Marcelo Clemente

Processos do Advogado

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2. Processo 10205412320258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020541-23.2025.8.26.0564 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.G. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, no prazo de quinze dias, a juntada de: (a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e últimos holerites; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da parte dos últimos três meses, acompanhada do relatório REGISTRATO, emitido pelo sítio eletrônico do Banco Central ( Registrato (bcb.gov.br) ); (c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; (d) pesquisa/certidões do CRI, bem como certidão do Detran da existência ou inexistência de bens e (e) duas últimas declarações de IR. Em caso de impossibilidade de pagamento do valor da certidão e de inexistência de bens imóveis ou veículos automotores, fica facultada a substituição das certidões descritas no item "d" por declaração de próprio punho na qual declara, sob as penas da lei, inclusive no âmbito criminal, a inexistência de bens. Deverão ser colacionados os documentos da parte e, se o caso, de seu representante legal. No mesmo prazo, fica facultado o recolhimento das custas processuais e da diligência do Oficial de Justiça. Em caso de inércia, o processo será extinto, com cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Sem prejuízo, providencie a matrícula do imóvel, comprovando-se seu valor pelo IPTU atualizado. 3. Ato contínuo, emende a inicial para retificar o valor da causa, o qual equivale ao valor venal do bem. 4. Emende a inicial para esclarecer o mês de início e término da alegada união estável (somente foi mencionado o ano). 5. A fim de se verificar se não há impedimentos matrimoniais, junte a certidão de nascimento ou casamento atualizada das partes. Prazo: 15 dias. O descumprimento ou cumprimento apenas parcial da presente decisão implicará o indeferimento da inicial e extinção da demanda. Int. - ADV: MARCELO CLEMENTE (OAB 488347/SP)
3. Processo 10051690320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005169-03.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Aparecida Teixeira Lima dos Santos - Vistos. Fls. 99/101 - Oficie-se à PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações acerca de eventuais investimentos existentes em nome do de cujus (qualificado no cabeçalho). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte autora providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CLEMENTE (OAB 488347/SP)
4. Processo 10051690320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005169-03.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Aparecida Teixeira Lima dos Santos - Vistos. Fls. 99/101 - Oficie-se à PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça informações acerca de eventuais investimentos existentes em nome do de cujus (qualificado no cabeçalho). Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a parte autora providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCELO CLEMENTE (OAB 488347/SP)
5. Processo 10060860920248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006086-09.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ygor Zamboni da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Curci Neto - Interessada: Evelyn Mairine dos Santos Gomes - Vistos Fls. 120/125: Homologo o acordo entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com isso e diante da desistência recursal manifestada, o recurso perdeu seu objeto, restando prejudicada a análise da pretensão deduzida no instrumento recursal em que consubstanciado o inconformismo. Assim, dou por prejudicado o recurso, extinguindo-o. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Marcelo Clemente (OAB: 488347/SP) - Talita Christian Fagundes (OAB: 206282/SP) - Catarina Elisabeth Truppel de Paiva (OAB: 456941/SP) - Jose Clarindo Francisco de Paula (OAB: 142730/SP) - Barbarah Christina Serrano de Paula (OAB: 390490/SP) - 5º andar
6. Processo 10051690320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005169-03.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Aparecida Teixeira Lima dos Santos - Certidão retro - Ciência à parte autora sobre a pesquisa de fls. 93/95, no prazo legal. - ADV: MARCELO CLEMENTE (OAB 488347/SP)
7. Processo 10051690320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005169-03.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Aparecida Teixeira Lima dos Santos - Vistos. 1. Recebo as emendas à inicial de fls. 42/47 e 85/87. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Defiro a realização de pesquisa via SISBAJUD a fim de localizar valores em nome do de cujus. Sendo frutífera, determino, desde já, o bloqueio e a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO CLEMENTE (OAB 488347/SP)
8. Processo 10051690320258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005169-03.2025.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Isabel Aparecida Teixeira Lima dos Santos - Vistos. Observo que o documento acostado à fl. 81 é idêntico àquele de fl. 47, restando descumprido o comando judicial contido à fl. 78. Posto isso, cumpra a parte autora integralmente a decisão de fl. 78, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, juntando aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CLEMENTE (OAB 488347/SP)