Silas Lopes Sanches

Processos do Advogado

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2. Processo 10140380820258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Silas Lopes Sanches (OAB 488971/SP) Processo 1014038-08.2025.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Denise Reis da Silva Diacov - Vistos. 1) Trata-se de ação de Retificação de Assento. Retifique-se a classe processual. 2) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais, observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. 3) Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Int.
3. Processo 10140380820258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Silas Lopes Sanches (OAB 488971/SP) Processo 1014038-08.2025.8.26.0007 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Denise Reis da Silva Diacov - Vistos. Cumpra-se item 1 da determinação de f. 38/39. Int.