João Nogueira De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10537510520258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1053751-05.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Albina Maria de Santana - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a narrativa da inicial seja coerente e acompanhada de fotografias que indiquem em tese a existência de vazamento, os documentos acostados aos autos não são suficientes, por ora, para conferir respaldo integral à pretensão deduzida. Não há, por exemplo, parecer técnico ou perícia que comprove, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta omissiva do réu. A verossimilhança das alegações, portanto, não se mostra suficientemente robusta para justificar a concessão da medida de urgência nos moldes pleiteados, especialmente diante da ausência de contraditório. A imposição de obrigação de fazer, com prazo exíguo e sob pena de eventual sanção, exige maior grau de certeza quanto à responsabilidade do requerido, o que somente poderá ser aferido após a instrução processual mínima, com a oitiva da parte contrária. Assim, mostra-se prudente aguardar a manifestação do réu, a fim de preservar o devido processo legal e evitar decisões precipitadas que possam causar prejuízos irreversíveis. Por todos estes motivos, por ora INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOÃO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 487745/SP)
3. Processo 00054426720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005442-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1019428-18.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Movida Locação de Veículos S.a. - Gilda Santos Reis - - Vanderleia de Jesus Mendonça - Recolha o exequente taxas para realização da(s) pesquisa(s) solicitada(s), conforme PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023: R$ 37,02 por pesquisa ou CPF/CNPJ a ser pesquisado; ou R$ 111,06 por CPF/CNPJ, no caso de solicitação de ordem de bloqueio reiterada. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), JOÃO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 487745/SP), JOÃO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 487745/SP)
4. Processo 10383950920218260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1038395-09.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Karina Elisabeth Zavarese Oetinger - Marcos Aurelio Cruz Marques e outro - Fls. 605/659 e 680/685: indefiro a fixação de multa diária ao Condomínio oficiado pois apresentou os documentos que estavam em seu poder, não sendo obrigatória a posse (e demonstração) de documentos de imóveis que não se encontrem mais sob sua propriedade. Ressalto caber ao adquirente a transferência do bem perante o registro. No mais, considerando o saldo devedor apresentado (R$ 81.816,87) e a possibilidade de que a quitação da dívida dispense a constrição da integralidade dos bens, determino que o exequente apresente no prazo de 10 (dez) dias o valor mercadológico dos lotes que pretende a penhora, a ser obtido através da média de três avaliações realizadas por corretores imobiliários. Sem prejuízo das deliberações lançadas, determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe a este juízo se a dívida de financiamento relativa ao imóvel de matricula 41.729 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Botucatu foi integralmente quitada e, em caso negativo, o valor do débito remanescente atualizado. Deverá na mesma oportunidade informar eventuais outras alienações fiduciárias existentes entre a instituição e o executado - ADV: FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), JOÃO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 487745/SP)
5. Processo 00268299419988260161
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026829-94.1998.8.26.0161 (161.01.1998.026829) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiano de La Noce Fernandes - Joaquim Jose e outro - Município de São Bernardo do Campo - Gilberto Fortes do Amaral Filho (leiloeiro) - Tutsiati Rasnazarath Brito Penna Francisco - Vistas dos autos à parte autora/exequente para se manifestar sobre as respostas obtidas nas pesquisas de endereços e requerer o necessário ao regular prosseguimento da ação, recolhendo-se as custas. Deverá o interessado indicar apenas os endereços ainda não diligenciados nos autos, excluindo-se endereços cujo mandado retornou com certidão negativa de oficial de justiça ou carta em que o aviso de recebimento retornou com a informação "mudou-se" ou "desconhecido". Caso opte pela expedição de mandados, providencie a indicação da ordem de preferência dos endereços a serem diligenciados sucessivamente, nos termos dos artigos 1011, inciso III e 1012 , § 2 e 3, incisos I, II e IV das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo alterado pelos Prov. CG 27/2023 e provimento CG 01/2024), visto que vedada a expedição de mais de um mandado para o mesmo destinatário, simultaneamente. Prazo: 10 dias. - ADV: PEDRO LUIZ BIFFI (OAB 126916/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ISAMARA NAMIE TANAKA (OAB 472649/SP), RICARDO SAHARA (OAB 301897/SP), ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB 78480/SP), SILVANA COSTA MENDES DE AZEVEDO SILVA (OAB 114499/SP), JOÃO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 487745/SP)
6. Processo 00287394020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028739-40.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.S.L. - Fls. 47: ciência ao advogado de sua nomeação para atuar em favor do requerido. - ADV: JOÃO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 487745/SP)
7. Processo 00004111220148260177
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000411-12.2014.8.26.0177 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - LEANDRO ROMAN TRINDADE - Sandra Veneziano Trindade Bronzoni e outro - RECEBIDO EM 07/07/2025 - ADV: ÂNGELA VIEIRA DA SILVA (OAB 194523/SP), JOÃO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 487745/SP)
8. Processo 21048673920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2104867-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Spal - Agravado: Fabio Alexandre Oliveira da Vitoria - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. MEDIDA QUE EXIGE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAR INFORMAÇÕES QUE LEVEM À CITAÇÃO DO AGRAVADO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ademir de Oliveira Costa Junior (OAB: 252047/SP) - Debora Aparecida Costa (OAB: 357931/SP) - João Nogueira de Lima (OAB: 487745/SP) - 3º andar