Wagner Freitas Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 10100755020258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010075-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.F.S.L.B. - I - Nos termos do art. 321, CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Esclarecer qual o último domicílio das partes e se alguma delas ainda reside no local; 2) Proceder à complementação das custas iniciais, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. II - Passo a analisara tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses do artigo 311 do Código de Processo Civil para autorizar a concessão da tutela de evidência liminarmente (parágrafo único). Embora seja um direito potestativo, não se afigura razoável a decretação do divórcio sem a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio, tendo em vista a irreversibilidade da medida. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Requerimento de antecipação de tutela para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Insurgência da autora. Divórcio. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, que se mostra prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que concretizada a citação do réu. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração do requerido à lide. O que a tutela antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao parágrafo único, do art. 311, bem como artigos 9º e 10º, do CPC. Agravo não provido." (TJSP, AI n° 2076095-37.2023.8.26.0000, Rel.Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2023, DJe 13/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO - Manutenção da decisão indeferindo a decreto do divórcio sem o contraditório. Ausência dos pressupostos da tutela de evidência. Divórcio que gera efeitos irreversíveis, reputando como imprescindível, ao menos, o contraditório, ainda que potestativo o direito. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido." (TJSP, AI nº 2303857-44.2023.8.26.0000 , Rel.José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/02/2024, DJe 08/02/2024). Intime-se. - ADV: WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP)
3. Processo 10004180320258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000418-03.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - - J.B.S. - M.D.O. - Vistos, Vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP), WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP), ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP)
4. Processo 10009978220248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000997-82.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.L.A.S. e outro - M.H.A.B. - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP), GABRIELLA COSTA FERREIRA (OAB 460925/SP), FERNANDA FABRI FERREIRA (OAB 449413/SP), FERNANDA FABRI FERREIRA (OAB 449413/SP)
5. Processo 10022787320248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002278-73.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.M.T. - F.T.A.C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: ESTABELECER os alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, ou de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, se desempregado ou em exercício de atividade autônoma. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigoram até a maioridade civil da parte autora, salvo modificação por meio de ação revisional; perpetuando-se após este termo apenas na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, com limite de idade de 24 anos. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Sucumbente, condeno o polo passivo em despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, respeitando a gratuidade concedida. Expeça-se certidão de honorários em favor da defensora da parte requerida, conforme convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente sujeitará a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intime-se. Mairiporã, 10 de junho de 2025. - ADV: WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP), MARCELO SILVA DUARTE (OAB 427009/SP)
6. Processo 10004180320258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000418-03.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.S. - - J.B.S. - M.D.O. - Nota de cartório: manifeste-se o requerido quanto à petição e documento de págs. 129/131. - ADV: ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP), WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP), WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP)
7. Processo 10037605620248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003760-56.2024.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.P.S.I. - - D.P.S. - C.I.F. - Vistos. Fls. 117/118: Considerando a gratuidade deferida ao requerido, torno sem efeito a carta de fl. 115. Fl. 119: Certidão de honorários já expedida. No mais, providencie o necessário. Int. - ADV: MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP)
8. Processo 00006486220258260338
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000648-62.2025.8.26.0338 (processo principal 1000418-03.2025.8.26.0338) - Cumprimento Provisório de Decisão - Investigação de Paternidade - A.S. - - J.B.S. - M.D.O. - Nota de cartório: manifeste-se o exequente quanto à impugnação e documentos de págs. 119/160. - ADV: WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP), ANTONIO BENTO LUIZ (OAB 404334/SP), WAGNER FREITAS NEVES (OAB 489784/SP)