Jean Carlos Dos Santos Franca

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10072710420258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007271-04.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jean Carlos dos Santos Franca - Vistos. 1. Em se tratando de matéria de interesse da Fazenda Municipal, sem notícia de lei que autorize o acordo, dispenso a audiência inicial. Cite-se a Fazenda Publica através do portal eletrônico, anotando o prazo de trinta dias úteis para contestação. 2. Contestada a ação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo de dez (10) dias, independente de novo despacho, fazendo o mesmo em caso de ausência de contestação. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)
3. Processo 00017858920248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001785-89.2024.8.26.0637 (apensado ao processo 1008882-60.2023.8.26.0637) (processo principal 1008882-60.2023.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.V.S.M. - - B.S.F. - Fls. 78: Manifeste-se o requerente. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)
4. Processo 10071585020258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007158-50.2025.8.26.0637 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.S.F. - Vistos. A presente Ação Revisional de Alimentos foi distribuída a esta Vara por dependência ao processo nº 1004013-64.2017.8.26.0637 deste Juízo. As ações de Revisão de Alimentos devem ser livremente distribuídas, não cabendo portanto distribuição por dependência à ação principal que fixou ou homologou os alimentos, tendo em vista que aquela ação já foi extinta, com trânsito em julgado, razão pela qual não se observa justificativa apta a atrair a distribuição por dependência regulada no artigo 286, do novo CPC. Assim, determino a devolução destes autos ao Cartório do Distribuidor, para livre distribuição. Processe-se e intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)
5. Processo 00011524420258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001152-44.2025.8.26.0637 (processo principal 1010572-95.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.L.N.C.L. - L.F.C.L. - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP), GABRIELA MARASSI CAVALCANTE (OAB 409097/SP), CELIO SIQUEIRA MACHADO (OAB 127198/SP)
6. Processo 00002285420248260027
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000228-54.2024.8.26.0027 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE MORAES - Anderson Aparecido dos Santos - Compareça o autor no cartório do Juizado Especial, munido de documento de identidade com foto, para assinar o auto de adjudicação. Prazo 15 dias. - ADV: TALES BERNAL BORNIA (OAB 487538/SP), JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)
7. Processo 21654360620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2165436-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Paola Froz Chagas Goncalves Ferreira - Agravado: Jean Carlos dos Santos Franca - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, INCLUINDO A SÓCIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA RESPONDER COM SEU PATRIMÔNIO PESSOAL PELO DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, NOTADAMENTE O DESVIO DE FINALIDADE OU A CONFUSÃO PATRIMONIAL, A JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA É AUTÔNOMA E DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS, SENDO POSSÍVEL SUA DESCONSIDERAÇÃO APENAS NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI.4. O EXEQUENTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE EVIDENCIEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.5. A SIMPLES INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A MEDIDA EXCEPCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA EMPRESA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MEDIDA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 50; CPC/2015, ART. 133.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: RESP 1572655 / RJ, MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, T3, 20/03/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stevan Requena Garcia (OAB: 417859/SP) - Jean Carlos dos Santos Franca (OAB: 487889/SP) - 3º andar
8. Processo 10043466920248260637
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004346-69.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Anderson Cristiano Lima - 1. Considerando que a devedora não apresentou impugnação, pague-se o valor bloqueado dos autos ao credor. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos moldes do requerimento apresentado. 2. Após,expeça-se mandado de constatação para que sejam descritos os móveis que guarnecem a residência do executado. Na sequencia, vista ao autor para que indique eventual bem a ser penhorado, vindo conclusos para apreciação sobre a admissibilidade da constrição indicada. Int. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS FRANCA (OAB 487889/SP)