William Frezze De Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 10157016720258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015701-67.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.F.F.S. - R.F.R.S. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado a fls. 237/246, o qual contou com a anuência do Dr. Curador Geral, nestes autos da ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão requerida por I. F. F. de S., representada por sua Mãe T. F. F. de S. em face de R. F. R. de S. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO do presente feito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal, dando a sentença por transitada em julgado. Oficie-se à empregadora, caso requerido. Em razão da transação havida, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, vez que a mencionada transação se deu antes da prolação da sentença (artigo 90, §3, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: WILLIAM FREZZE DE PAULA (OAB 486837/SP), WILLIAM FREZZE DE PAULA (OAB 486837/SP)
3. Processo 10103002420248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010300-24.2024.8.26.0564 - Guarda de Família - Guarda - M.S.A. - V.H.M.O. - Vistos. 1) P. 135/140: ciente do v. acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 3) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) se é possível aplicar a guarda compartilhada; b) em caso positivo, as atribuições do pai e da mãe, a divisão do tempo de convivência com a filha que se revela mais equilibrada e a base de moradia que melhor atende aos interesses desta; c) em caso negativo, qual dos genitores revela melhores condições de exercer a guarda unilateral e o regime de visitas que melhor atende aos interesses da filha. 4) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 5) Defiro a realização de estudo social e de avaliação psicológica. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após, remetam-se os autos aos Setores Técnicos de Serviço Social e de Psicologia desta Comarca, devendo os relatórios do estudo social e da avaliação psicológica ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contado da última entrevista realizada no âmbito de cada qual. 6) Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento, se necessário. Int. - ADV: WILLIAM FREZZE DE PAULA (OAB 486837/SP), VANESSA ARIANE FRANCO (OAB 484612/SP)
4. Processo 20091206220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2009120-62.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: V. H. M. de O. - Agravado: M. A. dos S. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÕES QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA, ATRIBUINDO À AGRAVADA A GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DO CASAL E AUTORIZANDO O RÉU A VISITÁ-LA EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 15 ÀS 18H, NA RESIDÊNCIA MATERNA OU OUTRO LOCAL A SER ESTABELECIDO PELA GENITORA. RAZÕES DE DECIDIR. 1. DISCUSSÃO RELATIVA À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE MOSTRA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 2. CONTESTAÇÃO APRESENTADA APÓS MAIS DE DOIS MESES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS BEM APLICADA, POR SE TRATAR DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. DISPOSITIVO E TESES. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA IMPEDE SEU CONHECIMENTO. 2. A REVELIA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM AÇÕES DE GUARDA E VISITAS.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Ariane Franco (OAB: 484612/SP) - William Frezze de Paula (OAB: 486837/SP) - 4º andar
5. Processo 10248563620218260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1024856-36.2021.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Cisbc - Centro Integrado de Educação Ltda - Juliana Aparecida Ventura Santana - Apresente o exequente o cálculo atualizado do débito deduzindo eventuais bloqueios/levantamentos já realizados. Prazo 5 (cinco) dias. - ADV: WILLIAM FREZZE DE PAULA (OAB 486837/SP), RAPHAEL DIAS ANDRADE (OAB 306337/SP)
6. Processo 10098513220258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: William Frezze de Paula (OAB 486837/SP) Processo 1009851-32.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Autora: T. F. F. de S. - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos últimos holerites; (c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses;(e) certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (f) duas últimas declarações de IR. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais e da diligência do Oficial de Justiça. Em caso de inércia, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, traga a certidão de trânsito em julgado da sentença de fls. 111 e a declaração de pobreza. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int.