Lucas Ludgero Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 50154379720254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015437-97.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: DENISE BARBOSA LEAL, LEONARDO SANTOS MONTEIRO Advogado do(a) AGRAVANTE: JULIANE APARECIDA FIRMINO DA SILVA - SP312125 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., CCISA54 INCORPORADORA LTDA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENISE BARBOSA LEAL e LEONARDO SANTOS MONTEIRO contra a r. decisão que, nos autos de ação ordinária em que se busca indenizações material e moral pela entrega de imóvel com metragem inferior à contratada e retificação do registro imobiliário, reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF para responder por vícios construtivos no bem, excluiu a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, e declinou da competência para o julgamento dos pedidos formulados pela autora a uma das varas cíveis instaladas no Foro Central da Comarca de São Paulo/SP. Os agravantes aduzem, em síntese, que celebraram um contrato com as agravadas CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. e CCISA54 INCORPORADORA LTDA visando a construção de imóvel residencial que deveria ter sido entregue em perfeitas condições de moradia. Afirmam, ainda, que com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL celebraram contrato de financiamento habitacional programa Minha Casa, Minha Vida/Casa Verde e Amarela, utilizando recursos do FGTS. Para sua surpresa e espanto, aduzem que ao receber o apartamento adquirido na planta, verificaram que este foi construído em tamanho inferior ao efetivamente contratado, razão pela qual ajuizaram ação judicial visando a devolução dos valores equivalentes, em metros quadrados (m²), à diferença encontrada, além de indenização por danos morais e retificação no registro imobiliário. No tocante à legitimidade da CEF, afirmam que a jurisprudência massiva entende pela competência da justiça federal pela simples participação do banco estatal no Programa Minha Casa Minha Vida/Programa Casa Verde e Amarela sem distinção com relação à faixa salarial em que o beneficiado se adequou, bastando sua simples integração ao programa. Ademais, asseveram que a Caixa Econômica Federal não atuou apenas como agente financeiro, mas também como executora de política pública nos mencionados programas, participando da etapa da construção do imóvel, o que legitima sua inserção no polo passivo e responsabilidade pelos danos ocorridos narrados na inicial. Ao final, pleiteiam pela concessão de efeito suspensivo, conhecimento e provimento do recurso. Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos pelo Juízo a quo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 294 do CPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no artigo 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vislumbro, ao menos diante de um juízo de cognição sumária, motivos para o deferimento do pedido de liminar. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram "Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS do(s) devedor(es)", no qual figura como credora fiduciária a Caixa Econômica Federal (Id. 328262270). No mencionado instrumento, firmado entre CCISA54 INCORPORADORA LTDA.(vendedora) e os agravantes (compradores) na data de 06 de outubro de 2020, consta que o valor financiado destina-se à venda e compra do terreno e construção do imóvel objeto do contrato (Ítens B1 e B4 do quadro resumo). Cumpre destacar, ainda, que a CEF assumiu a responsabilidade pelo acompanhamento da construção, cujos recursos são liberados de forma parcelada após parecer técnico de sua própria engenharia atestando a regularidade do andamento da obra. A propósito, destaca-se do contrato: 2.1. Os valores remanescentes serão destinados à construção e creditados em parcelas mensais na proporção do andamento das obras em conta vinculada ao empreendimento, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE e mediante cumprimento das demais exigências estabelecidas neste contrato. (...) 3. RECURSOS DA CONTA VINCULADA DO FGTS - Os recursos da conta vinculada do FGTS, quando utilizados para a composição do valor do imóvel, serão creditados em conta vinculada ao empreendimento, de acordo com o andamento das obras, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CAIXA. (...) 4.9. O prazo para o término da construção e legalização do imóvel é aquele constante na Letra 'B.7.1', podendo ser prorrogado, uma única vez, em até 6 (seis) meses, quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do Contrato que tenha efetiva interferência no ritmo da execução da obra, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento. (...) 4.11. Ocorrendo atraso no cumprimento do prazo de construção definido no cronograma físico-financeiro, o valor da parcela poderá ser creditado sob bloqueio na conta de livre movimentação vinculada ao empreendimento, total ou parcialmente, a critério da CAIXA, ou poderá ser exigida a alteração do mencionado cronograma físico-financeiro para adequação das parcelas. (...) 4.14 DA LIBERAÇÃO DAS PARCELAS - Durante o prazo de construção, o saldo devedor será constituído das parcelas de mútuo liberadas ao(s) DEVEDOR(ES), sendo os encargos mensais calculados com base neste valor. 4.14.1 O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, pelo que será cobrado, a título de tarifa de vistoria com medição de obra, a cada visita ordinária, o valor correspondente à tabela de taxas/tarifas fixadas pela CAIXA para esse tipo de serviço, vigente na data do evento. (...) 4.14.4 Liberação da primeira parcela e das parcelas subsequentes: O levantamento das parcelas do financiamento para a construção do empreendimento, se subordina, ainda, às seguintes condições: (...) c) comprovação pela área de engenharia da CAIXA, da regularidade de execução dos serviços de infraestrutura externa, quando for o caso; d) colocação no local da obra, em lugar visível, da placa indicativa de que a construção está sendo realizada com recursos do FGTS - PMCMV; (...) 4.14.5 Liberação da última parcela: além das exigências estipuladas acima, a entrega da última parcela para construção do empreendimento, fica condicionada à verificação, pela CAIXA, do que segue: a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues: Ademais, a CAIXA tem participação fundamental na substituição da construtora nas seguintes hipóteses: 4.15 SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA é substituída, mediante a vontade da maioria dos DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei e nas hipóteses abaixo: (...) d) infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer disposição do presente contrato; e) modificação do projeto pela inobservância das plantas, memoriais descritivos, cronogramas de obras, orçamentos e demais documentos aceitos pela CAIXA e integrantes do presente contrato, sem o prévio e expresso consentimento da CAIXA; (...) g) retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA; Dessa forma, uma vez que do contrato se vê claramente que a CEF financia um terreno para a construção de uma unidade habitacional, sob a sua fiscalização, forçoso é reconhecer, ainda que num juízo perfunctório, sua legitimidade passiva para se discutir a responsabilidade por eventual vício construtivo existente no imóvel. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para o fim de reconhecer a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, devendo o feito ter regular tramitação na 9ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo - SP. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, sendo a parte agravada para apresentação de resposta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025.
3. Processo 10410455520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041045-55.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Residencial Mooca - SPE Ltda. - Nova Gois Construtora Ltda. - Vistos. Prazo de 5 dias para contrarrazões aos embargos de declaração (art. 1.022, § 2º, do CPC). Int. - ADV: LUCAS LUDGERO LOPES (OAB 487966/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), SIMONE ROSELI DE MATOS JAMBERG (OAB 328813/SP), SIMONE DOS SANTOS FERNANDES (OAB 422627/SP)
4. Processo 10083754920238260007
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008375-49.2023.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.I.N.S. - - K.N.S. - C.I.C.E. - Expeçam-se cartas para citação da parte ré nos endereços de fls. 210. - ADV: INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), INGRID LIMA DE SOUSA (OAB 444509/SP), LUCAS LUDGERO LOPES (OAB 487966/SP)
5. Processo 10294654920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1029465-49.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1029465-49.2024.8.26.0405; Assunto: Multas e demais Sanções; Apelante: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) (Procurador); Apelado: Ccisa08 Consultoria Imobiliária Ltda; Advogado: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP); Advogado: Lucas Ludgero Lopes (OAB: 487966/SP)
6. Processo 10294654920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 1029465-49.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029465-49.2024.8.26.0405; Multas e demais Sanções; Apelante: Município de Osasco; Advogada: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) (Procurador); Apelado: Ccisa08 Consultoria Imobiliária Ltda; Advogado: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP); Advogado: Lucas Ludgero Lopes (OAB: 487966/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00015391620248260016
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001539-16.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Cury Incorporadora e Construtora S/A - HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus próprios e jurídicos efeitos, eJULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, 'b', do Código de Processo Civil. Tendo em vista o cumprimento da obrigação (fls.324/325), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: LUCAS LUDGERO LOPES (OAB 487966/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)
8. Processo 10069763920248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006976-39.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Dez Ipiranga - Ccisa59 Incorporadora Ltda - Ciência do(s) MLE(s) assinado(s) às pp. retro. - ADV: LUCAS LUDGERO LOPES (OAB 487966/SP), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP), VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA (OAB 327928/SP)