Luiz Carlos Nogueira Merlin Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 22296908520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 22/07/2025 2229690-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1549704-60.2022.8.26.0090; Assunto: Taxa de Coleta de Lixo; Agravante: RRC Serviços Médicos Ltda; Advogado: Luiz Carlos Nogueira Merlin Junior (OAB: 487509/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Leandro de Farias Dantas (OAB: 515785/SP) (Procurador)
3. Processo 10115398820248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011539-88.2024.8.26.0006 - Guarda de Família - Guarda - A.P.O. - - M.E.A.O. - D.R.G. - Vistos. Prolatada decisão às fls. 399/400 que fixou regime de convivência da menor com o genitor. A requerida, às fls. 406/410, alega que se afastou totalmente do atendimento presencial, passando a atuar somente na parte administrativa e financeira de forma remota, para que pudesse dedicar-se integralmente à menor nos fins de semana. Que desde dezembro de 2024, exerce a função de assistente administrativa na escola onde a filha estuda, e que as atividades escolares da menor se encerram às 17h50, tornando inviável a exigência de que, em tão curto intervalo de tempo, a genitora e a menor estejam prontas para o cumprimento do regime de convivência às 18h em ponto. Dessa forma, entende que o ideal seria que a retirada da menor pelo genitor ocorra diretamente na escola, logo após o término das aulas, às 17h50. Requereu a reconsideração da decisão, determinando-se que a retirada da menor ocorra às sextas-feiras diretamente na escola, às 17h50, e sua devolução se dê aos domingos até às 13h30. A d.Representante do Ministério Público concordou com o pedido de fls. 406/410 acerca da retirada e devolução da menor. O autor não concordou com o pedido da ré (fls. 417). Relatados. Decido. A parte ré alega que não exerce mais atividade presencial no bar e que exerce função administrativa na escola da menor, contudo, não comprovou nos autos. Respeitada a manifestação da d.Representante do Ministério Público, que opinou pela mudança dos horários de entrega e retirada da menor, mantenho a decisão de fls. 399/400 por seus próprios e jurídicos fundamentos. O inconformismo deverá ser sanado pela via recursal adequada. Contudo, para que não haja dúvida, a retirada da menor poderá ser na escola ou na residência materna. Int. - ADV: LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), JULIA MESQUITA E MIRANDA (OAB 486446/SP), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), THAYNÁ DUARTE DE SOUZA PEREIRA (OAB 479487/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP)
4. Processo 00226227820118260005
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022622-78.2011.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - F.C.F.P. - Vistos. Fls. 77/78: Processo findo. Fls. 153/154: Compareça a requerente em Juízo para assinatura do termo/certidão de renovação de curatela definitiva. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP)
5. Processo 10101433620258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010143-36.2025.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.L.D.M.R.C. - Vistos. I- Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita. II - Intime-se o executado, por mandado, para efetuar o pagamento da quantia de R$4.611,02, relativa ao débito alimentar vencido no período de abril a junho/2025, bem como as prestações vencidas a partir de julho/2025, inclusive, até a data do efetivo pagamento, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão e protesto do pronunciamento judicial (art. 528, caput e §§ 1º a 7º, do CPC). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Nos termos do art. 212, §2º, CPC, independem de autorização judicial as citações e intimações a se realizar no período de férias forenses, feriados e dias úteis fora do horário previsto no caput. Negativa a diligência, dê-se ciência por ato ordinatório. E, indicado novo endereço, expeça-se mandado, nos termos acima. Int. - ADV: LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP)
6. Processo 10115398820248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011539-88.2024.8.26.0006 - Guarda de Família - Guarda - A.P.O. - - M.E.A.O. - D.R.G. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, e a eles dou parcial provimento, para suprir omissão existente na decisão para definir como será realizado o regime de convivência paterno (art. 1.022, II, do Código de Processo Civil), nos seguintes termos: "Ao que se afere dos autos, ainda não houve fixação judicial de guarda da menor e de regime de convivência. Conforme salientado pela d.Representante do Ministério Público às fls. 396/397 o autor é detentor do poder familiar,e por isso, tem direito de conviver com a filha, assim, como ela tem direito de ter contato regular com o genitor, até mesmo como forma de se manter preservados os vínculos afetivos e de se assegurar seu desenvolvimento saudável. Atualmente a menor encontra-se na residência materna, pelo que mantendo a situação fática existente, determino a guarda compartilhada da menor, com residência fixa materna. Há noticias, outrossim, de que a genitora trabalha em um bar, de quarta a domingo, sendo de sexta e sábado fixo, no período noturno, pelo o que o regime alternado de guarda proposto pelo genitor não parece atender ao atual cotidiano da menor com a mãe. Necessário, de outro lado, garantir a convivência de ambos os genitores com a menor, em condições semelhantes. Assim, fixo o regime de convivência paterna todas as sextas, sábados e domingos, retirando a menor, da casa materna, às 18h da sexta-feira e devolvendo-o às 18h00 do domingo, iniciando-se no próximo final de semana (25/07/2025). No mais, acolho a cota ministerial para que o natal e ano novo sejam alternados entre os genitores, sendo o natal dos anos pares com a mãe e o ano novo com o pai, invertendo-se no ano seguinte. Advirto os genitores que a animosidade entre eles pode vir a prejudicar a infante, devendo buscar uma relação minimamente harmônica para preservar os interesses físicos e mentais da filha. ". No mais, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, dando-lhes parcial provimento, nos termos supra, persistindo, no mais, a decisão proferida, tal como já lançada. O inconformismo deverá ser sanado pela via recursal adequada. Int. - ADV: LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), THAYNÁ DUARTE DE SOUZA PEREIRA (OAB 479487/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP), JULIA MESQUITA E MIRANDA (OAB 486446/SP)
7. Processo 10832450920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1083245-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Lopes Faria - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Já anotado. Ciência do laudo médico juntado às fls. 56/57 que indica a prescrição de "home care" à autora. Porém, não se verifica a negativa da requerida em conceder os serviços ou o protocolo de pedido pela parte autora. Tendo em vista que a requerente informou que o protocolo junto ao plano de saúde foi realizado diretamente pela médica, defiro o prazo de 15 dias, a fim de que a parte autora junte declaração da médica responsável com a indicação da data da solicitação, se houve negativa da requerida e, em caso positivo, o motivo. A fim garantir maior celeridade na tramitação e na apreciação prioritária de pedidos urgentes, deverá o(a) patrono(a) cadastrar as petições com UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS (link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial"). Int. - ADV: LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP)
8. Processo 10096959720248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009695-97.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cláusula Penal - Marcelo de Campos Candria - Jg Lima Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos 1) Abra-se vista ao(à/s) apelado(a/s), pelo prazo de quinze dias, para apresentar contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Privado. 2) Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUCAS ALVES DE ARAÚJO (OAB 452583/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN JUNIOR (OAB 487509/SP)