Fernanda Gonçalves

Processos do Advogado

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2. Processo 00002199220258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000219-92.2025.8.26.0533/01 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Fernanda Gonçalves - Vistos. Diante do silêncio da parte exequente (fls. 34), do que se presume que ela nada mais tem a requerer, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a fase de satisfação do julgado. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais (0000219-92.2025.8.26.0533), certificando e lançando naquele processo a movimentação de extinção adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 17 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA GONÇALVES (OAB 489172/SP)
3. Processo 00018905320258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001890-53.2025.8.26.0533 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - H.M.M. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente representação movida contra o adolescente H. M. M., aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, pela prática do ato infracional equivalente ao delito previsto pelo artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06. Declaro o perdimento do dinheiro e dos objetos apreendidos que se referem ao adolescente (fls. 23), conforme relação constante do auto de exibição e apreensão, em favor da União, em razão da aplicação analógica do artigo 91, inciso II, do Código Penal e do artigo 63, § 1o, da Lei n. 11.343/06. Determino a destruição do entorpecente apreendido, caso ainda não realizada. Oficie-se à autoridade policial, de preferência por e-mail. Sem custas. Expeça-se certidão à OAB, se o caso. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: FERNANDA GONÇALVES (OAB 489172/SP)
4. Processo 10045007420258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004500-74.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.V.C. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 32/42. Anote-se, corrigindo o cadastro processual. Ante a cumulação de pedidos, ao distribuidor para correção da classe processual (Procedimento Comum). Torne sem efeito a petição de fls. 1/11. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Defere Ante os elementos constantes dos autos, fixo alimentos provisórios no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu, incidente inclusive sobre o 13º salário, mediante desconto em folha de pagamento, e, em caso de não haver comprovado vínculo empregatício, fixo os alimentos em 50% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino a realização de teleaudiência de conciliação que será designada e realizada pelo CEJUSC desta Comarca. Saliento que não estão presentes qualquer hipótese prevista no § 4º do referido artigo. Fixo a remuneração do conciliador no valor previsto no anexo I da Resolução nº 809/2019, nível de remuneração 1, na proporção de 50% para cada parte, com isenção à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. A tabela de remuneração está disponível no link: caderno1-Administrativo.pdf (tjsp.jus.br). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da audiência, disponibilizando o QR Code para acesso. No mais, com o retorno dos autos, cite-se e intime-se a parte ré, inclusive, solicitando ao réu número de telefone e e-mail, ficando o réu advertido que o prazo de para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelos autores, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Caso a citação restar negativa, não sendo indicado novo endereço com prazo mínimo de 30 dias (artigo 334, do CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para cancelamento da audiência, prosseguindo-se a citação. Nos termos do Comunicado 02/2024 do NUPEMEC, em caso de existência de suposto histórico de violência doméstica envolvendo as partes, a audiência deverá ser cancelada. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica deferida pesquisa no sistema PrevJud, mediante requerimento da parte autora, para verificar a existência de vínculo empregatício em nome do alimentante. Caso positiva, defiro também a expedição de ofício para desconto dos alimentos mensais, intimando a parte autora para que providencie o encaminhamento. Consigno que o deferimento da pesquisa perdurará enquanto o processo estiver em andamento. As partes ficam cientes de que a participação à audiência é obrigatória. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, artigo 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "tipo da petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. - ADV: FERNANDA GONÇALVES (OAB 489172/SP)
5. Processo 15007154720258260630
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500715-47.2025.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - R.V.C. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais, RECEBO a denúncia, observado o disposto nos arts. 396 e 394, § 4°, do Código de Processo Penal. 2- Cite-se o réu para apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 396 do CPP, com a observação de que, caso não constitua defensor, será nomeado um dativo. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 5 dias, colhendo-se desde já a manifestação do réu caso pretenda que lhe seja nomeado defensor. Na defesa o réu deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. 3- Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-o para apresentação da defesa escrita. 4- Caso o réu solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à OAB local, nos termos do Convênio com Defensoria, para tal função, abrindo-lhe vista por 10 dias. 5- Comunique-se à VEC competente, o oferecimento de denúncia nos presentes autos, se o caso. 6- Para maior celeridade, desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 14 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada de forma virtual, com a observação de que restará prejudicada caso haja absolvição sumária após a defesa inicial. 6.1- Requisite-se e intime-se o réu, testemunhas de acusação, defesa e defensor. 6.2 - A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Oficie-se ao Centro de Detenção Provisória em que o réu se encontra recolhido, a fim de confirmar a data agendada às fls. 72/73. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Deverá o defensor informar se não conseguiu se comunicar previamente com o acusado, para que este ato seja realizado antes do início da audiência, bem assim as vítimas e testemunhas deverão ser indagadas sobre a pretensão de prestar depoimento sem a visualização do acusado. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. As testemunhas deverão ser intimadas pessoalmente, por mandado, no último endereço fornecido, devendo informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um e-mail para o fim de receber convite para participar da audiência. Caso não pretendam ou não tenham condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no prédio do fórum de Santa Bárbara d'Oeste (situado na Praça Dona Carolina, n.º 40, Jardim Panambi), no Cartório da 1ª Vara Criminal, com antecedência de pelo menos quinze minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Ciência ao M.P. Int.. - ADV: FERNANDA GONÇALVES (OAB 489172/SP)
6. Processo 10045007420258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004500-74.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.V.C. - Vistos. A parte autora também requereu a fixação de guarda e a regulamentação de visitas. Contudo, o menor não possui legitimidade para figurar no polo ativo e pleitear os pedidos em comento. Assim, a petição inicial deverá ser emendada para incluir a genitora no polo ativo, inclusive no cadastro processual. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, regularizada a petição inicial e a representação processual, a petição inicial deverá ser apresentada em peça única. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: FERNANDA GONÇALVES (OAB 489172/SP)
7. Processo 10080363020248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008036-30.2024.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.B.P. - C.M.P. - Providencie, o(s) patrono(s) nomeado(s), a impressão da(s) certidão (ões) de honorários expedida(s). - ADV: WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), FERNANDA GONÇALVES (OAB 489172/SP)
8. Processo 15029831120248260533
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502983-11.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos a ser realizada de forma híbrida. As testemunhas residentes nesta comarca, deverão comparecer no prédio do Fórum na data acima designada, a fim de serem ouvidos de forma presencial. Deverão ainda, serem intimados pessoalmente, por mandado, no último endereço fornecido, devendo informar se tem telefone celular e fornecer um e-mail. Já o réu, que se encontra preso e recolhido por outro processo, participará da audiência por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. A defensora deverá comparecer de forma presencial à audiência. Por fim, ante a citação pessoal do réu (fls. 152), revogo a suspensão do processo e também do prazo prescricional. - ADV: FERNANDA GONÇALVES (OAB 489172/SP)