Leonardo Godoy Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 00265025220254058300
   Tribunal: TRF5 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 21ª Vara - Seção Judiciária de Pernambuco Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0026502-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELENEH SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222, MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, diga a parte autora no prazo de quinze dias sobre a defesa apresentada (arts. 350, 351, 343, §1º, e 437, CPC), contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC). No prazo comum e judicial de 05 (cinco) dias, digam as partes se há provas a produzir, especificando-as e justificando o seu requerimento. Caso seja requerida a produção de prova testemunhal, apresentem de logo as partes o respectivo rol de testemunhas, com seus endereços e demais informações previstas no art. 450 do CPC. Recife, 21 de julho de 2025.
3. Processo 10676649520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1067664-95.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sirley Freire Bonfim - Vistos. A documentação juntada, inclusive atual, sugere que o autor não reside nesta Comarca. Sendo assim, sem prejuízo da eventual expedição de mandado de constatação, apresente comprovante idôneo de endereço, no prazo de 10 dias, pena de indeferimento. Int. - ADV: LEONARDO GODOY MARTINS (OAB 488222/SP), MARCOS ROBERTO MARTINS (OAB 399520/SP)
4. Processo 00265025220254058300
   Tribunal: TRF5 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 21ª Vara - Seção Judiciária de Pernambuco Processo Judicial Eletrônico 21ª VARA FEDERAL PE PROCESSO: 0026502-52.2025.4.05.8300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELENEH SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222, MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Defiro o pedido de gratuidade judiciária, pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, §3º, CPC). Cite-se a parte ré, facultando-lhe apresentar defesa no prazo de quinze dias úteis, contado em dobro em favor do Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, CPC), ciente de que, não sendo apresentada contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), ressalvadas as hipóteses legais (art. 345, CPC). Deixo para apreciar o pedido de tutela provisória por ocasião da sentença, conforme requerido. Recife, data da validação. reb
5. Processo 10008542420255020291
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000854-24.2025.5.02.0291 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417571874800000408771778?instancia=1
6. Processo 10005758420255020211
   Tribunal: TRT2 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 1000575-84.2025.5.02.0211 distribuído para Vara do Trabalho de Caieiras na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25070417565827300000408771639?instancia=1
7. Processo 50018358520254036128
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001835-85.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDILSON JOSE TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222, MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: “intime-se a parte autora para juntar aos autos PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil." Jundiaí, 26 de junho de 2025.
8. Processo 50016643120254036128
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001664-31.2025.4.03.6128 IMPETRANTE: CELENEH SILVA SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO GODOY MARTINS - SP488222, MARCOS ROBERTO MARTINS - SP399520 IMPETRADO: CHEFE DA APS DE CAMPO LIMPO PAULISTA-SP, CHEFE DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELENEH SILVA SANTOS, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAÍ/SP, objetivando liminarmente que seja dado andamento ao requerimento administrativo para revisão do seu benefício, NB nº 158.057.945-8, de pensão por morte, requerido conforme protocolo nº 362765036. Em síntese, sustenta que protocolou o pedido em 11/10/2024, encontrando-se os autos sem andamento, em afronta ao art. 49 da lei 9.784/99. É o breve relatório. DECIDO. Do mandado de segurança. Inicialmente, apesar da impetrante justificar a inclusão do CHEFE DA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, conforme previsão contida na Nota Técnica nº 9164268/2022 (Nota Técnica nº 00002/2021/PRF3 NGAP/PRF3R/PGF/AGU/CLISP), no caso dos autos, o ato indicado como coator não pode ser corrigido por tal autoridade, não havendo qualquer ato imputado a ela, em relação ao benefício requerido. Ademais, sequer foi indicado o endereço para notificação da autoridade. Desse modo, determino a exclusão do CHEFE DA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL do polo passivo da ação. No mérito, segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República de 1988, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Tem a ação como objeto a correção de ato ou omissão ilegal de autoridade a direito do impetrante que deve se apresentar com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício quando a impetração. Pois bem. Em sede de cognição sumária da lide, verifico que há relevância nos fundamentos trazidos pela impetrante, à luz do inciso LXXVIII do art. 5.º da Constituição Federal (proveniente da "reforma do Judiciário" e levado a efeito pela Emenda Constitucional n.º 45/2004) que elevou o princípio da duração razoável do processo judicial e administrativo à condição de garantia fundamental. O art. 49 da Lei 9.784/99 estipula prazo de 30 dias para a prolação de decisões nos processos administrativos, já superado, no caso vertente, sem qualquer informação sobre seu andamento. Outrossim, os benefícios previdenciários se revestem de caráter alimentar, fator intrinsecamente ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que justifica o periculum in mora na hipótese. Conforme documento anexado (ID 367691161), o pedido administrativo foi protocolizado em 11/10/2024, encontrando-se em análise (ID 367691162) e não havendo evidência de que tenha sido dado andamento desde então. Por estas razões, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta. Inicialmente, exclua-se o CHEFE DA DIVISÃO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL do polo passivo da ação, nos termos da fundamentação supra. Após, notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento e para que preste as informações, no prazo de 10 dias (art. 7°, inciso I, da Lei 12.016/2009). Cumpra a Secretaria o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 12.016/2009, abrindo-se em seguida vista ao MPF para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Defiro ao impetrante a gratuidade processual. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.