-se mandado de citação da ré G.B.D.S. no endereço indicado. Sem prejuízo, em se tratando de réu preso (fl. 64), nos termos do Art. 72, II do CPC, oficie-se à OAB para a indicação de profissional para exercer as funções de Curador Especial do réu (acima qualificado). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado por e-mail institucional. Intime-se. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP)
7. Processo 10005570420248260624
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000557-04.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.F.T.S. - - P.M.T. - D.A.M.A. - Fl. 204: cumpra-se a Sentença de fl. 189/197, providenciando a Zelosa Serventia pelo necessário. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP), LUCAS GUSTAVO MUNIZ (OAB 486275/SP)
8. Processo 10004598220258260624
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000459-82.2025.8.26.0624 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Caliza de Fatima Cardoso - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: NATALIA ELIELZA FONSECA (OAB 486721/SP)