Lucas Guilherme Da Silva Teixeira

Processos do Advogado

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2. Processo 10060914020238260566
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006091-40.2023.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Márcio José da Silva e outro - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE CONTENÇÃO/INSPEÇÃO DE ESGOTO EM ÁREA PRIVATIVA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. RECEBIMENTO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA NO ANO DE 2015. AÇÃO PROPOSTA EM 2023. PRAZO DECENAL NÃO ESGOTADO.DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL RECONHECIDA. INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE INSPEÇÃO NA ÁREA PRIVATIVA DO IMÓVEL DA PARTE AUTORA COMPROVADA NOS AUTOS. AFRONTA AO ARTIGO 39, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. RESTRIÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CAIXA POR TERCEIROS ESTRANHOS AO CONVÍVIO FAMILIAR. MAUS CHEIROS INEVITÁVEIS E EVIDENTE DEPRECIAÇÃO ESTÉTICA E COMERCIAL DO BEM. CASO EM QUE ADMITIDA A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELOS MESMOS FATOS, TANTO NA MESMA AÇÃO, QUANDO EM AÇÕES AUTÔNOMAS. VALOR QUE DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar
3. Processo 10072943220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007294-32.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Miriã Izaias de Paula - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. Diante do pagamento espontâneo do valor da condenação pela ré (fls. 356/357) e a concordância da parte autora (fls. 340), defiro o levantamento do valor depositado em favor da autora. Expeça-se MLe em nome do(a) advogado(a) indicado(a), ou escritório de advocacia, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), observando-se o formulário juntado. Após, anote-se a extinção e remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA (OAB 488346/SP)
4. Processo 10014612120248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1001461-21.2024.8.26.0625; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; BENEDITO ANTONIO OKUNO; Foro de Taubaté; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001461-21.2024.8.26.0625; Vícios de Construção; Apte/Apdo: Joao Alecio dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP); Apdo/Apte: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 10113773420238260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1011377-34.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Privado; MARIO CHIUVITE JUNIOR; Foro de Araraquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011377-34.2023.8.26.0037; Vícios de Construção; Apelante: Mrv Engenharia e Participações S.a.; Advogada: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP); Apelado: Rafael Nogueira Nocciolli; Advogado: Lucas Guilherme da Silva Teixeira (OAB: 488346/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10072943220238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007294-32.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Miriã Izaias de Paula - MRV Engenharia e Participações S/A - Ciência à parte interessada de que foi emitido Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do advogado da parte requerente Lucas G.S. Teixeira Sociedade Individual de Advocacia, no valor capital de R$ 17.493,80, referente ao pagamento da condenação, que será acrescido dos juros e correção monetária respectivos no momento de seu levantamento, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, o qual se encontra para conferência e finalização pelo escrivão e assinatura do magistrado, conforme cópia que segue. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA (OAB 488346/SP)
7. Processo 00119517220248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011951-72.2024.8.26.0576 (processo principal 1009801-38.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Rni Negócios Imobiliários S/A - - Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário - Ccdi Jaw Holding Participações Ltda. - Zaney Jose de Mattos Nascimento - Manifeste a parte autora acerca da(s) petição(ões) retro juntada(s), no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB 152165/SP), LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA (OAB 488346/SP), JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP)
8. Processo 10027974420258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002797-44.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Silva Quaresma - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - - MRV Prime IX Incorporações SPE Ltda - Vistos. Ante a aceitação da perita (fls. 283), oficie-se Oficie-se à Defensoria Pública, solicitando-se a reserva dos salários, dada a gratuidade de justiça concedida, em cujo expediente constará tanto o valor dos salários arbitrados, quanto tratar-se de perícia de natureza "arquitetura/engenharia - especialidade 2", "natureza/espécie - 7 - grau I, conforme a Tabela retro referida. Cumpra-se no mais o item 6 da decisão de fls. 230/231. Intime-se. - ADV: ALCIDES BELFORT DA SILVA (OAB 346859/SP), ALCIDES BELFORT DA SILVA (OAB 346859/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUCAS GUILHERME DA SILVA TEIXEIRA (OAB 488346/SP)