Layla Costa Teodoro

Processos do Advogado

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2. Processo 00157087520198260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015708-75.2019.8.26.0309 (processo principal 1005522-10.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Regina Gotardo de Oliveira - - Marcio Luiz Gotardo - Emidio Manoel Gustavo ME - - Sheila Teixeira Gustavo - - Shirley Teixeira Gustavo - Vistos. O art. 789 do CPC/2015 dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". O dispositivo é claro ao prever que é com seu patrimônio que o devedor responde por suas obrigações e não com sua liberdade individual. Com o inadimplemento, deve o credor buscar a satisfação do seu crédito pleiteando medidas destinadas à expropriação dos bens do executado, isto é, deve buscar medidas de cunho patrimonial. A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte são medidas que apenas restringem o direito de liberdade do devedor, em patente afronta à garantia prevista no art. 5.º, XV. O mesmo se diga em relação ao cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de talões de cheque, que igualmente restringe o exercício de um direito sem qualquer relação com a execução, sendo hábil apenas e tão somente a gerar embaraços e constrangimentos ao executado. Nenhuma das claramente não têm o condão de buscar a efetiva satisfação do crédito. A restrição da liberdade pessoal do executado apenas é cabível nos casos de dívida alimentar, não havendo no regramento constitucional base para que o art. 139 do CPC seja interpretado na forma como pretende o credor. Neste sentido. "Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido" (Agravo de instrumento n° 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 07/02/2017). Ainda: HC TJSP 2183713-85.2016.8.26.0000, AI TJSP 2037572-63.2017.8.26.0000 e AI TJSP 2226472-64.2016.8.26.0000. Assim, indefiro os pedidos, devendo a parte credora manifestar-se em termos de regular prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), TAUANE INFANGER GOMES SOARES (OAB 475911/SP)
3. Processo 10079016020148260309
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007901-60.2014.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - ERNESTO GATTI e outros - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FRANSCISCO NARDUCHE DE OLIVEIRA - - GUILHERME PACINI DE MOURA e outros - Vistos. Reporto-me a fls. 466/467. Conquanto Guilherme esteja preso e não tenha ainda apresentado contestação, já lhe foi nomeado curador especial, que apresentou contestação a fls. 435/437. Intime-se Francisco Narduche de Oliveira, habilitado a fls. 318, do teor de fls. 466/467, bem como para que regularize sua representação processual, apresentando procuração. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), JULIANA DA CRUZ NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 497475/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), HENRIQUE AUGUSTO PAULO (OAB 77333/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP)
4. Processo 00157087520198260309
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015708-75.2019.8.26.0309 (processo principal 1005522-10.2018.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Alessandra Regina Gotardo de Oliveira - - Marcio Luiz Gotardo - Emidio Manoel Gustavo ME - - Sheila Teixeira Gustavo - - Shirley Teixeira Gustavo - Vistos. Certidão retro: Manifeste-se a parte credora, no prazo legal, em termos de prosseguimento do feito. Decorrido, no silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), SANDRA REGINA GANDRA (OAB 157418/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP), TAUANE INFANGER GOMES SOARES (OAB 475911/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP)
5. Processo 10099604020228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009960-40.2022.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - André Albano Mathias - Paulista Futebol Clube Ltda - Manifeste-se o Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: EVANDRO LUIS REZENDE FORTE (OAB 388814/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP)
6. Processo 10040823220258260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004082-32.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fernando de Souza - - Sílvia Regina Tresmondi - Vistos. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento, postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERNANDO DE SOUZA (OAB 211770/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), FERNANDO DE SOUZA (OAB 211770/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP)
7. Processo 00017874420228260309
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001787-44.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1002660-37.2016.8.26.0309) (processo principal 1002660-37.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Edilene Barbosa - - M.B.C. - - O.R.B.C. - - D.B.C. - R.D.C. - Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atenda o que requerido pelo Ministério Público às fls. 574, regularizando-se as procurações em nome dos filhos maiores, bem como para que apresente manifestação em relação à filha menor. No mesmo prazo, deverá esclarecer se o débito foi quitado, ressaltando-se que o silêncio será considerado como concordância e o feito será extinto. Cumpra-se com celeridade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: YARA GRANERO MOURA (OAB 467022/SP), ANDERSON SILVA REAL (OAB 441782/SP), ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES (OAB 463330/SP), ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES (OAB 463330/SP), ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES (OAB 463330/SP), ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES (OAB 463330/SP), FERNANDO DE SOUZA (OAB 211770/SP), TAUANE INFANGER GOMES SOARES (OAB 475911/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), ELAINE PERPETUA SANCHES SILVA (OAB 131577/SP)
8. Processo 10224607020248260309
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022460-70.2024.8.26.0309 (apensado ao processo 1005188-63.2024.8.26.0309) - Embargos à Execução - Prestação de Serviços - Paulista Futebol Clube - - Paulista Futebol Clube Ltda - Barbero Sociedade de Advogados - Vistos. 1. Fl. 203: rejeito o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, vez que a parte autora sequer cumpriu integralmente o determinado às fls. 58/58 e 200, qual seja, "a juntada de: (a) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (b) cópia da última declaração do imposto de renda". Assim, caso não recolhidas as custas no derradeiro prazo de cinco dias, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 2. Sem prejuízo e no mesmo prazo, regularize-se o substabelecimento de fl. 205, ante o certificado à fl. 206. Int. Jundiaí, 04 de junho de 2025. - ADV: LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), LAYLA COSTA TEODORO (OAB 488216/SP), YARA GRANERO MOURA (OAB 467022/SP), YARA GRANERO MOURA (OAB 467022/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP)