Bianca Aparecida Almeida Brito

Processos do Advogado

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2. Processo 00029785920258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002978-59.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1006472-80.2023.8.26.0038) (processo principal 1006472-80.2023.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Joao Batista Rosa - Tim Celular S/A - Vistos. Estendo a estes autos os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º I, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), IVIA BIANCA BRITO MACHADO (OAB 469966/SP), BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB 488074/SP)
3. Processo 10033603520258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003360-35.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tânia de Cássia Falavigna - Banco BMG S/A - Trata-se de embargos de declaração oposto por TÂNIA DE CÁSSIA FALAVIGNA (fls. 409/413), em face da decisão à fl. 406, que retificou o pedido formulado pela embargante em relação à natureza dos contratos objetos da presente ação; manteve a tutela de urgência anteriormente deferida e intimou a autora para oferta de réplica, alegando obscuridade e omissão do julgado atinentes a matérias de defesa invocadas pela embargante. Ainda quando destinado a viabilizar o pré-questionamento, o embargos de declaração não prescinde do apontamento de um dos pressupostos inseridos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi legitimamente apontada na fundamentação da decisão que analisou a questão controvertida de maneira clara, objetiva e fundamentada. Depreende-se, portanto, o caráter infringente da irresignação, cuja pretensão mostra-se incompatível, na hipótese, com a via estreita do recurso manejado. A meu aviso, foi própria autora quem se equivocou quanto à natureza dos contratos sub judice, causando tumulto processual. Saliento, por oportuno, que o embargos de declaração não se presta à revisão do mérito da decisão judicial, nem a dirimir dúvida subjetiva da parte. Conforme já decidiu o C. STJ: "(...) Os embargos de declaração são recurso de natureza singular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), não se prestando a corrigir decisão supostamente errada, nem lhe sendo, em regra, característico o efeito modificativo. (...)". (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no Ag 273.930/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 08/10/2001, p. 212). Assim, eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação do contexto fático-jurídico ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico deverá ser manifestado, pelo embargante, pelo recurso apropriado, previsto na legislação processual civil. Ademais, entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Ante todo o exposto, deixo de acolher os embargos opostos, mantendo a decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a decisão à fl. 406. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB 488074/SP)
4. Processo 10034200820258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003420-08.2025.8.26.0038 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - I.E.S. - - A.S. - Informe a Requerente no prazo legal o correio eletrônico do destinatário para envio do ofício de fls. 20 pela serventia ou, subsidiariamente, providencie o envio, comprovando-se nos autos. - ADV: BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB 488074/SP), BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB 488074/SP)
5. Processo 40003295320258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000329-53.2025.8.26.0038/SP AUTOR : BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB SP488074) ATO ORDINATÓRIO Autos com vista à parte autora/exequente para apresentação de réplica no prazo de 15 (quinze) dias, ante juntada de contestação/impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução.
6. Processo 10288745820228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028874-58.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Cristina Silva Luz - Natura Cosméticos S/A e outro - Tendo em vista o tempo decorrido da realização da perícia, cobre-se o IMESC, via portal eletrônico, a vinda do laudo pericial. Fls. 478: defere-se, tornando-se sem efeito o documento de fls. 344/384. Providencie a serventia o necessário. Intime-se e cumpra-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB 488074/SP)
7. Processo 40003295320258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000329-53.2025.8.26.0038/SP AUTOR : BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB SP488074) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU : IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION ADVOGADO(A) : BRUNO ALBERTO SILVA AMARAL (OAB SP281156) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em relação às petições das embargantes (evento 12 e evento 15), manifeste-se a autora/embargada. Prazo: 5 dias. Intime-se.
8. Processo 10037673420248260666
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003767-34.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thainá dos Santos da Conceição - Thiago Felipe Gois de Souza - "Manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, em contrarrazões, sobre o recurso de apelação/adesivo interposto. No mesmo prazo, promova a regularização da procuração juntada em fl. 84, juntando procuração com assinatura eletrônica aposta em plataformas credenciadas pelo ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil) ou com assinatura físicas, posto que não é possível verificar a autenticidade da assinatura apresentada no referido documento." - ADV: TATHIANA CAETANO SANTIAGO (OAB 500308/SP), FLÁVIA CRISTINA GOIS DE SOUZA (OAB 506737/SP), BIANCA APARECIDA ALMEIDA BRITO (OAB 488074/SP)