Rafael Ferreira De Araújo Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10230585120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023058-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadine Sousa Novaes Araújo - Vistos. Fls. 1376/1377: Defiro prazo suplementar de 30 dias para que a autora apresente o prontuário médico integral, sob pena de preclusão. Com a vinda, ao réu, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: RAFAEL FERREIRA DE ARAÚJO LIMA (OAB 488641/SP), EMANUEL SANTANA CORREIA (OAB 391546/SP)
3. Processo 10230585120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023058-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Nadine Sousa Novaes Araújo - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 1347/1351 como emenda à inicial. Anote-se. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 3 - Indefiro a produção antecipada da prova pericial. Os fatos objeto da pretendida perícia estão relacionados à área da saúde e não apresentam caráter contemporâneo, porquanto os eventos alegados remontam ao ano de 2022. Tratando-se de questões de natureza médica pretérita, não há urgência que justifique a antecipação da produção probatória, uma vez que a análise pericial poderá ser adequadamente realizada com base na documentação médica disponível nos autos, prontuários, exames complementares e demais elementos probatórios pertinentes ao caso. 4 - Cite-se para que apresente resposta em quinze dias. 5 - Fica a parte autora intimada a recolher a taxa para remessa de comunicação pelo Portal Eletrônico, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Ressalvam-se as hipóteses de isenção, de assistência judiciária gratuita e de prévio recolhimento. Intime-se. - ADV: EMANUEL SANTANA CORREIA (OAB 391546/SP), RAFAEL FERREIRA DE ARAÚJO LIMA (OAB 488641/SP)
4. Processo 10175021020218260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Patricia Duarte Ferreira (OAB 209351/SP), Pâmala Ferreira de Andrade (OAB 364280/SP), Rafael Ferreira de Araújo Lima (OAB 488641/SP) Processo 1017502-10.2021.8.26.0224 - Inventário - Invtante: Angela Maria Gomes Santos Nascimento, Gustavo Silva Santos - Vistos. Fls. 526/527: Atenda a parte inventariante, ressaltando que as exigências do partidor visam viabilizar o competente registro da partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis. Int.
5. Processo 10230585120258260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Rafael Ferreira de Araújo Lima (OAB 488641/SP) Processo 1023058-51.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nadine Sousa Novaes Araújo - Vistos. 1 - A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; b) informar a data da alegada consulta no Hospital Municipal de Urgências; a data da alegada cirurgia de hérnia inguinal; a data dos mencionados exames e consultas realizadas no Hospital Nipo Brasileiro. 2 - A autora deverá apresentar cópia integral de seu prontuário, exames e relatórios de atendimento relativo aos fatos narrados na exordial, uma vez que a providência compete a parte, cabendo à autora comprovação do protocolo para vista/cópia, bem como da negativa por parte do réu (pedido de letra "c", fls. 38), para posterior apreciação do requerimento para apresentação pela parte requerida, nos termos do art. 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado posa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a autora (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Alternativamente, recolha a autora as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo (art. 290 do CPC). Intime-se.