Gabriela De Moraes Ligabue

Processos do Advogado

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2. Processo 60031133920244063806
   Tribunal: TRF6 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003113-39.2024.4.06.3806/MG AUTOR : KEISY GONCALVES MAGELA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARCOS GARCIA ROSA (OAB MG121234) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ASSIS MACHADO (OAB MG097950) RÉU : LABORATORIOS PFIZER LTDA ADVOGADO(A) : STANLEY MARTINS FRASAO (OAB MG046512) ADVOGADO(A) : MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL (OAB SP131209) ADVOGADO(A) : MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB SP211385) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE MORAES LIGABUE (OAB SP490019) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aditamento da inicial requerido pela parte autora para fins de diminuição do valor da indenização pleiteada (Evento 27), tendo em vista a discordância da União quanto à questão (Evento 31), nos termos do art. 329, II, do CPC. O Laboratório Pfizer Ltda formulou pedido urgente para que seja declarado o sigilo do contrato de fornecimento acostado aos autos (Evento 1, INC1, pg. 301/366). Alega a parte ré que a medida requerida é devida, uma vez que o acesso ao público a esse documento viola a cláusula de confidencialidade (Evento 33). Pois bem, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da CF, e o artigo 189, inciso IV, do CPC, os atos processuais são, em regra, públicos, exceto quando o interesse público ou a necessidade de resguardo da intimidade, da vida privada, do segredo de justiça ou de informações protegidas por sigilo legal assim o exigirem. No caso em tela, veifico que o contrato celebrado entre a União e a empresa Pfizer Export B.V, deveras, possui cláusula de natureza confidencial, o que justifica, portanto, a decretação do sigilo apenas do referido documento, e não sobre todo o processo. Deste modo, defiro o pedido para decretar o SIGILO do contrato juntado no Evento 1, INIC1, pg. 301/366, bem como de eventuais documentos a ele correlacionados. Determino que o processo passe a tramitar em segredo de justiça somente em relação às peças e documentos sigilosos, mantendo-se o restante dos autos acessível às partes e procuradores regularmente constituídos. Cumpram-se as determinações da Decisão de Evento 17. Intimem-se. Cumpram-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura.
3. Processo 10970283920238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1097028-39.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - I9 Soluções Em Marketing de Relacionamento Ltda. e outro - I9 Soluções Em Marketing de Relacionamento Ltda. - - Opportunity Soluções Em Marketing de Relacionamento Ltda. - Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda. - AO RÉU: 1- Juntar aos autos a guia de pagamento do comprovante de depósito de fls. 1705, no prazo de quinze dias. 2- Recolher parcela final dos honorários periciais (R$ 16.200,00), tendo em vista valor pago R$ 48.600,00 (fls. 1643 - R$ 16.200,00, 1654 - R$ 16.200,00, 1696 - R$ 8.100,00 e 1705 - R$ 8.100,00) sendo o valor total arbitrado R$ 64.800,00, conforme fl. 1638, sob pena de nulidade. - ADV: MARIANA YUMI KONO GOMES (OAB 527620/SP), CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI (OAB 389109/SP), CAMILLA CARDOSO MARCELLINO BETONI (OAB 389109/SP), GABRIELA DE MORAES LIGABUE (OAB 490019/SP), GABRIELA DE MORAES LIGABUE (OAB 490019/SP), LUCAS PINTO SIMÃO (OAB 275502/SP), LUCAS PINTO SIMÃO (OAB 275502/SP), LUCAS PINTO SIMÃO (OAB 275502/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP)
4. Processo 23412004020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2341200-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - Agravado: I9 Soluções Em Marketing de Relacionamento Ltda - Agravado: Opportunity Soluções Em Marketing de Relacionamento Ltda. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça. Data da pauta: 05/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 3 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Fabio Teixeira Ozi (OAB: 172594/SP) - Lucas Pinto Simão (OAB: 275502/SP) - Camilla Fernandes Cardoso Marcellino (OAB: 389109/SP) - Gabriela de Moraes Ligabue (OAB: 490019/SP) - 3º andar
5. Processo 23412004020248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2341200-40.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Faci.ly Soluções e Tecnologia Ltda - Agravado: I9 Soluções Em Marketing de Relacionamento Ltda - Agravado: Opportunity Soluções Em Marketing de Relacionamento Ltda. - Seção de processamento do(a) 37ª Câmara de Direito Privado - Palácio da Justiça - Sala 404, 4º andar - SESSÃO PRESENCIAL ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 5 DE AGOSTO DE 2025 (TERÇA-FEIRA), NA PALÁCIO DA JUSTIÇA - SALA 404, 4º ANDAR - SESSÃO PRESENCIAL, COM INICIO ÀS 14:00 HORAS. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DIGITAL NA FERRAMENTA MICROSOFT FORMS, ATRAVÉS DE LINK DISPONIBILIZADO NA PÁGINA INICIAL DO TJSP, NOS TERMOS DO COMUNICADO CSM Nº 38/2024, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS COM RELAÇÃO À HORA PREVISTA PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO (IMPRETERIVELMENTE ATÉ ÀS 14:00 HORAS DO DIA 04/08/2025), CONFORME DISPÕEM O ARTIGO 146, INCISOS I E II DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALIENTANDO QUE NÃO SERÃO ANALISADOS PEDIDOS VIA PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. NO REQUERIMENTO DEVERÁ SER INFORMADO A MODALIDADE DE SESSÃO (PRESENCIAL) CONFORME DISPONIBILIZADO NO DJE E CONSTAR O NOME E OAB DO(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL (OBRIGATORIAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, INDICANDO A PÁGINA ONDE CONSTA PROCURAÇÃO LHE OUTORGANDO PODERES), NÚMERO DO FEITO, NÚMERO DA PAUTA E PARTE REPRESENTADA. FICARÁ SEM EFEITO A INSCRIÇÃO PRÉVIA EM CASO DE AUSÊNCIA DO ADVOGADO PARA SUA RATIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DE INÍCIO DA SESSÃO (ART. 146, ALÍNEA B DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS E
6. Processo 50215105220224025001
   Tribunal: TRF2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 06 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA A REALIZAÇÃO DASUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de22/04/2020. Apelação Cível Nº 5021510-52.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MIRELA PATRICIO DE ARRUDA CALASANS (AUTOR) ADVOGADO(A): CLEBER DE OLIVEIRA LIMA (OAB AM013770) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: LABORATORIOS PFIZER LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MAXIMILIAN FIERRO PASCHOAL (OAB SP131209) ADVOGADO(A): MARCELLO ALFREDO BERNARDES (OAB RJ067319) ADVOGADO(A): MARIA SILVIA LOUREIRO DE ANDRADE MARQUES (OAB SP211385) ADVOGADO(A): GABRIELA DE MORAES LIGABUE (OAB SP490019) APELADO: MUNICÍPIO DE VILA VELHA (RÉU) PROCURADOR(A): FLAVIO NARCISO CAMPOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
7. Processo 51669145920208130024
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5166914-59.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: JOSE BARROS DUARTE CPF: 130.464.546-00 e outros RÉU: AJAX CORREA RABELLO CPF: não informado e outros Foram opostos embargos de declaração pela parte autora JOSÉ BARROS DUARTE no ID 10484695668, ao argumento que a sentença de ID 10483509877 incorreu em erro material ao não considerar as informações contidas na petição de ID 10464781953, na qual os procuradores que renunciaram à procuração nos autos informaram que o Dr. ADRIANO MENDES DUARTE, procurador que já possuía procuração nos autos, permaneceria como único procurador cadastrado A contradição que desafia os embargos é a interna, ou seja, existente dentro da sentença/decisão, e não dela com a lei ou com outros fatos constantes dos autos. Por sua vez, a omissão se configura quando não houver pronunciamento judicial em relação a determinada questão. Obscuro é o ato decisório ambíguo, capaz de propiciar interpretações díspares. Os embargos declaratórios, como se sabe, não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, uma vez que, “ex vi legis”, limitam-se ao aclaramento do próprio arresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de omissão ou contradição, visando única e exclusivamente obter um reexame da matéria impugnada, e até uma nova decisão, sendo certo que se pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade. Quanto ao erro material alegado por José Barros Duarte, tem-se que não devem ser acolhidos os embargos. Isso pois foi determinada a intimação pessoal do Sr. José para que constituísse novos procuradores. Tal intimação pessoal foi considerada válida, eis que foi encaminhada para o endereço do autor constante dos autos e assinada pelo próprio Sr. José, que manifestou ciência a respeito do fato de que, se deixasse de constituir novos procuradores, o processo poderia ser extinto ou seguir à sua revelia. Nesse sentido, infere-se que não existe omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, tendo em vista que sequer existe nos autos, procuração outorgando poderes ao Dr. Adriano Mendes Duarte. Verifica-se que o pretendido pela parte, na verdade, é um reexame da decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Cabe à parte, não concordando com a decisão, ou entendendo pela ocorrência de alguma irregularidade, utilizar-se do recurso cabível, e não opor embargos de declaração, atrasando injustificadamente o andamento do processo. Por tais fundamentos, rejeitam-se os Embargos de Declaração. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito FE
8. Processo 10029448420238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002944-84.2023.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Marcio Barros de Matos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Laboratório Pfizer Ltda - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA INOCORRÊNCIA INVERSAMENTE AO ALEGADO O SOBRESTAMENTO POSTULADO FOI DEFERIDO ATÉ A CONCLUSÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO CONEXA PREJUDICIAL REPELIDA.APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA DANO MORAL POR RICOCHETE OU REFLEXO PRETENSÃO DO GENITOR DECORRENTE DE PROBLEMAS DE SAÚDE OCORRIDOS COM SUA FILHA APÓS APLICAÇÃO DE VACINA CONTRA COVID-19, CAUSANDO ABALO EMOCIONAL INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ALEGADO NA EXORDIAL INTELIGÊNCIA AO ART. 373, I, DO CPC INEXISTINDO QUALQUER PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE OU DO ALEGADO DANO SOFRIDO, NÃO HÁ O DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Possidonio Trinette (OAB: 465245/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - Théra Van Swaay De Marchi (OAB: 124527/SP) - Gabriela de Moraes Ligabue (OAB: 490019/SP) - Maria Silvia Loureiro de Andrade Marques (OAB: 211385/SP) - 1º andar