Fernando Henrique Pestana Borgonovi

Processos do Advogado

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2. Processo 10173685920238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017368-59.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ph7 Comércio e Representações de Produtos para Diagnósticos Ltda. - BANCO BS2 S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito 1) Ciência do retorno dos autos a esta vara de origem (apelo do réu parcialmente provido). 2) Cumpra-se o título executivo judicial. 3) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 4) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 5) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 6) Int. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: FERNANDO HENRIQUE PESTANA BORGONOVI (OAB 489080/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)