Daniel Cavenaghi

Processos do Advogado

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2. Processo 10038291720248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003829-17.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Elton Silva dos Santos Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEO AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO À APREENSÃO INDEVIDA DE SEU VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, FUNDAMENTANDO-SE EM DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE REQUERIDA, DOS QUAIS O AUTOR NÃO TEVE CIÊNCIA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM CASOS DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS RELEVANTES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DEVE SER ABERTO PRAZO PARA QUE A PARTE AUTORA SE MANIFESTE SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. 2. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 355, I; ART. 398, ART.437, § 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008719-14.2021.8.26.0229, REL. ANTONIO MOLITERNO, 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/10/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0016965-11.2011.8.26.0053, REL. MOREIRA VIEGAS, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 13/02/2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Cavenaghi (OAB: 487105/SP) - Sala 2100
3. Processo 50028992220244036337
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002899-22.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EDSON CECARELE Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CAVENAGHI - SP487105, ISABELA LELA FAVARO - SP441567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.
4. Processo 10046692720248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Amanda Alves (OAB 437276/SP), Daniel Cavenaghi (OAB 487105/SP), Bruno Chaves Morais (OAB 128925/MG) Processo 1004669-27.2024.8.26.0297 - Guarda de Família - Reqte: R. da S. C. - Reqdo: L. S. D. M. - Manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e os documentos a fls. 566/630.
5. Processo 00023167420248260509
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel Cavenaghi (OAB 487105/SP) Processo 0002316-74.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: F. F. D. C. - Assim, expeça-se mandado de intimação ao sentenciado F. F. D. C., CPF: 314.465.728-03, MT: 1353129-8, RG: 43076438 para dar início ao cumprimento da pena e, assim, por ordem do MM Juiz de Direito deste Deecrim 2ª RAJ - Araçatuba/SP, apresentar-se, no prazo máximo de 07 (sete) dias, em uma das Unidades da Secretaria da Administração Penitenciária de regime semiaberto. Para tanto, deverá fazê-lo em dias úteis, no horário das 8 às 11 horas. Mais, tão logo o sentenciado seja recepcionado na Unidade Prisional onde houver a apresentação, deverá a Direção desta informar, imediatamente, o comparecimento ao juízo da execução que emitiu o mandado. Ao juízo da execução caberá avaliar imediatamente a expedição do mandado de prisão, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 . Instrua-se o mandado com cópia da ficha do réu.
6. Processo 00023167420248260509
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Daniel Cavenaghi (OAB 487105/SP) Processo 0002316-74.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: F. F. D. C. - Assim, expeça-se mandado de intimação ao sentenciado F. F. D. C., CPF: 314.465.728-03, MT: 1353129-8, RG: 43076438 para dar início ao cumprimento da pena e, assim, por ordem do MM Juiz de Direito deste Deecrim 2ª RAJ - Araçatuba/SP, apresentar-se, no prazo máximo de 07 (sete) dias, em uma das Unidades da Secretaria da Administração Penitenciária de regime semiaberto. Para tanto, deverá fazê-lo em dias úteis, no horário das 8 às 11 horas. Mais, tão logo o sentenciado seja recepcionado na Unidade Prisional onde houver a apresentação, deverá a Direção desta informar, imediatamente, o comparecimento ao juízo da execução que emitiu o mandado. Ao juízo da execução caberá avaliar imediatamente a expedição do mandado de prisão, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025 . Instrua-se o mandado com cópia da ficha do réu.
7. Processo 00045975720248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Daniel Cavenaghi (OAB 487105/SP) Processo 0004597-57.2024.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kauã Fernandes Castanheira - Exectdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 46: anote-se. Em nada sendo requerido, retornem-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se.
8. Processo 00045975720248260297
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 58885/PR), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Daniel Cavenaghi (OAB 487105/SP) Processo 0004597-57.2024.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kauã Fernandes Castanheira - Exectdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 46: anote-se. Em nada sendo requerido, retornem-se os presentes autos ao arquivo. Intime-se.