Gabriel Henrique Dantas Martins

Processos do Advogado

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2. Processo 40017635120258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001763-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : FERNANDO HENRIQUE FRANCO MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DANTAS MARTINS (OAB SP490018) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O artigo 783 do novo Código de Processo Civil dispõe que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O documento apto a ensejar a execução deverá bastar, por si só, abstraído de sua causa, para caracterizar a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação de pagar nele contida. Não se apresenta um contrato bilateral, em que o surgimento da obrigação de uma parte vincula-se a determinada prestação da outra. Portanto, no caso presente, em razão da própria natureza do contrato celebrado entre as partes, a via executiva não é adequada, sendo que a cobrança pretendida deve ser veiculada pela ação de conhecimento para evitar qualquer situação de prejuízo para a defesa. Assim, recebo a presente ação como cobrança (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL), conforme já consta no sistema Eproc. No mais, cite-se o requerido, por carta postal, para que conteste o feito em quinze dias. Alternativamente, caso o requerido tenha intenção de realizar acordo, deverá, no mesmo prazo, comparecer em cartório ou encaminhar mensagem para o e-mail saobernardojec@tjsp.jus.br (caso não constitua advogado) para se manifestar expressamente neste sentido. No e-mail, o requerido deverá informar o número do processo. Caso constitua advogado, deverá protocolizar petição digitalmente, a fim de que seja designada audiência de conciliação. Com a juntada da contestação, ou com a manifestação do requerido, tornem os autos conclusos. Intime-se.
3. Processo 40029434520258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002943-45.2025.8.26.0001/SP AUTOR : REINALDO MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL HENRIQUE DANTAS MARTINS (OAB SP490018) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular II - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Vistos. O título não preenche os requisitos de executoriedade, eis que o título carece de liquidez, uma vez que não atende o artigo 784, II, do Código de Processo Civil, que exige expressamente que o documento particular seja assinado por 02 (duas) testemunhas para assumir o caráter de título executivo. Concedo o prazo de cinco dias, sob pena de extinção, para que o demandante emende a inicial, transformando a ação em cobrança. Int 14/07/2025
4. Processo 40029434520258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002943-45.2025.8.26.0001 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana na data de 10/07/2025.
5. Processo 40017635120258260564
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001763-51.2025.8.26.0564 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo na data de 10/07/2025.
6. Processo 10142166520258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014216-65.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Henrique Franco Martins - Vistos. Não se pode afirmar, de plano, a ilegalidade da conduta da ré, uma vez que não se sabe a razão pela qual ocorreu o bloqueio da conta, ou mesmo se houve descumprimento pelo réu das normas da plataforma. Pelo que depreende dos autos a relação travada entre as partes é controvertida, mostrando-se pertinente a prévia oitiva da parte ré com o pleno estabelecimento do contraditório - antes da concessão da medida pleiteada em caráter antecipatório. Assim, INDEFIRO o pedido formulado em sede de tutela de urgência, vez que ausentes os requisitos legais necessários para a concessão da medida. Diante do desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, CITE-SE o réu para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir da data da juntada do mandado ou AR aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Intime-se. - ADV: GABRIEL HENRIQUE DANTAS MARTINS (OAB 490018/SP)
7. Processo 10013613820248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001361-38.2024.8.26.0505 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.B.S. - Nos termos do artigo 196 das NSCGJ do Estado de São Paulo, pratico o seguinte ato ordinatório: Certifico e dou fé que o Edital de Interdição de fl. 80 foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico pela segunda vez em 01/07/2025, na página 315 do Caderno Editais e Leilões, edição 4233, a seguir digitalizada. Certifico mais e finalmente que afixei o presente Edital em local próprio e de costume. - ADV: GABRIEL HENRIQUE DANTAS MARTINS (OAB 490018/SP)
8. Processo 00010837420128260505
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001083-74.2012.8.26.0505 (505.01.2012.001083) - Procedimento Sumário - FUNDAÇÃO SÃO PAULO e outro - Valéria de Oliveira - Vistos. Ante o teor do v. Acórdão de fls. 381/388, defiro a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos da executada acima qualificada até que sobrevenha a satisfação do débito exequendo. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao Governo do Estado de São Paulo para fins de retenção do referido percentual em folha de pagamento e depósito nestes autos. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE DANTAS MARTINS (OAB 490018/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP)