Claudio Luiz Gomes De Sa Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 40069503520258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4006950-35.2025.8.26.0016 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 02/07/2025.
3. Processo 40069503520258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006950-35.2025.8.26.0016/SP AUTOR : CLÁUDIO LUIZ GOMES DE SÁ FILHO ADVOGADO(A) : CLÁUDIO LUIZ GOMES DE SÁ FILHO (OAB SP488085) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A análise do pedido de justiça gratuita fica postergada para ocasião de eventual interposição de recurso inominado. As alegações iniciais e os documentos apresentados não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito alegado. Faz-se necessário que se aguarde o ingresso da ré nos autos, a fim de serem melhor analisados os fatos, à luz das demais informações a serem apresentadas. Ademais, para a concessão da tutela antecipada é mister que os fatos estejam razoavelmente comprovados e que se encontre presente situação em que se constate receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se achando comprovada esta hipótese nos autos, deverá o juiz, por cautela, aguardar a resposta do Réu para fins de apreciação, até mesmo para o fim de evitar-se o perigo da irreversibilidade do provimento. Os documentos não demonstram, ademais, o necessário perigo de dano (art. 300, CPC), considerando que a ré tem que cumprir o que o regulamento interno do condomínio determina, sob pena de incorrer em responsabilização, de modo que a negativa não se revela ilegal ou abusiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Designe a z. Serventia audiência de conciliação, citando-se e intimando-se as partes com as advertências legais. Intime-se.