Syanne Samanta Siqueira De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 10014094120248260070
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001409-41.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Serviços de Saúde - P.H.C.S. - Em tendo a parte autora demonstrado sua incapacidade financeira, concedo-lhe os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preenchidos os requisitos especificados no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. Os documentos de fls. 21/26 comprovam que o autor é portador de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno desafiador opositor (TDO), e que necessita fazer uso contínuo do medicamento VENVANSE, sendo este o único fármaco que apresentou resultado positivo ao tratamento. Assim sendo, considerando-se que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art.196 da Constituição Federal), bem como o caráter emergencial da medida, estando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ao bem tutelado, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para que os requeridos disponibilizem o tratamento indicado a fls. 22, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Citem-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo legal, intimando-os para que providencie o cumprimento da medida em 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SYANNE SAMANTA SIQUEIRA DE SOUSA (OAB 487237/SP)