Joao Carlos De Almeida Paes Barbosa

Processos do Advogado

1. Processo 15043480620228260005
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504348-06.2022.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.S. - W.M.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado nos autos de processo em que já foi expedida a guia de recolhimento definitiva e remetida ao juízo da execução penal competente. Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, em especial o artigo 66, compete ao juízo da execução penal a análise de questões relativas à execução da pena. Assim, o presente pedido não é mais de competência deste juízo e deverá ser analisado pelo juízo da execução penal competente. Tornem os autos ao arquivo. - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA (OAB 488195/SP), VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)
2. Processo 10185819420248260005
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018581-94.2024.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - L.C.A.M. - S.P.A.M. - Vistos. Cumpra-se a serventia integralmente determinação de fls. 151. Int. - ADV: GLÉDIS DE MORAIS LÚCIO (OAB 173139/SP), CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA (OAB 488195/SP)
3. Processo 10044276520208260020
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004427-65.2020.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S.A. - Casa de Carne Ailton Eireli-ME - Ciência acerca da resposta de ofício às fls. 204/205. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA (OAB 488195/SP)
4. Processo 15089621820228260405
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1508962-18.2022.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria Marcia dos Santos Rosário Brasil - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução, descabendo o pedido de diversas pesquisas sem a mínima prova de existência de bens. No caso, a tentativa restou infrutífera conforme comprovante juntado, devendo ser desbloqueado eventual valor irrisório. Eventuais novos pedidos de penhora on-line somente serão apreciados se a exequente demonstrar que ocorreu mudança substancial na situação econômica do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON-LINE VIA SISTEMA BACENJUD - insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento de nova tentativa de bloqueio on-line em nome do devedor - lei que não limita o número de tentativas, nem exige que haja prova de alteração da situação financeira do devedor - necessidade apenas que tenha decorrido prazo razoável da última tentativa e que não haja nos autos indícios fortes acerca da inutilidade da medida - última tentativa ocorrida há mais de dois anos - decisão reformada - agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137575-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018). (gn) Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TEMA 567 e 569 - STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Após o prazo de suspensão, não sendo o caso bloqueio negativo por ausência de relacionamento com instituição financeira, proceda a serventia nova tentativa de SISBAJUD, observada as disposições previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Negativo o bloqueio, o processo aguardará provocação em arquivo. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 30 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Parâmetros para a suspensão: Fila 123 - Processo Suspenso - art. 40 da LEF. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PAES BARBOSA (OAB 488195/SP)