Solbei Karina Ferreira Moraes

Processos do Advogado

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2. Processo 10007985520258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000798-55.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.C.V. - I.S. - Julgo deserto o recurso interposto posto que não recolhido integralmente o preparo recursal. Anoto que na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1007, § 2º do Código de Processo Civil" (Súmula 12 do E. Colégio Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais de São Paulo). Anote-se o transito em julgado. - ADV: GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), SOLBEI KARINA FERREIRA MORAES (OAB 488759/SP), LEONTO DOLGOVAS (OAB 187802/SP)
3. Processo 10080187220238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008018-72.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gercina Dalva Barros - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S.a. - - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - BANCO CETELEM S.A - 1 - Em cumprimento ao Provimento CG nº 01/2020, certifique a Serventia acerca do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida. 2 - Nos termos do artigo 196, inciso XXVIII das NSCGJ, diante da apelação retro interposta, abra-se vista à parte contrária para as contrarrazões. 3- .Após, elaborado os cálculos de preparo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Direito Privado, com as homenagens de estilo, para exercício do juízo de admissibilidade - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), SOLBEI KARINA FERREIRA MORAES (OAB 488759/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CARLOS SÉRGIO DIAS ANDRADE JÚNIOR (OAB 379857/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)
4. Processo 10007985520258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Leonto Dolgovas (OAB 187802/SP), Solbei Karina Ferreira Moraes (OAB 488759/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1000798-55.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: F. C. V. - Reqdo: B. I. S. A. - Tendo em vista a inaplicabilidade do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil aos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, fixada pela Corregedoria Geral da Justiça a admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (Comunicado nº 420/2019), indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à recorrente que não se qualifica profissionalmente na inicial, não comprova rendimentos mensais nos autos, demonstra utilização de cartão de crédito em valor bastante elevado, além de ter contratado advogado para defesa de seus interesses em juízo, ato facultativo perante o rito imposto pela Lei 9.099/95, fatos que não se coadunam com a pobreza na acepção jurídica do termo. Assim, recolha-se o preparo recursal em 48 horas, sob pena de deserção. Intime-se.
5. Processo 10077546320248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007754-63.2024.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: L. D. A. - Apelada: I. C. da S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Coelho Mendes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - GUARDA, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA UNILATERAL MATERNA, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS NO MONTANTE CORRESPONDENTE A 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO APELANTE E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE, NO CASO CONCRETO, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONSTATADA ENORME LITIGIOSIDADE ENTRE OS GENITORES, INVIABILIZANDO A GUARDA COMPARTILHADA. ADEQUAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERNOITE ATÉ A CRIANÇA COMPLETAR TRÊS ANOS, O QUE OCORRERÁ EM ALGUNS MESES, EM RAZÃO DA TENRA IDADE. CONSTATADA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VISITAS PARA OS PERÍODOS DE FÉRIAS. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR UM POUCO ELEVADO PARA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO A QUEM O APELANTE TAMBÉM PAGA ALIMENTOS. DETERMINADA A REDUÇÃO NESSE CASO. NÃO CONSTATADA NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FIXAÇÃO, NESSE CASO, EM PATAMAR MODESTO. CORRETA A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA HIPÓTESE DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, UMA VEZ QUE CONSIDERADO O SALÁRIO LÍQUIDO, COM A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kevin Costa Pontes (OAB: 499358/SP) - Solbei Karina Ferreira Moraes (OAB: 488759/SP) - Elisete Soares de Medeiros Marcelino (OAB: 500432/SP) - 4º andar