Fabio Lucio Nunes Barreto

Processos do Advogado

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2. Processo 10038094520248260323
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003809-45.2024.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.A.G. - Vistos. Defiro o pedido de sobrestamento de fl. retro: aguarde-se, pelo prazo de 30 dias, como requerido. Decorrido o prazo, será o(a) autor(a) intimado(a) a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC/2015). Intimem-se. - ADV: FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP)
3. Processo 15008452720218260323
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500845-27.2021.8.26.0323 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS DE SIQUEIRA - "Não havendo provas outras a serem produzidas, declaro encerrada a instrução do feito. Excepcionalmente, converto os debates orais em memoriais. Regularizados os autos, abra-se vista às partes, observando-se à ordem e prazo legal. Em seguida, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes intimados." - ADV: FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP)
4. Processo 10822691720238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1082269-17.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Jose Rafael de Castro Souza - Vistos. Fls.1062/1065: embargos de declaração opostos pela CASA, alegando necessidade de intimação pelo PORTAL e de correção da contradição apontada para aplicação de juros de 1% ao mês conforme o artigo 406, do Código Civil, e não juros da poupança pelo TEMA 810 do STF. O embargado não se opôs à correção do índice de juros moratórios (fls. 1074/1075). DECIDO. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e lhes dou provimento para determinar a intimação da sentença pelo PORTAL e para sanar contradição quanto aos juros moratórios, na forma apontada, de modo que onde consta: "Os juros de mora, até 08 de dezembro de 2021, deverão ser calculados da seguinte forma: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos art. 12 da Lei 8177/1991. A partir de 08 de dezembro de 2021, deverá ser aplicado tão somente a SELIC, que já congrega juros e correção monetária." "As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora)." Passe a constar: "Os juros de mora serão de 1% ao mês, até o dia anterior à vigência da redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que, quanto aos juros legais, se aplicará o novo regramento legal (SELIC menos IPCA)". "As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês até o dia anterior à vigência da redação do art. 406 do Código Civil dada pela Lei nº 14.905/2024, ocasião em que correção monetária e juros moratórios serão calculados com base na SELIC, que abrange ambos." No mais, fica mantida a sentença tal como lançada. Intime-se a FUNDAÇÃO CASA, via portal, quanto à presente e quanto à sentença de fls. 1046/1059. Intimem-se. - ADV: FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP), ERIKA SAKAGUCHI (OAB 231526/SP), VERA REGINA ISAGUIRRE RODRIGUEZ (OAB 118153/SP)
5. Processo 15005713720248260621
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500571-37.2024.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUAN LUCAS DA SILVA PEREIRA - Cota retro: atenda-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP)
6. Processo 10018720520218260323
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001872-05.2021.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.P.S. - E.M.T.A. - - V.P.S. - Certidão de honorários expedida. - ADV: WAGNER PEDRO NADIM (OAB 295147/SP), CELSO EDUARDO DO CARMO SOUZA (OAB 402639/SP), FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP)
7. Processo 08000064320248190255
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0800006-43.2024.8.19.0255 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA Id. 188202126 - Por ora, certifique o cartório o que de direito. Somente após, venham conclusos. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. CRISTIANE DE SA BERBAT Juiz Titular
8. Processo 00006273420258260323
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000627-34.2025.8.26.0323 (processo principal 1002450-65.2021.8.26.0323) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - União Estável ou Concubinato - L.M.C.C. - - L.K.C.C.B. - L.G.C.O. - Oficio expedido às fls. 34/35. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão do ofício junto ao Sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para seu efetivo cumprimento. - ADV: FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP), FABIO LUCIO NUNES BARRETO (OAB 489426/SP), ANDRÉ CIRILO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 372770/SP)