Leysiane De Carvalho Baisch

Processos do Advogado

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2. Processo 00001537720258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000153-77.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Requerente: MARIA APARECIDA BARRETOS DA SILVA - Requerido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS: TICAGRELOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O QUANTO JÁ FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA A MESMA SITUAÇÃO JÁ NÃO SERIA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, E TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE APONTADA PARA A NÃO INCORPORAÇÃO, EXPRESSAMENTE REJEITADA POR RECOMENDAÇÃO DA CONITEC. IMPOSSIBILIDADE DE SE ONERAR O ERÁRIO EM TAL HIPÓTESE. REQUISITO PARA O FORNECIMENTO, SEJA EM SENTENÇA, SEJA EM TUTELA PROVISÓRIA, DEPENDE DE QUE “O PODER JUDICIÁRIO, AO APRECIAR PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE: (A) ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO COMISSIVO OU OMISSIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC OU DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE A POLÍTICA PÚBLICA DO SUS, NÃO SENDO POSSÍVEL A INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO;”. AFASTAR TAL ANÁLISE E MANTER A DISPENSAÇÃO CONSTITUIRIA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO QUANTO FIRMADO DE MODO VINCULANTE PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leysiane de Carvalho Baisch (OAB: 487709/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10001519020258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000151-90.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.O. - W.F.O. - L.G.O. - Vistos. Fls. 205: acolho a justificativa apresentada. Defiro dilação de prazo, comunicando-se o Setor Técnico. - ADV: RÉRISON ROGÉRIO BRESCHI REDIVO (OAB 356011/SP), RÉRISON ROGÉRIO BRESCHI REDIVO (OAB 356011/SP), LEYSIANE DE CARVALHO BAISCH (OAB 487709/SP)
4. Processo 00001537720258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000153-77.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - MARIA APARECIDA BARRETOS DA SILVA - De início, diante do teor dos documentos trazidos às fls. 83/89, defiro em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, tempestivo e isento de preparo, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora. Determino seu processamento, dando-se vista a parte contrária para oferta de contrarrazões. Com a apresentação ou não de referida peça processual, com as cautelas de praxe e com as nossas homenagens, remetam os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de São Paulo-SP, observando-se às anotações de praxe. - ADV: LEYSIANE DE CARVALHO BAISCH (OAB 487709/SP)
5. Processo 00004560420198260480
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000456-04.2019.8.26.0480 (processo principal 1001201-35.2017.8.26.0480) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.L.S. - M.S.B. - REITERAÇÃO: comprove a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a distribuição da r. decisão-ofício às fls. 634/636, sob pena de preclusão. - ADV: MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP), LEYSIANE DE CARVALHO BAISCH (OAB 487709/SP)
6. Processo 15006202120218260480
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500620-21.2021.8.26.0480 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - IVONE APARECIDA MOREIRA - Vistos. Fls. 352/353: comunique-se como requerido, informando-se que em atendimento ao requerimento ministerial foi realizado a pesquisas SISBAJUD e RENAJUD em nome da sentenciada para avaliar a viabilidade da deflagração da execução autônoma da pena de multa. Fls. 356 e 357/360: manifeste-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEYSIANE DE CARVALHO BAISCH (OAB 487709/SP)
7. Processo 10001519020258260480
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000151-90.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.G.O. - W.F.O. - L.G.O. - NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes de que foi designado o dia 18/06/2025, às 13h00, para entrevista do requerente L.G.D.O e de V.F.D.O e G.F.D.O com a Assistente Social e Psicóloga do juízo, devendo comparecer no setor técnico forense, situado na Rua Armando Falcone, s/n, Centro, Presidente Bernardes-SP, no dia acima designado. - ADV: RÉRISON ROGÉRIO BRESCHI REDIVO (OAB 356011/SP), RÉRISON ROGÉRIO BRESCHI REDIVO (OAB 356011/SP), LEYSIANE DE CARVALHO BAISCH (OAB 487709/SP)
8. Processo 15002813320198260480
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/05/2025 1500281-33.2019.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro de Presidente Bernardes; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500281-33.2019.8.26.0480; Peculato; Apelante: Nelson Adriano Machado Pedreira; Advogado: Adenir Theodoro Junior (OAB: 422891/SP); Advogada: Beatriz Fukunari (OAB: 390993/SP); Apelante: Manoel Sidisney de Oliveira da Silva; Advogada: Leysiane de Carvalho Baisch (OAB: 487709/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.