Mara Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 15005667020218260572
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500566-70.2021.8.26.0572 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Oscar Luis da Silva - Vistos. Cumpra-se a exequente o determinado na decisão de fls. 98/102. Fls. 112: Manifeste-se a exequente. - ADV: MARA DO NASCIMENTO (OAB 488798/SP), MARA DO NASCIMENTO (OAB 488798/SP)
3. Processo 15020257320228260572
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502025-73.2022.8.26.0572 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - - Ricardo Alexandre de Souza - Vistos. Fls. 216: Manifeste-se exequente. Cumpra-se a exequente o determinado na decisão de fls. 206/207. - ADV: KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP), MARA DO NASCIMENTO (OAB 488798/SP)
4. Processo 10005628520248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1000562-85.2024.8.26.0572; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Joaquim da Barra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000562-85.2024.8.26.0572; Prescrição e Decadência; Recorrente: Espólio de Ivone da Silva Rodrigues Fernandes (Espólio); Advogada: Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP); Invtante: Mirian Rodrigues Fernandes; Recorrido: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra; Advogado: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
5. Processo 10017077920248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001707-79.2024.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Recorrido: Antonio Marcos Garcia - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016. (1) REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL FOI CLARAMENTE INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. (2) DEMANDA PARA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS REFERENTES A IPTUS DE 2012 A 2016. (3) PRESCRIÇÃO (AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO) E DECADÊNCIA (CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO) SÃO MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O ARTIGO 174 DO CTN DISPÕE QUE: “A AÇÃO PARA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, OBSERVADAS AS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO”. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 397, DO C. STJ: “O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INICIA-SE NO DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO”. (4) PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DOS IPTUS DE 2012 A 2016 RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 ANOS DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (5) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (6) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (7) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Dalbelo (OAB: 286368/SP) - Mara do Nascimento (OAB: 488798/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10030207520248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003020-75.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Osvaldo Marcio Mantovani - Ademir Euclides da Silva - Ademir Euclides da Silva - - David Anastácio Camargo - Osvaldo Marcio Mantovani - Reiterando: Intime-se Dr.(ª) Sean de Lima Alves OAB 442146/SP para regularizar sua representação processual, tendo em vista decurso do prazo concedido na audiência, sob as penas da lei. - ADV: MARA DO NASCIMENTO (OAB 488798/SP), SEAN DE LIMA ALVES (OAB 442146/SP), MARA DO NASCIMENTO (OAB 488798/SP), RODRIGO GRIGOLATO DE SOUZA (OAB 468028/SP), RODRIGO GRIGOLATO DE SOUZA (OAB 468028/SP), WALTER MARTINS JÚNIOR (OAB 354725/SP), WALTER MARTINS JÚNIOR (OAB 354725/SP)
7. Processo 10037525620248260572
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003752-56.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Luis Carlos Rodrigues da Silva - Vistos. Tendo em vista o(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora/parte recorrente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Vista para contrarrazões. Int. - ADV: MARA DO NASCIMENTO (OAB 488798/SP)
8. Processo 10016789220258260572
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001678-92.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prescrição e Decadência - Espólio de Ivone da Silva Rodrigues Fernandes - Vistos. Tendo em vista o(s) documento(s) juntado(s) pela parte autora/parte recorrente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aguarde-se eventual contestação ou o decurso de prazo. Int. - ADV: MARA DO NASCIMENTO (OAB 488798/SP)