Bruna Regina De Barros Fogaça Ramires Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 00343987420048260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034398-74.2004.8.26.0602 (apensado ao processo 0034397-89.2004.8.26.0602) (602.01.2004.034398) - Execução Fiscal - Lucas Alencar Ramires dos Santos - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNA REGINA DE BARROS FOGAÇA RAMIRES DOS SANTOS (OAB 486750/SP)
3. Processo 00343987420048260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034398-74.2004.8.26.0602 (apensado ao processo 0034397-89.2004.8.26.0602) (602.01.2004.034398) - Execução Fiscal - Lucas Alencar Ramires dos Santos - Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 dias. - ADV: BRUNA REGINA DE BARROS FOGAÇA RAMIRES DOS SANTOS (OAB 486750/SP)
4. Processo 00021164520258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Bruna Regina de Barros Fogaça Ramires dos Santos (OAB 486750/SP) Processo 0002116-45.2025.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME MARTINS DE ANGELO - Vistos. Fls. 84: Retifique-se o cadastro de partes e representantes, anotando-se os dados do(a) Advogado(a) constituído(a). Ao teor da certidão retro, e ante a manifestação favorável do Ministério Público acolho e defiro o pedido formulado a fls. 81/83, para conceder ao apenado a detração de 414 dias da pena imposta, relativamente ao período de recolhimento noturno ocorrido entre 02/06/2021 e 10/06/2024, com fundamento no Tema Repetitivo 1155 do STJ. Retifique-se o cálculo de penas, procedendo-se às anotações pertinentes no SAJ, cientificando-se a Defesa e o MP. No mais, intime-se o(a) sentenciado(a) GUILHERME MARTINS DE ANGELO para que compareça à Central de Penas e Medidas Alternativas - CPMA, situada à Av. Washington Luiz, nº 598 - Jardim Faculdade - Sorocaba/SP - CEP: 18031-000 (fone 3233-8730), de segunda a sexta-feira, das 10hs às 16hs, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar desta intimação, para iniciar o cumprimento da prestação de serviços à comunidade, que compreende 476 horas (já descontado o período detraído). Deverá, ainda, no mesmo prazo acima mencionado, efetuar o pagamento da prestação pecuniária imposta (01 salário mínimo atualizado- R$ 1.518,00 - mil quinhentos e dezoito reais). O valor da prestação pecuniária deverá ser recolhido mediante boletos emitidos pelo site do TJSP, devendo o apenado solicitar o boleto através do email sorocabajuri@tjsp.jus.br, enviando cópia de seu documento de identidade com foto (CNH ou RG) e informando o número deste Processo: 0002116-45.2025.8.26.0602 e o valor a ser recolhido. Após o pagamento, enviar para o e-mail sorocabajuri@tjsp.jus.br o boleto e o comprovante do pagamento , informando seu nome completo e o nº deste Processo: 0002116-45.2025.8.26.0602 . Obs.: NÃO SERÃO ACEITOS COMPROVANTES DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO DE GUIA, SOMENTE DA EFETIVA OPERAÇÃO BANCÁRIA. Desde já fica deferido o parcelamento em até 10 (dez) prestações, mensais e sucessivas. FICA CIENTE de que, em caso de descumprimento, haverá a conversão das medidas restritivas em pena privativa de liberdade, com a expedição de mandado de prisão. Servirá este despacho como mandado, bem como ofício para a CPMA.