Rafael Araujo

Processos do Advogado

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2. Processo 10189561320258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018956-13.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Antônio Raimundo Cordeiro dos Santos - Rapido Federal Viação Limitada - Vistos. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada. Int. - ADV: RAFAEL ARAUJO (OAB 489962/SP), JOCIMAR MOREIRA SILVA (OAB 516633/SP), BIANCA DA SILVA CORTEZ ARAUJO (OAB 412844/SP)
3. Processo 10289543920248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028954-39.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Retificação de Nome - Manoel Ribeiro Novaes Filho - Vistos. Disciplina o § único do art. 192 do Código de Processo Civil que: "O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado". Já as Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, ao tratar das retificações dos registros civis, prevê em seu art. 145.3 que: "No caso de retificação de registro civil embasada em documento de procedência estrangeira, este deverá ser apresentado devidamente apostilado ou consularizado, traduzido por tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira, e registrado no Registro de Títulos e Documentos competente, conforme disposição do art. 129, item 6º, da Lei 6.015/73.". E mesmo que a norma mencionada seja referente à retificação extrajudicial, entendo que as exigências do enunciado também devem ser atendidas nesta via, visto que não há qualquer outra disposição em sentido contrário e tampouco a jurisprudência tem entendido de forma diferente. Assim, concedo à parte autora o prazo 60 (sessenta) dias para regularização do documento de fls. 13, de acordo com as disposições retro mencionadas, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: BIANCA DA SILVA CORTEZ ARAUJO (OAB 412844/SP), RAFAEL ARAUJO (OAB 489962/SP)