Joao Pedro Aparecido Domingues Krugner

Processos do Advogado

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2. Processo 40003708720258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000370-87.2025.8.26.0533/SP AUTOR : LARYSSA FERNANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB SP489301) AUTOR : JOAO VICTOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB SP489301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A imissão na posse é impossível, pelas razões declinadas na petição inicial: ausência de infraestrutura essencial: água, energia elétrica, portaria, câmaras e proteção de elevadores. Doutra banda, não sendo assegurada a fruição do apartamento, não há motivo para cobrança de condomínio. Desta feita, concedo a tutela de urgência para determinar ao Condomínio Portal Jardim das Gardênias , CNPJ nº 60.821.590/0001-45, no prazo de cinco dias úteis, a suspensão da cobrança do condomínio, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. E, em caso de apontamento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação, porquanto as circunstâncias fáticas não apontam para possibilidade de acordo. De qualquer modo, as partes possuem advogado constituído nos autos, que prescindem da intervenção deste Juízo, para eventual composição. 3. Citem-se os corréus Condomínio Portal Jardim das Gardênias, CNPJ nº 60.821.590/0001-45, e BRZ Empreendimentos e Construções S/A, CNPJ 04.065.053/0032-48, para oferecimento de contestação, no prazo comum de quinze dias úteis, a contar da última efetiva contestação (Enunciado nº 13 do FONAJE).
3. Processo 40003725720258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000372-57.2025.8.26.0533/SP AUTOR : DIEGO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO APARECIDO DOMINGUES KRUGNER (OAB SP489301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A imissão na posse é impossível, pelas razões declinadas na petição inicial: ausência de infraestrutura essencial: água, energia elétrica, portaria, câmaras e proteção de elevadores. Doutra banda, não sendo assegurada a fruição do apartamento, não há motivo para cobrança de condomínio. Desta feita, concedo a tutela de urgência para determinar ao Condomínio Portal Jardim das Gardênias , CNPJ nº 60.821.590/0001-45, no prazo de cinco dias úteis, a suspensão da cobrança do condomínio, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor cobrado. E, em caso de apontamento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Desnecessária a designação de audiência de tentativa de conciliação, porquanto as circunstâncias fáticas não apontam para possibilidade de acordo. De qualquer modo, as partes possuem advogado constituído nos autos, que prescindem da intervenção deste Juízo, para eventual composição. 3. Citem-se os corréus Condomínio Portal Jardim das Gardênias, CNPJ nº 60.821.590/0001-45, e BRZ Empreendimentos e Construções S/A, CNPJ 04.065.053/0032-48, para oferecimento de contestação, no prazo comum de quinze dias úteis, a contar da última efetiva contestação (Enunciado nº 13 do FONAJE).
4. Processo 40003656520258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000365-65.2025.8.26.0533 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste na data de 08/07/2025.
5. Processo 40003665020258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000366-50.2025.8.26.0533 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste na data de 08/07/2025.
6. Processo 40003673520258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000367-35.2025.8.26.0533 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste na data de 08/07/2025.
7. Processo 40003690520258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000369-05.2025.8.26.0533 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste na data de 08/07/2025.
8. Processo 40003708720258260533
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4000370-87.2025.8.26.0533 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste na data de 08/07/2025.