Estela Oliveira Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 10106855920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010685-59.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Rogerio Rodrigues Maduro - UNIBRASIL - União dos Servidores Públicos do Brasil - Vistos. 1) Conforme posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça - Súmula 481, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar documentação comprobatória da necessidade do benefício. 2) Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), ESTELA OLIVEIRA COSTA (OAB 488101/SP)
3. Processo 10206907720248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020690-77.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Cristina Vieira - Benedita Inacio Silverio de Oliveira - Manifeste-se a terceira interessada (fl. 128/130), quanto ao alegado pela inventariante às fls. 157/158, no prazo de 5 dias. - ADV: NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP), ESTELA OLIVEIRA COSTA (OAB 488101/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP)
4. Processo 10153009220258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015300-92.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - Milton de Lima - Vistos. Deverá a parte autora emendar a inicial, apresentando cálculo, em planilha discriminada, instruindo-o com documentos que o respaldem, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa. Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19. Prazo para emenda: 15 dias. Int.. - ADV: ESTELA OLIVEIRA COSTA (OAB 488101/SP)
5. Processo 00082563920258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008256-39.2025.8.26.0071 (processo principal 1030506-83.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Estela Oliveira Costa - Condominio Residencial Santos Dumont - Vistos. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil para o Cumprimento da Sentença e considerando o requerimento formulado instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e observando a indicação do bem a ser penhorado (art. 524 CPC), intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) (art.513, § 2º e incisos) para que cumpra a obrigação a que foi condenado, no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação (art. 523 e § 1º, do CPC). No silêncio do(a) devedor(a) não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º CPC). Com o decurso do prazo previsto no artigo 523, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 CPC). Intime-se. - ADV: JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES (OAB 382934/SP), ESTELA OLIVEIRA COSTA (OAB 488101/SP)
6. Processo 10146089320258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014608-93.2025.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Estela Oliveira Costa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a processo digital e que foi distribuído fora das orientações dos Provimentos CG nº 16/2016, Resolução 76 do CNJ e Comunicado CG nº 1789/2017 publicado no DJE de 02/08/2017. A parte exequente comunicou a distribuição de novo incidente. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando-se, oportunamente, a adequada movimentação no sistema SAJ. P.I. - ADV: ESTELA OLIVEIRA COSTA (OAB 488101/SP)
7. Processo 10206907720248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020690-77.2024.8.26.0071 - Inventário - Inventário e Partilha - Márcia Cristina Vieira - Benedita Inacio Silverio de Oliveira - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ESTELA OLIVEIRA COSTA (OAB 488101/SP), CELSO LUIZ DE MAGALHÃES (OAB 286060/SP), NATALIA AUGUSTA RODRIGUES DUARTE (OAB 511417/SP)
8. Processo 21862780720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 2186278-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Bauru; Vara: 3ª Vara da Família e das Sucessões; Ação: Divórcio Litigioso; Nº origem: 1011471-06.2025.8.26.0071; Assunto: Dissolução; Agravante: O. P. R.; Advogada: Estela Oliveira Costa (OAB: 488101/SP); Agravada: N. A. M. R.