Vinicius Mateus Cardoso Paulino

Processos do Advogado

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2. Processo 10013082820248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001308-28.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Rogerio Spalone Pitton - - Eliane Filomena Ticianelli Pitton - Bruno Damasceno e Souza Fernandes e outro - Parte autora, diante do resultado das pesquisas de fls. 363/367, processo em termos para manifestação em prosseguimento. Prazo: 15 dias. - ADV: REGINA MATIAS GARCIA (OAB 118890/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO (OAB 489856/SP)
3. Processo 10014463420208260062
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Bruno Luis Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelante: Leonardo Luis da Dalto Jacó - Apelada: Odete da Silva Leonel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NÃO CONHECERAM do recurso interposto por LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ em razão da deserção, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por BRUNO LUIS ALVES FERREIRA. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DO RÉU LEONARDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU BRUNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE SEU CÔNJUGE APARECIDO JEOVÁ LEONEL. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AMBOS OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECURSOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS, CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 100.000,00 ESTÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, POIS NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O RECURSO INTERPOSTO POR BRUNO L
4. Processo 10014463420208260062
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001446-34.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Bruno Luis Alves Ferreira (Assistência Judiciária) - Apelante: Leonardo Luis da Dalto Jacó - Apelada: Odete da Silva Leonel (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NÃO CONHECERAM do recurso interposto por LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ em razão da deserção, e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso interposto por BRUNO LUIS ALVES FERREIRA. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESERTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS DO RÉU LEONARDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU BRUNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA EM FACE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE SEU CÔNJUGE APARECIDO JEOVÁ LEONEL. A SENTENÇA CONDENOU SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, COM JUROS E CORREÇÃO, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AMBOS OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSOS DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECURSOS INTERPOSTOS DEVEM SER CONHECIDOS, CONSIDERANDO O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO; (II) SABER SE A RESPONSABILIDADE CIVIL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 100.000,00 ESTÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTERPOSTO POR LEONARDO LUIS DA DALTO JACÓ NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, POIS NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.O RECURSO INTERPOSTO POR BRUNO LUIS ALVES FERREIRA DEVE SER CONHECIDO, POIS ESTÁ REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL QUE EXERCE MÚNUS PÚBLICO, DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, EMBORA NÃO SE CONCEDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE.A RESPONSABILIDADE CIVIL DE BRUNO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL JÁ FOI RECONHECIDA DE FORMA DEFINITIVA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 63 E 64 DO DECRETO-LEI 3.689/1941.O VALOR FIXADO EM R$ 100.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO, CONSIDERANDO QUE A PERDA DO CÔNJUGE APÓS MAIS DE 45 ANOS DE CONVIVÊNCIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, E QUE SE TRATA DE MORTE CAUSADA POR CONDUTOR NÃO HABILITADO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O TRABALHO DESENVOLVIDO NA FASE RECURSAL E A APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE LEONARDO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DE BRUNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O RECURSO INTERPOSTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, É DESERTO E NÃO DEVE SER CONHECIDO. 2. A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, MAS NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 3. A CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ESTABELECE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PARA FINS DE REPARAÇÃO DO DANO. 4. O VALOR DE R$ 100.000,00 É ADEQUADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE DO CÔNJUGE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CONDUTOR NÃO HABILITADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI 3.689/1941, ARTS. 63 E 64; CPC, ART. 85, § 11 E ART. 105; CC, ART. 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; STJ, SÚMULA 54; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.540.639/MT, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.367.751/SP, RELATOR MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 3/6/2024; TJSP,  AP 1015056-86.2018.8.26.0564, RELATOR DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2025; TJSP,  AP 1001212-49.2017.8.26.0097, RELATOR DES. MOURÃO NETO, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Mateus Cardoso Paulino (OAB: 489856/SP) (Curador(a) Especial) - Leonardo Luis da Dalto Jacó (OAB: 224940/SP) (Causa própria) - Evandro Demetrio (OAB: 137172/SP) - 5º andar
5. Processo 10005915020238260062
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000591-50.2023.8.26.0062 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - L.F.S.N. - A.N.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de ALAN NUNES DA SILVA, Brasileiro, RG 43.767.557-9, CPF 35795418897, pai Admilson Nunes da Silva, mãe Luciana Françoso da Silva, Nascido/Nascida 24/08/1994, natural de Presidente Epitacio - SP, com endereço à Avenida José Gonçalves Leite, 197, CEP 17255-412, Bariri - SP, declarando-o(a) relativamente incapaz nos termos da fundamentação e nomeando como sua curadora LUCIANA FRANÇOSO DA SILVA NUNES, Brasileira, Casada, com Admilson Nunes da Silva, em regime de Comunhão Parcial de Bens, Prendas do Lar, RG 27.570.999-1, CPF 158.890.358-35, pai Joao Carlos Venancio da Silva, mãe Maria Helena Françoso da Silva, Nascido/Nascida 05/03/1973, natural de Andradina - SP, Outros Dados: Data de casamento: Nov 25 2006 12:00AM, Avenida Jose Goncalves Leite, 197, Jardim Iguatemy, CEP 17255-412, Bariri - SP, considerando(a) compromissado(a) independentemente de assinatura de termo. A causa da interdição é Retardo Mental Grave CID-10: F72.1. Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que restringe a incapacidade absoluta aos menores de 16 anos, desnecessária a comunicação desta ao respectivo Juízo Eleitoral (Ofício Circular nº 26/2016 da e. Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral). Com o reconhecimento da incapacidade, retire-se a anotação de segredo de justiça, visando conferir maior publicidade ao ato, além de permitir o efetivo conhecimento dessa relevante alteração do estado civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrita no Registro de Pessoas Naturais de Bariri, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte requerente de acordo com a Lei Estadual nº 9.250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40.604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários, se o caso, e após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: JAQUELINE FERNANDA ZECCHI (OAB 468192/SP), VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO (OAB 489856/SP)
6. Processo 00100425120255150144
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010042-51.2025.5.15.0144 AUTOR: VANESSA APARECIDA DA SILVA FERRINI RÉU: LAV - LAR, AMOR E VIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34c449b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a composição subscrita pela autora e anexada aos autos (ID nº 76cb6d8), pelos procuradores constituídos com poderes para transigir, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do C.P.C., declarando que os efeitos da coisa julgada abrangem o objeto da ação e o extinto contrato de trabalho. Em caso de descumprimento do ajuste a reclamada responderá por multa nos termos do pacto apresentado: 30% na cláusula penal, ficando ciente a ré de seu débito desde já. Na hipótese de inadimplência, estará dispensada a citação e adotar-se-ão de imediato as medidas constritivas necessárias ao efetivo provimento da prestação jurisdicional, inclusive no que diz respeito às custas e demais despesas e encargos processuais, com inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com fulcro na Lei nº 12.440/2011. No que toca aos recolhimentos previdenciários, reconheço que não há incidência, por conta da natureza indenizatória do montante discriminado. Custas processuais pela autora, ora reconhecida como beneficiária da justiça gratuita, pelo que fica dispensada de tal recolhimento, na forma da Lei. A fim de prestigiar o instituto da conciliação, determino sejam requisitados à Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho os honorários pericias devidos, pelo sistema Sigeo. Providencie a secretaria a exclusão da audiência em pauta. A parte autora deverá denunciar o descumprimento total da avença, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação desta. No silêncio, considerar-se-á o pacto integralmente cumprido, dando-se baixa e arquivando-se os autos. Intimem-se, através dos patronos.   GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAV - LAR, AMOR E VIDA
7. Processo 00100425120255150144
   Tribunal: TRT15 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010042-51.2025.5.15.0144 AUTOR: VANESSA APARECIDA DA SILVA FERRINI RÉU: LAV - LAR, AMOR E VIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34c449b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante a composição subscrita pela autora e anexada aos autos (ID nº 76cb6d8), pelos procuradores constituídos com poderes para transigir, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do C.P.C., declarando que os efeitos da coisa julgada abrangem o objeto da ação e o extinto contrato de trabalho. Em caso de descumprimento do ajuste a reclamada responderá por multa nos termos do pacto apresentado: 30% na cláusula penal, ficando ciente a ré de seu débito desde já. Na hipótese de inadimplência, estará dispensada a citação e adotar-se-ão de imediato as medidas constritivas necessárias ao efetivo provimento da prestação jurisdicional, inclusive no que diz respeito às custas e demais despesas e encargos processuais, com inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, com fulcro na Lei nº 12.440/2011. No que toca aos recolhimentos previdenciários, reconheço que não há incidência, por conta da natureza indenizatória do montante discriminado. Custas processuais pela autora, ora reconhecida como beneficiária da justiça gratuita, pelo que fica dispensada de tal recolhimento, na forma da Lei. A fim de prestigiar o instituto da conciliação, determino sejam requisitados à Assistência Judiciária da Justiça do Trabalho os honorários pericias devidos, pelo sistema Sigeo. Providencie a secretaria a exclusão da audiência em pauta. A parte autora deverá denunciar o descumprimento total da avença, no prazo de 05 (cinco) dias, após a publicação desta. No silêncio, considerar-se-á o pacto integralmente cumprido, dando-se baixa e arquivando-se os autos. Intimem-se, através dos patronos.   GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA DA SILVA FERRINI
8. Processo 10013082820248260062
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001308-28.2024.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Rogerio Spalone Pitton - - Eliane Filomena Ticianelli Pitton - Bruno Damasceno e Souza Fernandes e outro - Vistos. 1) A fim de se esgotarem as possibilidades de localização da parte requerida ainda não citada e após recolhida a taxa de 2 UFESPs, devida na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 434-1, nos termos do Comunicado CSM nº 170/2011, tentarei a localização pelos sistemas Sisbajud e SIEL, conforme já determinado a fls. 346. 2) Localizado(s) novo(s) endereço(s), e recolhidas novas diligências de oficial de Justiça, cite-se na forma já determinada no despacho inicial (fls. 294). 3) Persistindo o insucesso das buscas, defiro desde logo, a citação da parte requerida por edital, com prazo de 30 dias, intimando-se a parte autora para recolher as despesas com a publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico e observando-se, quanto à publicação, o disposto no art. 257 do CPC. Int. e dil. - ADV: REGINA MATIAS GARCIA (OAB 118890/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), TOMÁS ÉDSON PAULINO (OAB 178824/SP), VINICIUS MATEUS CARDOSO PAULINO (OAB 489856/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP)